Delegado considerou que todos os cinco detidos – quatro deles adolescentes – devem responder por dano qualificado e desacato; para especialista, ‘prisão sem provas é abusiva e até ilegal’
Adolescente estava comprando pão de queijo no terminal Bandeira | Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo
Quatro adolescentes detidos durante manifestação contra Bolsonaro em São Paulo, nesta terça-feira (30/10), vão passar mais uma noite na Fundação Casa. A apresentação ao juiz da Vara da Infância e Adolescência vai acontecer apenas nesta quinta-feira (1/11). O quinto manifestante preso, que tem mais de 18 anos, passou por audiência de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste, nesta quarta-feira (31/10) e foi colocado em liberdade provisória. Ou seja: vai responder por dano qualificado e desacato em liberdade. Todos eles foram enquadrados nesses crimes, segundo o boletim de ocorrência feito no 78º DP, nos Jardins.
As testemunhas – apenas policiais que trabalhavam no ato – afirmaram ao delegado que “os quatro adolescentes na companhia do maior de idade passaram a depredar duas agências bancárias e que atiraram pedras na direção dos policiais bradando ‘Não acabou, tem que acabar eu quero o fim da polícia militar! Fascistas, rascistas’ e que as agências tiveram praticamente todos os vidros quebrados causando substancial prejuízo às vitimas”. No documento, o delegado Luis Guilherme Pinheiro decretou a prisão preventiva e o indiciamento do jovem maior de idade e a internação dos 4 adolescentes na Fundação Casa para “manutenção da ordem pública”.
A advogada Maira Pinheiro, que acompanhou os jovens na delegacia, destacou que alguns deles nem tinham participado da manifestação. “Um deles foi detido a caminho do Terminal Bandeira, esse jovem sequer participava do ato, estava com uma amiga na praça e quando as bombas começaram, decidiu ir embora. Já outro estava dentro do terminal já, comprando um pão de queijo, quando tomou uma rasteira dos policiais e foi detido, sem qualquer razão”, afirma. O segundo caso citado por Maira foi registrado em vídeo pela reportagem da Ponte. Os outros todos estavam na dispersão e negam terem cometido os atos a eles imputados.
Além dos cinco presos ao final do protesto, um sexto jovem foi detido logo no início do ato, quando os manifestantes estavam perto do vão livre do MASP (Museu de Arte de São Paulo). A alegação de um dos policiais é que Vitor Meneguim, 18 anos, estava preso por “demonstrar enfrentamento”. Ele carregava uma máscara antigás e estava usando uma camiseta com conteúdo antifascista. Os PMs também afirmam que ele estava com um bastão e combustível, mas o jovem nega. Ele chegou a ir até a delegacia, mas foi liberado em seguida.
Segundo o advogado e conselheiro do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) Ariel de Castro Alves, para decretar reclusão e flagrante em crimes é necessário haver provas contundentes. “Eles precisam ter provas efetivas para prender em flagrante como vídeos, testemunhas”, explica. Ariel conta que estava acompanhando o ato na noite desta quarta-feira (31/10) e após a dispersão, que foi bastante tumultuada com lançamento de bombas por parte da PM em resposta ao ataque com garrafas, é que aconteceram as prisões. “Em casos assim, os PMs não conseguem individualizar as condutas e acabam pegando os primeiros jovens que encontram pela frente como bodes expiatórios para mostrar serviço diante de danos em bancos, lojas e o próprio confronto mesmo. Isso é abusivo e até ilegal”, destaca Alves.
Dependendo da decisão do juiz da Vara da Infância e Adolescência, os jovens poderão responder por “processo de apuração de ato infracional por esses crimes”, como explicou o conselheiro do Condepe. “A internação só pode ocorrer diante de crime com violência ou grave ameaça. Por isso, há uma expectativa de que devam responder o processo em liberdade”. Há ainda a possibilidade de o Ministério Público estabelecer uma remissão, ou seja, uma espécie de perdão pela menor gravidade do ato, prática comum quando o indiciado é primário
quarta-feira, 31 de outubro de 2018
Adolescentes detidos em ato contra Bolsonaro são levados à Fundação Casa
Adolescentes detidos em ato contra Bolsonaro são levados à Fundação Casa
31/10/18por Maria Teresa Cruz
Foto: Daniel Arroyo/Ponte
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Delegado considerou que todos os cinco detidos – quatro deles adolescentes – devem responder por dano qualificado e desacato; para especialista, ‘prisão sem provas é abusiva e até ilegal’
Adolescente estava comprando pão de queijo no terminal Bandeira | Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo
Quatro adolescentes detidos durante manifestação contra Bolsonaro em São Paulo, nesta terça-feira (30/10), vão passar mais uma noite na Fundação Casa. A apresentação ao juiz da Vara da Infância e Adolescência vai acontecer apenas nesta quinta-feira (1/11). O quinto manifestante preso, que tem mais de 18 anos, passou por audiência de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste, nesta quarta-feira (31/10) e foi colocado em liberdade provisória. Ou seja: vai responder por dano qualificado e desacato em liberdade. Todos eles foram enquadrados nesses crimes, segundo o boletim de ocorrência feito no 78º DP, nos Jardins.
As testemunhas – apenas policiais que trabalhavam no ato – afirmaram ao delegado que “os quatro adolescentes na companhia do maior de idade passaram a depredar duas agências bancárias e que atiraram pedras na direção dos policiais bradando ‘Não acabou, tem que acabar eu quero o fim da polícia militar! Fascistas, rascistas’ e que as agências tiveram praticamente todos os vidros quebrados causando substancial prejuízo às vitimas”. No documento, o delegado Luis Guilherme Pinheiro decretou a prisão preventiva e o indiciamento do jovem maior de idade e a internação dos 4 adolescentes na Fundação Casa para “manutenção da ordem pública”.
A advogada Maira Pinheiro, que acompanhou os jovens na delegacia, destacou que alguns deles nem tinham participado da manifestação. “Um deles foi detido a caminho do Terminal Bandeira, esse jovem sequer participava do ato, estava com uma amiga na praça e quando as bombas começaram, decidiu ir embora. Já outro estava dentro do terminal já, comprando um pão de queijo, quando tomou uma rasteira dos policiais e foi detido, sem qualquer razão”, afirma. O segundo caso citado por Maira foi registrado em vídeo pela reportagem da Ponte. Os outros todos estavam na dispersão e negam terem cometido os atos a eles imputados.
Além dos cinco presos ao final do protesto, um sexto jovem foi detido logo no início do ato, quando os manifestantes estavam perto do vão livre do MASP (Museu de Arte de São Paulo). A alegação de um dos policiais é que Vitor Meneguim, 18 anos, estava preso por “demonstrar enfrentamento”. Ele carregava uma máscara antigás e estava usando uma camiseta com conteúdo antifascista. Os PMs também afirmam que ele estava com um bastão e combustível, mas o jovem nega. Ele chegou a ir até a delegacia, mas foi liberado em seguida.
Segundo o advogado e conselheiro do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) Ariel de Castro Alves, para decretar reclusão e flagrante em crimes é necessário haver provas contundentes. “Eles precisam ter provas efetivas para prender em flagrante como vídeos, testemunhas”, explica. Ariel conta que estava acompanhando o ato na noite desta quarta-feira (31/10) e após a dispersão, que foi bastante tumultuada com lançamento de bombas por parte da PM em resposta ao ataque com garrafas, é que aconteceram as prisões. “Em casos assim, os PMs não conseguem individualizar as condutas e acabam pegando os primeiros jovens que encontram pela frente como bodes expiatórios para mostrar serviço diante de danos em bancos, lojas e o próprio confronto mesmo. Isso é abusivo e até ilegal”, destaca Alves.
Dependendo da decisão do juiz da Vara da Infância e Adolescência, os jovens poderão responder por “processo de apuração de ato infracional por esses crimes”, como explicou o conselheiro do Condepe. “A internação só pode ocorrer diante de crime com violência ou grave ameaça. Por isso, há uma expectativa de que devam responder o processo em liberdade”. Há ainda a possibilidade de o Ministério Público estabelecer uma remissão, ou seja, uma espécie de perdão pela menor gravidade do ato, prática comum quando o indiciado é primário
Delegado considerou que todos os cinco detidos – quatro deles adolescentes – devem responder por dano qualificado e desacato; para especialista, ‘prisão sem provas é abusiva e até ilegal’
Adolescente estava comprando pão de queijo no terminal Bandeira | Foto: Daniel Arroyo/Ponte Jornalismo
Quatro adolescentes detidos durante manifestação contra Bolsonaro em São Paulo, nesta terça-feira (30/10), vão passar mais uma noite na Fundação Casa. A apresentação ao juiz da Vara da Infância e Adolescência vai acontecer apenas nesta quinta-feira (1/11). O quinto manifestante preso, que tem mais de 18 anos, passou por audiência de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste, nesta quarta-feira (31/10) e foi colocado em liberdade provisória. Ou seja: vai responder por dano qualificado e desacato em liberdade. Todos eles foram enquadrados nesses crimes, segundo o boletim de ocorrência feito no 78º DP, nos Jardins.
