Comunicado da Fundação CASA aos servidores

 

Classif. documental 001.01.01.001

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

PRESIDÊNCIA

Portaria Normativa nº 423, de 23 de fevereiro de 2023.

O PRESIDENTE da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação

CASA-SP, no uso de sua competência, e

Considerando a promulgação da Lei nº 17.629, de 14 de fevereiro de 2023 do Governo Estadual,

que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-

19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado;

Considerando o Decreto Estadual nº 67.490, de 14 de fevereiro que revogou o Decreto Estadual nº

66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispôs sobre a comprovação e vacinação contra a COVID-19

por parte dos agentes públicos da Administração Pública do Estado,

D E T E R M I N A:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria Normativa nº 381/2022, datada de 06/01/2022, publicada no

Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se.

Publique-se.

São Paulo, 23 de fevereiro de 2023.

JOÃO VERÍSSIMO FERNANDES 

PRESIDENTE 

PRESIDÊNCIA

FUNDCASASPPOR202300119A

Assinado com senha por JOÃO VERÍSSIMO FERNANDES - 23/02/2023 às 11:03:24.

Documento Nº: 65675152-7421 - consulta à autenticidade em

https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=65675152-7421