As testemunhas – apenas policiais que trabalhavam no ato – afirmaram ao delegado que “os quatro adolescentes na companhia do maior de idade passaram a depredar duas agências bancárias e que atiraram pedras na direção dos policiais bradando ‘Não acabou, tem que acabar eu quero o fim da polícia militar! Fascistas, rascistas’ e que as agências tiveram praticamente todos os vidros quebrados causando substancial prejuízo às vitimas”. No documento, o delegado Luis Guilherme Pinheiro decretou a prisão preventiva e o indiciamento do jovem maior de idade e a internação dos 4 adolescentes na Fundação Casa para “manutenção da ordem pública”.
A advogada Maira Pinheiro, que acompanhou os jovens na delegacia, destacou que alguns deles nem tinham participado da manifestação. “Um deles foi detido a caminho do Terminal Bandeira, esse jovem sequer participava do ato, estava com uma amiga na praça e quando as bombas começaram, decidiu ir embora. Já outro estava dentro do terminal já, comprando um pão de queijo, quando tomou uma rasteira dos policiais e foi detido, sem qualquer razão”, afirma. O segundo caso citado por Maira foi registrado em vídeo pela reportagem da Ponte. Os outros todos estavam na dispersão e negam terem cometido os atos a eles imputados.
Além dos cinco presos ao final do protesto, um sexto jovem foi detido logo no início do ato, quando os manifestantes estavam perto do vão livre do MASP (Museu de Arte de São Paulo). A alegação de um dos policiais é que Vitor Meneguim, 18 anos, estava preso por “demonstrar enfrentamento”. Ele carregava uma máscara antigás e estava usando uma camiseta com conteúdo antifascista. Os PMs também afirmam que ele estava com um bastão e combustível, mas o jovem nega. Ele chegou a ir até a delegacia, mas foi liberado em seguida.
Segundo o advogado e conselheiro do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) Ariel de Castro Alves, para decretar reclusão e flagrante em crimes é necessário haver provas contundentes. “Eles precisam ter provas efetivas para prender em flagrante como vídeos, testemunhas”, explica. Ariel conta que estava acompanhando o ato na noite desta quarta-feira (31/10) e após a dispersão, que foi bastante tumultuada com lançamento de bombas por parte da PM em resposta ao ataque com garrafas, é que aconteceram as prisões. “Em casos assim, os PMs não conseguem individualizar as condutas e acabam pegando os primeiros jovens que encontram pela frente como bodes expiatórios para mostrar serviço diante de danos em bancos, lojas e o próprio confronto mesmo. Isso é abusivo e até ilegal”, destaca Alves.
Dependendo da decisão do juiz da Vara da Infância e Adolescência, os jovens poderão responder por “processo de apuração de ato infracional por esses crimes”, como explicou o conselheiro do Condepe. “A internação só pode ocorrer diante de crime com violência ou grave ameaça. Por isso, há uma expectativa de que devam responder o processo em liberdade”. Há ainda a possibilidade de o Ministério Público estabelecer uma remissão, ou seja, uma espécie de perdão pela menor gravidade do ato, prática comum quando o indiciado é primário
Sistema socioeducativo está de luto, pelo falecimento de mais um servidor
Sala GOP:
CASA SÃO CARLOS - FOMOS INFORMADOS AS 02H40 / Por volta das 23h00, o Coordenador de Equipe Marcio recebeu a informação da ocorrência de um acidente de transito na rodovia SP215, o qual acometeu o servidor João que havia saído do plantão no Centro ás 21h00, O acidente envolveu o atropelamento de um cavalo, em seguida um caminhão acabou atropelando o referido servidor que conduzia uma moto. Outrossim às 02h30, o Coordenador ficou ciente sobre o falecimento do referido servidor. RE.359671 - JOAO ANTONIO LOPES. LEANDRO
O sistema socioeducativo teve mais uma perda, nós amigos, companheiros de serviço enviamos nossos sentimentos a família.
Que Deus os conforte...
O sistema socioeducativo teve mais uma perda, nós amigos, companheiros de serviço enviamos nossos sentimentos a família.
Que Deus os conforte...
Bolsonaro impulsiona votação da liberação de armas ainda em 2018 na Câmara
Bolsonaro impulsiona votação da liberação de armas ainda em 2018 na Câmara
Mariana Schreiber - @marischreiber - Da BBC News Brasil em Brasília
30/10/2018 - 19h04
Ueslei Marcelino/Reuters
Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL)
Embalado pela vitória, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tentará avançar com a revisão do Estatuto do Desarmamento mesmo antes de sua posse. A proposta que facilita a compra de armas, uma de suas principais bandeiras, já passou por comissão especial e está pronta para ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos líderes da bancada da segurança pública, também conhecida como bancada da bala, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumiu compromisso antes da eleição de pautar a matéria ainda neste ano.
Fraga defende a permanência de Maia no comando da Câmara a partir de 2019, mas nega que a votação faça parte dessa negociação. A aprovação da matéria, porém, certamente fortaleceria sua candidatura.
Na semana passada, o deputado e outros 30 parlamentares favoráveis à revisão do estatuto se reuniram na casa de Bolsonaro, que chegou a afirmar que gostaria de nomear Fraga para a articulação política de seu governo.
"A gente quer votar em novembro (a revisão do estatuto). Não tenho dúvida de que temos maioria (na Câmara)", disse Fraga à BBC News Brasil.
O tema, porém, é polêmico e deve gerar resistência no Congresso e na sociedade. De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha realizada neste mês, 55% dos entrevistados concordaram com a afirmação de que "a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas". Já 41% consideram que possuir uma arma legalizada deve ser um direito do cidadão, para que possa se defender.
Após a eleição de Bolsonaro, uma votação que foi lançada em 2017 no site do Senado sobre se deveria haver um plebiscito para decidir o tema voltou a gerar mobilização nas redes sociais. Na tarde desta terça, a oposição à consulta vencia com 735 mil votos, contra 544 mil a favor.
O deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG), que também participou da comissão especial que discutiu a matéria, considera difícil que o texto seja aprovado neste ano em plenário. Ele também é favorável a rever o Estatuto do Desarmamento, mas defende mudanças mais contidas que a aprovada na comissão e apoiada pelos bolsonaristas.
"Acho um equívoco votar qualquer tema polêmico nesse Congresso que foi amplamente renovado nas urnas", afirmou à reportagem.
Ele ressalta, ainda, que as comissões especiais formadas para discutir temas específicos, geralmente, reúnem parlamentares mais engajados com a proposta em discussão. "Vai haver enorme dificuldade no plenário", prevê.
Se a matéria não for votada agora, as chances de aprovação aumentam no ano que vem, já que a chamada bancada da bala cresceu nesta eleição. Segundo levantamento preliminar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o número de deputados "adeptos de punição severa a criminosos e do armamento da população" crescerá de 35 para 61 no próximo ano (a posse dos parlamentares eleitos ocorre em fevereiro).
Para aprovar alteração das normas de armamento é preciso apoio da maioria dos deputados presentes, respeitado o quórum mínimo de 257 (há 513 deputados no total). A expectativa é que integrantes de outras bancadas conservadoras, como a ruralista e evangélica, também possam apoiar a revisão do estatuto.
Caso seja chancelada na Câmara, a proposta também terá de passar no Senado, onde a bancada da bala não tem hoje representação relevante e contará em 2019 com nove integrantes, entre eles Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Capitão Stevenson (Rede-RS) e Major Olímpio (PSL-SP). A aprovação exige voto favorável de metade dos senadores presentes, com quórum mínimo de 41 (são 81 no total).
É improvável que o assunto seja discutido pelos senadores ainda em 2018.
Bolsonaro quer 'posse definitiva' de arma de fogo
Entre as mudanças previstas, está o fim da exigência de que o requerente da posse de arma precise comprovar sua necessidade. Hoje, essa avaliação fica a cargo de um delegado da Polícia Federal.
"A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil", argumentou Bolsonaro em entrevista à Rede Record nesta segunda.
A proposta aprovada na comissão também reduz de 25 anos para 21 a idade mínima exigida para adquirir armamento e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar arma de fogo.
As únicas exigências seriam a apresentação de comprovantes de residência e de emprego, não ter condenação por crime doloso e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
O texto aprovado também elimina a obrigação de renovação da licença de posse a cada cinco anos. Na entrevista à Record, Bolsonaro defendeu a "posse definitiva" e propôs, também, ampliação do direito de porte, dando como exemplo a necessidade de caminhoneiros se defenderem de ladrões nas estradas.
A licença para porte de arma, hoje, é bastante restrita e precisa ser renovada a cada três anos. Já texto aprovado na comissão libera o porte para qualquer pessoa acima de 25 anos que cumpra os requisitos de posse e fixa em dez anos a validade da licença. Uma das justificativa para essa mudança é permitir o porte em área rural para que esses moradores possam proteger sua propriedade e família.
Apesar das alterações significativas trazidas no texto, o deputado Alberto Fraga, que será o relator da proposta em plenário, diz que não se trata de "revogação" do estatuto, mas uma "flexibilização".
Ele afirmou à reportagem que apresentará uma versão mais "enxuta" que a aprovada na comissão, com objetivo de buscar consenso e minimizar resistências no plenário. Pretende reduzir, por exemplo, o número máximo de armas por licença de seis para três, e voltar atrás na ampliação do porte funcional (que tem menos exigências) para diversas autoridades, limitando "apenas a policiais".
"O texto que foi aprovado na comissão está muito amplo. Então, eu dei uma enxugada, tirei muitas coisas de porte de armas, e nós vamos nos concentrar apenas na posse, que é um direito do cidadão: comprar uma arma para ter dentro de sua casa", afirmou.
Aquisição de armas tem crescido no país
Segundo dados da Polícia Federal requeridos pelo Instituto Sou da Paz, o número de novas armas registradas pela Polícia Federal por cidadãos comuns (pessoa física) subiu de 3.029 em 2004, primeiro ano após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, para 33.031 em 2017. O recorde nesse período foi visto em 2016, quando houve 36.303 novos registros.
Para a instituição, que se opõe à revogação do estatuto, facilitar o acesso a armas não deixará as pessoas mais seguras, mas aumentará os assassinatos por motivos banais, como brigas de trânsito ou desentendimento entre vizinhos.
"A proposta retira a exigência de comprovação de necessidade. Os testes exigidos (de aptidão psicológica e de manuseio da arma) são muito simples e muito diferente das situações que a pessoa passa na vida real", afirma o diretor executivo do instituto, Ivan Marques.
Ele crítica a redução da idade mínima para 21 anos e ressalta que a faixa etária entre 16 e 24 é a que mais apresenta incidentes com armas de fogo. Outro aspecto negativo, destaca, é a proposta de licença definitiva para posse.
"Até a carteira de motorista temos que renovar a cada cinco anos, então, como vamos liberar a posse para sempre?", questiona.
Já os defensores de um acesso mais facilitado de civis a armas argumentam que os homicídios no Brasil não param de crescer desde a aprovação do estatuto e sustentam que o cidadão tem o direito de se armar para se defender.
Segundo o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), os homicídios atingiram o patamar recorde de 62.517 em 2016.
Pela primeira vez na história, o país superou o patamar de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes - a taxa ficou em 30,3 contra 26,6 em 2006.
O dado, porém, é lido de outra forma por defensores da legislação atual. Eles sustentam que o estatuto contribuiu para desacelerar a escalada de mortes violentas. De acordo com o Mapa da Violência 2016, estudo desenvolvido pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, os homicídios por armas de fogo cresceram 8,1% ao ano entre 1980 e 2003.
Já de 2003 a 2014, a escalada desacelerou, com crescimento de 2,2% ao ano. O documento ressalta que as armas de fogo são responsáveis por cerca de 70% dos homicídios no país.
"O estatuto e a Campanha do Desarmamento, iniciados em 2004, constituem-se em um dos fatores determinantes na explicação dessa quebra de ritmo", diz o estudo
terça-feira, 30 de outubro de 2018
COMISSÃO DE APROVADOS, EXCEDENTES E SINDICATO CELEBRAM A APROVAÇÃO DO AUMENTO DE CARGOS NA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA, no distrito federal
COMISSÃO DE APROVADOS, EXCEDENTES E SINDICATO CELEBRAM A APROVAÇÃO DO AUMENTO DE CARGOS NA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA
Nesta terça-feira (30/10) foi aprovado na CLDF o aumento do número de cargos da Carreira Socioeducativa do DF. O pleito atende a urgência da inauguração de novas unidades no Distrito Federal.
Lembramos que uma das maiores formas de precarização do serviço público ocorre por meio de contratos temporários, assim os trabalhadores temporários se veem obrigados à trabalhar sem condições de exigir seus direitos e de denunciar as mazelas do sistema. Em 2014, tivemos a contratação por meio de um processo simplificado precário no sistema. O SINDSSE conseguiu derrubar a liminar que permitia ao GDF prorrogar os contratos mesmo fora de sua vigência. Após uma árdua luta do sindicato com os aprovados se iniciou a substituição dos contratos temporários por servidores efetivos.
Em 2018, sem mais contratos temporários a carreira ainda tinha um problema, quase todos os cargos da carreira estavam preenchidos, o que impedia novas convocações, desta forma se abria uma enorme brecha para forçarem uma nova contratação temporária.
Diante da situação, a comissão de aprovados, inicialmente, a comissão de excedentes em um segundo momento, uniram-se ao SINDSSE e foram à luta. Todo trabalho culminou na aprovação da alteração da lei 5.351 que aumenta os cargos da Carreira Socioeducativa afastando desta forma o fantasma do contrato temporário.
Ficam nossos agradecimentos à comissão de aprovados e à comissão de excedentes, vocês foram muito articulados. Agradecemos a todos que acreditaram e apoiaram o SINDSSE.
Agradecemos ao professor Israel e ao professor Reginaldo Veras, pelo empenho em aprovar esse importante projeto para a manutenção do Sistema Socioeducativo.
Juntos somos mais fortes!
Polícia oferece recompensa por informações que levem a assassinos de agente de segurança do sistema socioeducativo
Polícia oferece recompensa por informações que levem a assassinos de agente do Degase
Werikson dos Santos Pacheco foi assassinado a tiros segunda-feira em Campos
CAMPOS POR REDAÇÃO 30 DE OUTUBRO DE 2018 - 16h08
A polícia está oferecendo R$ 5 mil por informações que levem à prisão dos envolvidos no assassinato de Werikson dos Santos Pacheco, de 39 anos. O agente de Segurança do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase) foi executado na frente do filho e da esposa, por volta das 18h da última segunda-feira (29), na Rua Capitão Machado, localizada no Parque Rio Branco, em Guarus, em Campos dos Goytacazes. Ele trabalhava no sistema socioeducativo havia três anos e é o 113º agente de segurança do Estado do Rio de Janeiro morto em 2018.
O Portal dos Procurados divulgou nesta terça-feira (30) cartaz com o título de “Quem Matou?”, para ajudar a 146ª Delegacia de Polícia (Guarus) com informações que levem à identificação e prisão dos envolvidos na morte do agente.
Segundo informações da PM, Werikson estava com sua família, quando outro veículo teria emparelhado junto ao seu automóvel e os criminosos teriam efetuado diversos disparos. Um dos tiros atingiu o peito do agente, que não resistiu ao ferimento e morreu no local. Segundo testemunhas, o atirador seria um homem baixo e careca.
Carro da vítima foi alvejado de tiros (Fonte: Divulgação/PM)
Com a morte do agente Werikson, já chega a 113 o número de agentes de Segurança, assassinados no Rio em 2018. Sendo 84 da Policia Militar, sete do Exército, sete da Policia Civil, cinco agentes penitenciários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), dois da Marinha, três do Corpo de Bombeiros, um da Guarda Municipal de Silva Jardim (GM), um Policial Federal, um da Aeronáutica, um da Polícia Rodoviária Federal e um agente do Degase.
A Polícia Militar pede que quem tiver qualquer informação a respeito da identificação e localização de pessoas foragidas da justiça de qualquer estado denuncie pelos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram Portal dos Procurados (21) 98849-6099; pelo facebook (inbox), endereço: https://www.facebook.com/procurados.org/, pelo mesa de atendimento do Disque-Denúncia (21) 2253-1177, ou pelo aplicativo para celular
Sesp abre processo seletivo para agentes socioeducativos com salários de R$ 4.098
Sesp abre processo seletivo para agentes socioeducativos com salários de R$ 4.098
Da Redação
Estado de Minas gerais
portal@hojeemdia.com.br
30/10/2018 - 09h00 - Atualizado 13h26
Gil Leonardi/Imprensa MG /.
Minas Gerais
Serão selecionados 298 homens, sendo 29 vagas reservadas para pessoas com deficiência, e 24 mulheres
Serão selecionados 298 homens, sendo 29 vagas reservadas para pessoas com deficiência, e 24 mulheres
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) abre, nos dias 5 e 6 de novembro, o processo seletivo simplificado para vagas de agente socioeducativo. Ao todo, serão contratados 322 novos agentes para 15 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps) do Estado e ainda haverá cadastro de reserva.
De acordo com a Sesp, o processo seletivo se destina à contratação administrativa excepcional e temporária dos agentes e é composto por quatro fases: análise de currículos; comprovação de idoneidade – investigação social; avaliação psicológica; e curso introdutório. O salário para os selecionados é de R$ 4.098,45, para uma carga horária de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Serão selecionados 298 homens, sendo 29 vagas reservadas para pessoas com deficiência, e 24 mulheres
Dentre as funções das vagas estão: exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros das unidades da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; e atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas on-line através do sistema disponibilizado no site da Sesp. O edital também está disponível no site e traz mais informações sobre os critérios de pontuação. Para se inscrever, os interessados devem ter ensino médio completo e, para quem já foi contratado como agente antes, devem ter no mínimo dois anos desde o fim do último contrato
Previdência será por capitalização Reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro prevê fim gradual do sistema de repartição, como é hoje
Previdência será por capitalização
Reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro prevê fim gradual do sistema de repartição, como é hoje
POR MARTHA IMENES
PUBLICADO ÀS 30/10/2018 03:00:00
ATUALIZADO ÀS 29/10/2018 22:07:44
Para Paulo Guedes, guru econômico de Bolsonaro, o Brasil teve 30 anos de gastos públicos descontrolados
PALOMA SAVEDRA
Rio - A Reforma da Previdência, que assombra os trabalhadores brasileiros, não será esquecida pelo futuro governo, embora ainda seja uma incógnita. Nesta segunda-feira, em entrevista à Rede Record, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) admitiu que existem conversas com a atual gestão para aprovar mudanças nas regras da aposentadoria ainda este ano. "Se não (aprovar) o todo, mas parte (da reforma), evitaria problemas ao futuro governo", afirmou o Bolsonaro, que irá a Brasília na próxima semana para tratar do assunto e destravar a pauta.
No programa do então candidato à Presidência da República, a única referência à reforma era a adoção gradual de modelo de capitalização, sistema em que cada trabalhador recolhe para pagar a própria aposentadoria no futuro. Hoje, o regime em vigor é o de repartição, em que os mais jovens contribuem para a aposentadoria das gerações futuras.Nessa proposta, inspirada no modelo chileno - que já sofrerá alterações naquele país - apenas quem entrar no mercado teria a opção de aderir ao novo regime, que seria fora do INSS.
Funcionaria assim: o trabalhador teria uma conta individual, gerida pela instituição privada que escolher, na qual seriam feitos os depósitos ao longo de sua vida laborativa. Para quem não conseguir poupar, segundo informações, o governo garantiria uma renda mínima, menor do que o salário mínimo e maior do que é pago pelo Bolsa Família.IDADE MÍNIMAEspecula-se ainda que o ponto nervoso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, a idade mínima, no novo governo deve ser acrescida de um ano na idade e no tempo de contribuição para homens e mulheres do serviço público. Hoje, o servidor se aposenta aos 60 anos. Já a proposta engavetada na Câmara prevê aumento da idade em cinco anos para mulheres, passando de 60 para 65 anos de idade.O tempo de contribuição também seria acrescido em um ano, passando de 30 para 31 anos para as mulheres e 35 para 36 anos, homens.O atual modelo do INSS também passaria por alterações na gestão Bolsonaro, incluindo a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, que ainda não foi escolhida. Os benefícios assistenciais, segundo o novo governo, sairia "do guarda-chuva da Previdência Social".Ao optar pelo novo regime, o trabalhador também estaria enquadrado em um sistema alternativo de regras trabalhistas. A chamada carteira verde e amarela em oposição à tradicional azul não seria regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não haveria representação sindical, por exemplo.Vale lembrar que para aprovar parte ou o todo da PEC 287 será preciso que Temer suspenda a intervenção federal na Segurança no Rio.Uma tesourada nos gastos públicosAlém da Reforma da Previdência que é considerada item fundamental, fazer cortes em gastos públicos também terá prioridade nos projetos do próximo governo. A promessa é de Paulo Guedes, o "guru" econômico do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). O futuro ministro da Fazenda da nova gestão também defendeu a redução de encargos trabalhistas, para, segundo ele, aumentar a geração de empregos.De acordo com Guedes, o Brasil teve 30 anos de expansão de gastos públicos "descontrolados". O economista disse ainda que o atual modelo econômico "é ruim" para o país."O Brasil foi para a hiperinflação, foi para moratória externa, o poder econômico corrompeu a política. Subiram os impostos, subiram os juros. Nos endividamos em bola de neve. Paramos de crescer e estamos com 15 milhões de desempregados. Então esse modelo econômico é ruim. É um modelo social-democrata. Somos prisioneiros do baixo crescimento", declarou.Ele pontuou que o controle de despesas públicas terá três frentes. A primeira é a Reforma Previdenciária."O primeiro grande item de gastos públicos é a Previdência. Precisamos de uma Reforma da Previdência. O segundo é a despesa de juros. Vamos acelerar as privatizações, porque não é razoável o Brasil pagar 100 bilhões de dólares por ano. E o terceiro é uma reforma do estado, por conta dos gastos com a máquina pública. Nós vamos ter que reduzir privilégios e desperdício", enumerou.Paulo Guedes disse ainda que o investimento da iniciativa privada é "motor do crescimento econômico"."Vamos eliminar encargos e impostos trabalhistas sobre a folha de pagamento para gerar em dois ou três anos 10 milhões de empregos novos. Vamos fazer marcos regulatórios na área de infraestrutura. Os investimentos e os empregos privados são o motor do crescimento econômico, e é isso o que nós vamos fazer", garantiu.O ponto de vista de Guedes vai ao encontro das reivindicações de lideranças empresariais que esperam que o governo de Bolsonaro acelere as reformas econômicas e institucionais, principalmente a da Previdência e a tributária
segunda-feira, 29 de outubro de 2018
Sistema socioeducativo brasileiro de luto, mais um agente é assassinado
Agente do Degase é assassinado em Campos dos Goytacazes
Servidor tinha sido ameaçado por menor na semana anterior ao crime. Caso está sendo investigado pela 146ª DP (Guarús)
POR O DIA
PUBLICADO ÀS 29/10/2018 21:38:00
ATUALIZADO ÀS 29/10/2018 21:38:47
Agente do Degase é assassinado em Campos dos Goytacazes
Reprodução
Rio - O agente de segurança do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas (Degase), Werikson dos Santos Pacheco, de 39 anos, foi morto por volta das 18h desta segunda-feira em Campos dos Goytacazes, no interior do estado. O servidor trafegava com sua família pela Rua Capitão Machado, localizada no Parque Rio Branco, em Guarus, quando outro veículo teria emparelhado junto ao seu automóvel e efetuado diversos disparos. Um dos tiros atingiu o peito do agente. O Corpo de Bombeiros chegou a ser acionado, mas a vítima não resistiu e morreu ainda no local.
A Polícia Militar também foi acionada e realizou buscas na região, porém, até o momento, não identificou nem prendeu os autores. A perícia esteve no local, onde realizou a coleta do corpo e o encaminhou para o Posto Regional de Polícia Técnica Científica (PRPTC). O caso está sendo investigado pela 146ª DP (Guarús).De acordo com o Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa (Sind-Degase), um dos agentes que trabalhava com Werikson relatou que na semana anterior ao homicídio, ele disse que teria encontrado um menor infrator egresso do sistema socioeducativo dentro de um supermercado de Guarus, onde ele morava. Nesta ocasião, o menor teria dito que "na cadeia ele era autoridade, mas na rua a realidade era outra." Naquele dia, Werikson conseguiu se desvencilhar do jovem e ir embora do local, que é próximo de onde foi morto. Ele trabalhava no sistema socioeducativo há cerca de três anos.
Depois de eleição, consulta pública sobre revogação do Estatuto do Desarmamento volta a ser discutida
Depois de eleição, consulta pública sobre revogação do Estatuto do Desarmamento volta a ser discutida
Apoiadores e opositores a Jair Bolsonaro travam ''guerra'' nas redes sociais em relação ao projeto de decreto legislativo. Assunto é um dos mais comentados no Brasil
Lucas Negrisoli*
29/10/2018 16:49
Apoiadores e opositores a Jair Bolsonaro travam ''guerra''nas redes sociais em relação ao projeto de decreto legislativo - Foto: PxHere
O Projeto de Decreto Legislativo 175/2017, do Senado Federal, que prevê a convocação de um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, voltou à evidência nesta segunda-feira (29). O motivo foi uma “guerra” nas redes sociais entre apoiadores e opositores do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que tentam influenciar o resultado da consulta pública no portal da Casa Legislativa.
Até a publicação desta reportagem, os partidários da revogação do Estatuto do Desarmamento ganhavam por 431 mil votos, contra 377 mil dos que não querem que o plebiscito aconteça.
Apresentado no ano passado, o projeto previa, inicialmente, que o plebiscito fosse convocado simultaneamente com as eleições de 2018, mas não foi aprovado a tempo.
Caso seja realizado, a população precisará responder “sim” ou “não” para três perguntas.
São elas: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”; “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” e “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?”.
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a população “não pode ficar refém do crime” e, por causa disso, o estatuto precisaria ser rediscutido. Sérgio Petecão (PSD) é o atual relator do projeto e, desde março, ele está aberto para audiência pública no portal do Senado Federal.
*Estagiário sob supervisão da editora assistente Vera Schmitz
domingo, 28 de outubro de 2018
Dia do servidor público, parabéns a todos
A história do serviço público no Brasil não é recente. Desde a época do Império, os agentes do serviço público trabalham para manter em funcionamento a máquina burocrática do Estado. Após a Proclamação da República, o serviço público passou a ter ainda maior importância dentro da enorme organização administrativa que se formou. Além da manutenção administrativa, o funcionalismo público também é de extrema importância para a manutenção do patrimônio material público, como praças e ruas, além de sua função na prestação de serviços à população, como no caso da saúde e da educação pública.
Entretanto, foi apenas em 1939, no dia 28 de Outubro, que um documento regulamentou o trabalho do funcionalismo público. Tratava-se do decreto 1713/39. Posteriormente, o então presidente Getúlio Vargas, em 1943, decretou como feriado do Dia do funcionário público a data de promulgação dessa lei.
Por um longo período, o ingresso no serviço público brasileiro foi estabelecido por meio do que é referido como “apadrinhamento”, isto é, troca de favores, não havendo a necessidade de aprovação em concurso tal como é exigido atualmente. Foi apenas com a Constituição de 1988, que nasceu em um momento histórico de início de avanço social fundamentado pelo princípio da igualdade de oportunidades e equidade de direitos que todo cidadão dever ter, que, por meio do art. 37, parágrafos I e II, foi estabelecida a obrigatoriedade do concurso como meio de ingresso na carreira pública.
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (BRASIL, CF/88.1999, p.40).
A carreira do servidor público é altamente atrativa em virtude da seguridade que oferece para aqueles que conseguem ingressar nessa área. Contudo, muito embora a qualidade do serviço público venha aumentando gradualmente desde a Constituição de 88, ainda existem grandes obstáculos a serem superados para que o serviço público satisfaça plenamente as necessidades da população. A progressiva melhora educacional que vivemos parece ser um dos meios mais eficazes de resolução desse problema. A formação humana e a construção do sujeito-cidadão são os pontos fundamentais para que cada vez mais indivíduos plenamente conscientes de seu papel social ingressem nas atividades que envolvam cuidado com o bem público.
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Fonte: Mundo educação
sábado, 27 de outubro de 2018
INSS com as novas regras cancela Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC-Loas
INSS com as novas regras cancela Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC-Loas
By Redação Posted on 26 de outubro de 2018
INSS com as novas regras cancela Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC-Loas . Até o final do ano, mais de R$ 5 bilhões gastos em benefícios da Previdência Social (INSS) deverão ser cortados por causa de irregularidades, que estão em apuração no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 com a Portaria Interministerial nº 102, e formado por técnicos e dirigentes da CGU e dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil.
Conforme o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não é conhecido o número de pessoas que perderão os benefícios por causa de fraude. A CGU não divulgou quais irregularidades estão em apuração.
Nesta terça-feira (24), o governo anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez, que totalizam R$ 9,6 bilhões no pagamento de auxílios-doença acumulado entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018.
Até o fim do ano, serão revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez.
Bolsa Família
Além de benefícios previdenciários, o CMAP revisou os benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Em dois anos, 5,2 milhões de famílias foram excluídas, e outras 4,8 milhões entraram no programa.
“No caso do PBF [Bolsa Família] não há propriamente uma economia de recursos, mas a focalização do programa”, assinala o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Segundo ele, a exclusão de pessoas recebendo benefícios de forma irregular permitiu manter zerada a fila de espera de novos cadastrados no programa.
Os anúncios de corte de benefícios sociais e previdenciários são recebidos com cautela pela sociedade civil.
Lylia Rojas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), argumenta que falta à medida “transparência necessária” e que há casos de pessoas que tem o benefício indevidamente cortado e depois recuperam o direito na Justiça, gerando mais gastos ao erário.
Para o diretor-executivo da Transparência Brasil (ONG), Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque “o governo é desorganizado” e não mantêm a base dos cadastros eletrônicos interligados – o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.
Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, “é preciso que seja feito regularmente um trabalho de inteligência para evitar que as fraudes cheguem às atuais proporções”. De acordo com ele, “onde há benefício há alguém tentando se favorecer ilegalmente”.
Fraudes fiscais
Em resposta às críticas, o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, afirma que “o corte de benefícios irregulares é na casa dos milhões e que os recursos judiciais são na casa dos milhares”.
De acordo com ele, o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais está investindo em tecnologia de informação para melhorar o cruzamento de dados cadastrais e registros administrativos. Ele pondera que a divulgação de nomes de supostos envolvidos em fraude tem que observar a lei, que prevê confidencialidade de dados cadastrais.
Conforme Bezerra Leonel, o governo também criará um comitê de monitoramento das políticas fiscais. Uma portaria está em elaboração na Casa Civil para a implantação de um grupo que apure eventuais fraudes de empresas beneficiadas com isenções de tributos e de renúncia fiscal.
*Colaboraram Samanta do Carmo e Lucas Pordeus Leon, do Radiojornalismo
Adolescentes matam PM e jogam corpo no Rio
Adolescentes matam PM e jogam corpo no Rio Paraíba em Aparecida
Autores do crime, três jovens de 15, 16 e 17 anos, foram apreendidos depois de baterem o carro roubado do policial
José Maria Tomazela - O Estado de S.Paulo
26 Outubro 2018 | 14h01
SOROCABA - Um policial militar foi morto e teve o corpo jogado no Rio Paraíba, na madrugada desta sexta-feira, 26, durante um assalto em Aparecida, interior de São Paulo. Os autores do crime, três adolescentes de 15, 16 e 17 anos, foram apreendidos depois de baterem o carro roubado do policial. Eles disseram que só queriam o automóvel, mas decidiram matar o soldado Douglas Gomes do Nascimento, de 34 anos, depois de um deles descobrir que ele era integrante da Polícia Militar.
Polícia apreendeu o revólver usado pelos adolescentes para matar o soldado da PM em Aparecida (SP)
Polícia apreendeu o revólver usado pelos adolescentes para matar o soldado da PM em Aparecida (SP) Foto: Polícia Civil - divulgação
Nascimento, que estava de férias e desarmado, foi rendido pelo trio na Vila Santa Terezinha, zona norte da cidade. Ao pegar os documentos do veículo, um deles descobriu que se tratava de um policial e os três decidiram matá-lo. O soldado foi atingido por dois tiros e teve o corpo lançado no Rio Paraíba. Os adolescentes levaram o carro, mas acabaram batendo num poste de iluminação. Os ocupantes de uma viatura da PM que fazia patrulhamento abordaram os menores e, na verificação dos documentos do veículo, apuraram que pertencia ao policial.
Na revista, os policiais acharam a arma, um revólver calibre 38. Os menores acabaram confessando o latrocínio. Os três foram encaminhados a uma delegacia da Polícia Civil e passariam por audiência de custódia nesta sexta. De manhã, equipes do Corpo de Bombeiros fizeram buscas no rio e resgataram o corpo do policial. Nascimento era morador de Cruzeiro, cidade da região, e estava na PM havia quatro anos. Ele estava lotado na 1.a Companhia do 47.o Batalhão da Polícia Militar da capital e passava as férias na região
sexta-feira, 26 de outubro de 2018
EDITAL Policial Legislativo 2018 abre vagas para nível médio com salários de até R$ 5.789,37
EDITAL Policial Legislativo 2018 abre vagas para nível médio com salários de até R$ 5.789,37!
Oportunidades são para Assembleia Legislativa; Inscrições ficarão abertas entre outubro e dezembro
Por Saulo Moreira. Atualizado 26/10/2018 16:57
Excelente oportunidade para os candidatos que almejam uma vaga no cargo de Policial Legislativo, função que tem requisito de nível médio completo. De acordo com uma lista feita pelo Notícias Concursos, há nada menos que 84 vagas abertas nos Estados da Bahia (54 vagas) e Goiás (30 vagas). Os salários oferecidos podem chegar a até R$ 5.789,37.
O Policial Legislativo de Goiás tem missão de executar trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa; executar o policiamento e segurança interna e externa dos prédios da Assembleia Legislativa; identificar e revistar as pessoas que ingressam na Assembleia Legislativa, de acordo com as instruções superiores, procedendo ao recolhimento e guarda temporária das armas portadas pelos visitantes; realizar busca em pessoas e veículos, necessária às atividades de prevenção e investigação; proceder à retirada das dependências da Assembleia Legislativa, de quem perturbar as atividades da Casa; exercer atividade de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás; inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos; investigar ocorrências acerca de inquéritos policiais instaurados nas áreas sob administração da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme a legislação pertinente; realizar ações investigativas destinadas a instrumentar o exercício da função de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal; realizar ações de coleta busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições; realização de diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive às das Comissões Parlamentares de Inquérito. O salário do policial goiano chegará a R$ 5.789,37.
Na Bahia, o Policial Legislativo deverá Executar trabalhos relacionados aos serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Já o salário do policial baiano é de R$4.118,67.
Veja também: SESI, SESC, SENAC, SENAI e SEBRAE têm novas vagas abertas para todos os níveis! Até R$ 8.141,13!
Inscrição Policial Legislativo – Goiás
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre os dias 18 de novembro e 27 de dezembro de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora do concurso (http://iades.com.br/inscricao). A taxa de inscrição custará R$80,00.
Inscrição Policial Legislativo – Bahia
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora (www.fgv.br/fgvprojetos). A taxa de inscrição custará R$66,00.
Todos os candidatos inscritos no período entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 23 horas e 59 minutos do do dia 16 de novembro de 2018, quando esse recurso será retirado do site da FGV.
topapostilas.com.br
Etapas e Provas Policial Legislativo – Goiás
As provas objetivas e discursivas serão aplicadas na data provável de 20 de janeiro de 2019, com duração máxima de 4 (quatro) horas, incluindo o tempo para a leitura das instruções, o preenchimento da folha de respostas da prova objetiva e da transcrição da(s) folha(s) de texto definitivo da prova discursiva.
As provas objetivas serão compostas de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas em cada questão, para escolha de 1 (uma) única resposta correta, de acordo com a pontuação total, quantidade de questões e valores definidos no edital.
A prova objetiva valerá 50,0 (cinquenta) pontos. A prova objetiva será corrigida por meio de processamento eletrônico. O candidato não poderá, sob pena de eliminação do certame, obter pontuação menor que 50% nas questões de conhecimentos específicos. Além disso, o candidato não poderá obter pontuação 0 (zero) nas questões de Língua Portuguesa.
Serão considerados aprovados na prova objetiva os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% da pontuação total máxima permitida para a prova objetiva, ou seja, 25,0 pontos.
Etapas e Provas Policial Legislativo – Bahia
Para Agente de Polícia Legislativa, o concurso será realizado por prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório, de uma prova de aptidão física de caráter eliminatório, de avaliação psicológica de caráter eliminatório, de uma Investigação Social Documental de caráter eliminatório e, por fim, do Curso de Formação, também de caráter eliminatório.
A Prova Objetiva, para o cargo de Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa será aplicada no dia 16 de dezembro no horário das 8h às 12h.
A Prova Escrita Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital.
Edital Concurso ALEGO 2018 – Policial Legislativo – Goiás
Edital Concurso ALBA 2018 – Policial Legislativo – Bahia
3 (60%) 4 votes
FUNDAÇÃO CASA-SP, CONVOCA OS CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO PÚBLICO 2014, REALIZADO PELA CETRO, A COMPARECER NO LOCAL E DATA INDICADO
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO CEN-
TRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE
– FUNDAÇÃO CASA-SP, CONVOCA OS CANDIDATOS
HABILITADOS NO CONCURSO PÚBLICO 2014, REALIZADO
PELA CETRO, A COMPARECER NO LOCAL E DATA INDICADO
ABAIXO, PARA ANUÊNCIA DE VAGA CONFORME CÓDIGOS
DOS CARGOS, DE ACORDO COM O ITEM 15.8 DO EDITAL DE
ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS 001/2014.
- ORDEM DE APRESENTAÇÃO:
- LOCAL
- DATA / HORÁRIO
- CÓDIGO DO CARGO – CARGO
- CLASSIFICAÇÃO/NOME/RG
- Rua Florêncio de Abreu, 848 - Térreo – Luz
- Data: 05/11/2018 às 07:45:00h
- 50 - AGENTE EDUCACIONAL
41 / RICASSIA MOREIRA DA SILVA ISHII / 267444576
42 / PRISCILA DE ABREU ROCHA / 329466847
43 / CAROLINA FERNANDES MODESTO / 28371928x
44 / TIAGO JOSÉ ALVES / 421649392
45 / SIDNEI VICTOR TELES DA SILVA GERMANO / 271939308
46 / JANAINA COSTA HOLANDA / 294469965
47 / ANGÉLICA DOS SANTOS SIMONE / 349299602
48 / PITAGORAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA / 431862278
49 / ROSANE VAZ COELHO BATISTA / 473564191
50 / JÉSSICA VALENÇA / 466792517
51 / VALÉRIA BARBOSA CARTONI / 274718649
52 / LUÍS FERNANDO SIMÕES MORAES / 272247595
53 / TAIS ARAUJO / 441978290
54 / TALITA MORAIS GROTTI / 43738181X
55 / MARALUZ MAGALHÃES / 10390251X
56 / LEILA TAVARES GARCIA / 351195026
57 / LEYLA KRAUSE GERASSI / 393241063
58 / JOSEMAR REBOREDO DE FREITAS / 29993004x
59 / JOSE OSVALDO MANSO PORTO / 395031813
60 / CRISTIANE LOPES DA SILVA / 254772973
51 - AGENTE EDUCACIONAL
9 / KELLY REGINA LUCCHESI / 204198690
10 / KATIA CRISTINA CARDOSO DE FARIA / 425101253
52 - AGENTE EDUCACIONAL
5 / ADRIANA MASTRANGELO EBECKEN / 113614341
6 / LUCIANA GONZAGA SOUSA DE OLIVEIRA / 521996910
7 / RICARDO CARVALHO DE MOURA / 459070988
8 / JEMIMA FÉLIX SOUSA SILVESTRE / 360970618
53 - AGENTE EDUCACIONAL
7 / REGINALDO CAMASSUTI / 22018228
8 / MARINA FLAMÍNIO BARBOSA / 463547330
9 / DIMITRI BARROS GUANDALIM / 355246272
55 - AGENTE EDUCACIONAL
7 / DANIEL PANSANATO / 304267004
8 / ABNER MONTAGNOLLI / 481517029
9 / DURVALINA MARIA RIBEIRO OBUTI / 267168548
56 - AGENTE EDUCACIONAL
5 / ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA / 463642272
155 - ASSISTENTE SOCIAL
13 / PRISCILA MARCANDALLI / 243755788
14 / KARINA DOS SANTOS / 472491003
15 / ELAINE CONTÃO YAMANE / 587697866
16 / MAIZA MARA DE SOUZA / 278293645
17 / GISELE MARTINS DOS SANTOS GONÇALVES ROSA /
306752475
18 / BRUNA MARTINS RODRIGUES / 446212544
19 / MARINA CARNEIRO DE MIRANDA / 2915033
20 / DÁRIO OSCAR DE BARROS / 139713578
21 / GABRIELA CARMO SILVA / 411474200
22 / SANDRA SPADA / 205341251
23 / TATIANA KEIMI IZUMI / 404303286
24 / EMERSON MARTINS LEITE / 250610607
158 - ASSISTENTE SOCIAL
9 / CYNTHIA LECI DE SOUZA REZENDE / 32898597
10 / RAFAELLA RODRIGUES VENANCIO / 483464922
11 / VANESSA BORGES DE PAULA / 12315566
159 - ASSISTENTE SOCIAL
7 / CRISTIANE GOMES INACIO / 422759454
8 / EMILENE CRISTINA CANDIDO / 26230014x
160 - ASSISTENTE SOCIAL
5 / ANA PAULA GARBELOTTI FABRICIO / 441318393
6 / ANDRE LUIZ MENDES COELHO / 339942083
161 - ASSISTENTE SOCIAL
4 / MARIA DA GLORIA BISPO DE SENA / 27333676
5 / NATÁLIA PAVRETE PIRES DOS SANTOS / 435109601
186 - ENFERMEIRO
2 / IVANA CARVALHO TOLEDO / 38076894x
189 - ENFERMEIRO
4 / AMANDA DE FÁTIMA OLIVEIRA GOMES / 419676065
323 - PEDAGOGO
11 / MARCOS ALVES GUIMARAES / 184420544
12 / RODOLFO RODRIGO BRASIL DE SOUZA OLIVEIRA DE
FRANÇA / 439461339
13 / CAMILA RAMOS PIRAGIBE / 43972966X
14 / DEBORA NEGREIROS MELLO FREIRE / 324290032
15 / JOÃO CARLOS VENANCIO / 304222793
16 / EMERSON LUIZ DO CARMO / 415636747
17 / MARIA ESTER CORDEIRO VISICATO DE ANDRADE /
335057214
18 / RYLLA ZANINI SILVA / 408298686
19 / MARGARETE DE CASSIA BASSO / 229918888
20 / VIVIAN RICCIARDI CAMELLINI / 406572598
21 / ELISANDRA SANTOS RIBEIRO / 393395765
324 - PEDAGOGO
7 / JOSÉ MARCEL PRADO BARBOZA DA SILVA / MG2977924
8 / THAÍS DE BIAGI VIANA / 475776999
9 / KELLY DE OLIVEIRA BORGES DE LIMA / 487779587
10 / ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO BERSANI / 486372066
11 / ISABEL CRISTINA MACEDO / 177594603
12 / FRANCINE ROCETTI CAIRES / 484618684
325 - PEDAGOGO
1 / LUCIENE ALVES DA SILVA PEREIRA / 1522294937
329 - PEDAGOGO
5 / ITAMAR MENDONÇA DA FONSECA / 403191567
6 / LETICIA DE PAULA LEMES RIBEIRO / 436722549
330 - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
18 / ELIZABETH MESSIAS VIANA TELES / 264746545
19 / LEANDRO XAVIER DOS SANTOS / 354506870
20 / RODRIGO MILITÃO DE OLIVEIRA / 253971639
21 / ANDERSON FELIX DA CRUZ ASSIS / 426112428
22 / RINALDO LUIS SOARES GODINHO / 380010550
23 / RENATO LUIZ MORENO / 262106371
24 / CAROLINA BARTOLETTI / 442728694
25 / CLEUTON SANTOS SAMPAIO / 537307904
26 / NÁTALY FRIOLANI LANÇA / 410234941
27 / MARCIA APARECIDA DOS SANTOS / 272521826
28 / ABNER SOUZA ROCHA FERREIRA / 493082153
29 / FABIO GOMES / 341819505
30 / GIANCARLOS DE OLIVEIRA SILVA / 434363170
31 / DIEGO MOURA DOS SANTOS / 44651276
32 / JOSEMAR LUIZ DE SOUZA / 225244883
331 - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
4 / JOSE RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA / 333168604
5 / OLINTA FLORA GUIMARÃES / 419561134
332 - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
6 / ANDRE LUIS VIEIRA / 446002276
333 - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
2 / ANDRÉ GIERWIATOWSKI / 460655693
335 - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
4 / CÉSAR EDUARDO RODRIGUES FONTANA / 1047193361
337 - PSICÓLOGO
9 / IZABEL FRANCISCA GOMES / 192013671
10 / PEDRO ALVES DA SILVA JÚNIOR / 24659169
11 / DIENE GARCIA GIMENES / 410519042
12 / JULIANA VIEIRA DOS SANTOS / 496554475
13 / MARIO ENGE RODRIGUES / 439485174
14 / BETINA AHLEMEYER DAUCH / 356923411
15 / MARINA GOMES CORREA / 328432891
16 / LUCIANA BRUNO DOS SANTOS / 392912697
17 / RODRIGO DE SOUZA ARAUJO / 472597620
18 / RENATO GUIMARÃES DA SILVA / 415090428
19 / LÍVIA MITESTAINES KAREPOVS / 349120869
20 / SABRINA LIMA LOPES SILVA / 527881272
21 / ROSEMARI DE JESUS SANTOS / 184228657
340 - PSICÓLOGO
7 / MARIANA GUEDES DE OLIVEIRA FRANCO / 48138697X
8 / MARINA MARA MARTINS RODRIGUES VISIOLI /
MG14845818
9 / VITOR DOS SANTOS LUCIANO FILHO / 29567250X
341 - PSICÓLOGO
8 / FERNANDA CHRISTINA BARRETO RIBEIRO / 304894758
9 / MARIANA AZEVEDO CABELO SALATINI / 434557985
10 / BEATRIZ MIYUKI SUZUKI / 96936648
11 / AMANDA BEATRIZ DIAS DE MEDEIROS / 464339005
12 / LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA / 326443101
343 - PSICÓLOGO
1 / RENATA DE SOUSA / 232419048
Mãe de preso leva equipamentos em vassouras para montar 'central telefônica' na cadeia
Mãe de preso leva equipamentos em vassouras para montar 'central telefônica' na cadeia
Raio-X flagrou mulher com peças de celulares no complexo onde foi descoberto que presos montaram um 'setor de comunicação' ilegal, em São Vicente, no litoral paulista.
Por G1 Santos
26/10/2018 05h28 Atualizado há 4 horas
Equipamentos estavam em cabos de rodos e vassouras apreendidos em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP Equipamentos estavam em cabos de rodos e vassouras apreendidos em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP
Equipamentos estavam em cabos de rodos e vassouras apreendidos em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP
A mãe de um detento foi flagrada tentando entrar com equipamentos de celulares escondidos em cabos de vassouras e rodos, na Penitenciária II de São Vicente, no litoral de São Paulo. A unidade localiza-se no mesmo complexo do Centro de Detenção Provisória (CDP) onde foi descoberta uma "central de telefonia" clandestina dos presos.
Segundo informações da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a mulher, de 50 anos, foi detida logo depois que as vassouras e rodos, que tentava levar ao filho preso, passaram pelo sistema de raio-X da unidade. Dentro dos cabos, estavam dez placas de microcelular e nove chips de operadora, escondidos.
A SAP informou que a entrada desses utensílios não é permitida na penitenciária e, por isso, eles foram submetidos ao escâner, pela insistência da mulher em querer levá-los ao filho. O flagrante, na quinta-feira (25), fez com que ela fosse detida e encaminhada ao 3º Distrito Policial da cidade para registro de ocorrência.
Equipamentos eletrônicos estavam em cabos de rodos e vassouras apreendidos em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP Equipamentos eletrônicos estavam em cabos de rodos e vassouras apreendidos em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP
Equipamentos eletrônicos estavam em cabos de rodos e vassouras apreendidos em São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP
A Penitenciária II é vizinha ao Centro de Detenção Provisória onde funcionários localizaram, na segunda-feira (22), uma central de telefonia clandestina. O local foi fotografado por um dos presos e compartilhado na internet. Segundo a SAP, eles tentavam fraudar o sistema de bloqueio de aparelhos de celular.
A secretaria informou que os detentos não conseguiam fazer ligações, mas havia “vazamento eventual de sinal de internet”. Durante a revista, os agentes apreenderam 17 aparelhos celulares. Eles também conseguiram identificar 14 detentos envolvidos na ação. O grupo foi isolado e depois transferido.
A SAP também informou ao G1 que, depois da descoberta da fraude, técnicos do sistema de bloqueio de sinal de celular estiveram na unidade para reforçar o serviço. “Está sendo instalada uma tela de 16 metros ao lado da rodovia, para evitar arremessos de novos aparelhos”, explicou a pasta, por meio de nota.
Detentos com celulares dentro do CDP — Foto: G1 Santos Detentos com celulares dentro do CDP — Foto: G1 Santos
Detentos com celulares dentro do CDP — Foto: G1 Santos
quinta-feira, 25 de outubro de 2018
Relator do projeto que muda Estatuto do Desarmamento quer anistia para armas ilegais
Relator do projeto que muda Estatuto do Desarmamento quer anistia para armas ilegais
Medida valeria para pessoas que deixaram de renovar registros; proposta é que seja feito um novo recadastramento
Armas apreendidas pela polícia no Rio de Janeiro PRF
POR RENATA MARIZ
24/10/18 - 17h05 | Atualizado: 24/10/18 - 17h38
BRASÍLIA - Coordenador da "bancada da bala" na Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que vai relatar o projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento previsto para ir ao plenário ainda este ano, defenderá anistia para quem tem armas hoje ilegais. Ficarão imunes de qualquer sanção os detentores de armamentos que deixaram de renovar registros de posse ou porte, pela proposta do parlamentar. Ele também quer um novo recadastramento para se ter uma espécie de censo das armas no Brasil.
— Há muitas armas hoje, que foram adquiridas de forma legal, mas que estão sem registro ativo porque as pessoas não revalidaram. Ninguém sabe exatamente quantas armas existem no país. Vamos propor a anistia e o recadastramento para dar clareza a isso — afirmou Fraga ao GLOBO.
O deputado disse ainda que vai desidratar o texto do projeto de lei aprovado em comissão especial, em novembro de 2015, para minimizar as controvérsias em torno do tema, mas manterá pontos considerados cruciais pela "bancada da bala". Um deles é a redução da idade mínima para comprar arma de 25 anos para 21 anos. Outro retira a obrigatoriedade de o civil comprovar a necessidade da arma de fogo, bastando apenas que cumpra os requisitos objetivos da lei, como teste psicológico e de aptidão técnica.
Outro ponto do qual o coordenador da bancada da bala não quer abrir mão é o porte rural, criado no texto aprovado pela comissão. Moradores de áreas não urbanas passarão a ter direito de portar armas nos limites de suas propriedades. Essa alteração, na avaliação de Fraga, é a que encontra maior resistência no plenário. No entanto, ele considera a medida como uma das mais importantes devido à violência no campo.
Diante das resistências já esperadas, o deputado guarda a questão da quantidade de armas permitidas por cidadão para barganhar com os opositores da medida. Em vez das seis armas por pessoa, conforme aprovado no texto da comissão, Fraga admite reduzir para três, como forma de angariar apoio à proposta.
A expectativa é que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), paute o projeto no plenário no próximo mês. O democrata se reuniu com a bancada da bala nesta terça-feira, no Rio de Janeiro, para tratar do assunto. O gesto foi visto como uma estratégia de aproximação do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL), líder nas pesquisas de intenção de voto.
Maia, que sempre resistiu pautar o projeto que muda o Estatuto do Desarmamento, quer continuar comandando a Casa no ano que vem. A disposição de colocar o tema para votar, portanto, seria uma forma de se alinhar a Bolsonaro, que tem uma agenda contra a lei atual de controle de armas, para minimizar as dificuldades rumo a um próximo mandato na Câmara
Ibope: França fica 18 pontos à frente de Doria na capital
Ibope: França fica 18 pontos à frente de Doria na capital
Pesquisa também aponta vitória de Fernando Haddad sob Jair Bolsonaro em SP
24/10/2018 - 19:48
Por: Redação |
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Fernando Haddad e Jair Bolsonaro
Crédito: Reprodução/Fotomontagem
Os presidenciáveis Fernando Haddad e Jair Bolsonaro
A pesquisa Ibope divulgada na última terça-feira, 23, mostrou uma reviravolta no resultado das eleições 2018. Fernando Haddad, candidato do PT à presidência da república, acumula até o momento 51% dos votos válidos na cidade de São Paulo (SP), contra 49% dos votos de Jair Bolsonaro, do PSL.
Como a margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais para mais ou para menos, os presidenciáveis estão tecnicamente empatados.
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Entretanto, os números do petista na capital são bem diferentes de outras regiões do estado. No interior, por exemplo, Bolsonaro chega a 71% dos votos válidos, e Haddad tem 29%.
Nas cidades da região metropolitana de SP, o militar também leva vantagem, com porcentagem de 63%, contra 37% de Haddad.
Com isso, a média geral do estado registra vitória de Bolsonaro com 64% dos votos válidos, e Haddad, 36%.
Márcio França e João Doria
Crédito: Reprodução/TVGlobo
Os candidatos ao governo de SP, Márcio França e João Doria
Já no cenário da disputa pelo governo de São Paulo, João Doria (PSBD), apoiador de Jair, está perdendo a disputa para Márcio França (PSB) com 18 pontos de desvantagem em relação ao adversário. Já no interior do Estado, o ‘Bolsodoria’ é líder.
João Doria renunciou ao cargo de prefeito para disputar o governo do estado pouco mais de um ano depois de assumir, em 2017, o que gerou revolta por parte dos eleitores.
A pesquisa Ibope com eleitores de São Paulo foi realizada entre 20 e 23 de outubro de 2018 e contou com a participação de 1.512 entrevistados em 78 municípios. O levantamento foi contratado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e pela TV Globo, e está registrado no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com o número SP-00150/2018
quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Menores se rebelam e agridem agentes da Fundação Casa
Menores se rebelam e agridem agentes da Fundação Casa
Redação Pop Mundi 24/10/2018 13:48
A Corregedoria Geral da Fundação Casa de Franca (SP), vai instaurar uma sindicância para apurar a conduta de três adolescentes que se envolveram em confusão com agentes da instituição na última segunda-feira (22).
De acordo com a denúncia feita por um dos funcionários à reportagem da Rádio Imperador e portal Pop Mundi, os menores se rebelaram durante um procedimento de praxe e tentaram agredir os agentes. Os fatos aconteceram na ala de internação e durou a madrugada toda, segundo a denúncia. Um dos agentes disse que foi preciso a vinda do pelotão de choque de Ribeirão Preto. "Foi a madrugada inteira chutando portas e alguns colegas ficaram feridos", disse o agente que não quis se identificar.
No intuito de evitar uma rebelião, alguns funcionários ficaram lesionados ao conter os internos, que também ficaram machucados, de acordo com a assessoria de imprensa da Fundação Casa que, ao contrário do que diz o agente, informou que não houve necessidade de ajuda externa (vide nota).
O funcionário que fez a denúncia disse que lá dentro eles trabalham sob constantes ameaças por parte dos adolescentes. Em nota, a Fundação Casa informou que os envolvidos passarão por uma Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), que decidirá a sanção disciplinar que será aplicada a eles.
Veja
Nota a imprensa
A Corregedoria Geral da Fundação CASA instaurará uma sindicância para apurar o ato indisciplina envolvendo três adolescentes do centro socioeducativo de Franca, na segunda-feira (22 de outubro). A situação foi controlada pelos próprios funcionários do CASA Franca e não precisou de auxilio externo. Os servidores e adolescentes envolvidos tiveram escoriações leves e foram prontamente atendidos pela área de enfermagem. Os jovens envolvidos passarão por uma Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), que decidirá a sanção disciplinar que será aplicada aos envolvidos. O Judiciário e os familiares dos adolescentes foram informados do ocorrido.
Laureen Mello Nottolini
Fundação CASA
Assessoria de Comunicação
Márcio França ajuda no custo de novo tratamento de imunoterapia para câncer de pulmão e pele
Agente Penitenciário tem inscrições abertas com 4.000 vagas para nível médio com salário de R$ 4.098,45!
Agente Penitenciário tem inscrições abertas com 4.000 vagas para nível médio com salário de R$ 4.098,45!
IBFC tem a responsabilidade do certame; Inscrições ficarão abertas até 31 de outubro
Por Saulo Moreira. Atualizado 24/10/2018 11:27
Inscrições abertas. A Secretaria de Administração Prisional do Estado abriu as inscrições do novo edital destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário em Minas Gerais. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) tem a responsabilidade do certame.
De acordo com o edital de Agente Penitenciário MG 2018, serão oferecidas nada menos que 4.000 vagas para candidatos do sexo masculino e feminino. As oportunidades são em cadastro reserva, para contratação conforme necessidade. O Agente Penitenciário deverá garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.
As vagas são destinadas as seguintes localidades: Belo Horizonte: 79 vagas; Contagem: 1.157 vagas; Vespasiano: 118 vagas; Juiz de Fora: 246 vagas; Uberaba: 295 vagas; Lavras: 105 vagas; Divinópolis: 210 vagas; Governador Valadares: 158 vagas; Uberlândia: 159 vagas; Patos de Minas: 114 vagas; Montes Claros: 161 vagas; Ipatinga: 377 vagas; Barbacena: 67 vagas; Curvelo: 123 vagas; Teófilo Otoni: 176 vagas; Unaí: 20 vagas; Pouso Alegre: 141 vagas; e Poços de Caldas: 294 vagas.
Prepare-se: Apostila Agente Penitenciário MG 2018 – Atualizada
Sobre o cargo de Agente Penitenciário MG 2018
O cargo de Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais tem requisito de Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de Ensino Médio, reconhecido pelo MEC. O salário é de R$ 4.098,45, por carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados.
Atribuições
O Agente Penitenciário deverá exercer atividades de escolta e custódia de presos; executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – ReNP e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas; preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.
Inscrição Agente Penitenciário MG 2018
As inscrições deverão ser realizadas entre 10 horas do dia 17 de outubro e 23 horas e 59 minutos do dia 31 de outubro de 2018 no site: (http://www.ibfc.org.br/), sendo o dia 1º de novembro de 2018, o último dia para o pagamento da guia bancária, observado o horário de Brasília-DF. A taxa de inscrição custará R$84,00.
Isenção do pagamento da taxa
Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, via Internet, no endereço eletrônico da organizadora no período 10 horas do dia 17 de outubro de 2018 até as 23 horas e 59 minutos do dia 18 de outubro de 2018, observado o horário de Brasília, no qual deverá se enquadrar em umas das seguintes condições:
a) ser inscrito no CadÚnico: o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007
ou
b) a condição de hipossuficiência econômica financeira: candidato desempregado ou aquele que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família.
Etapas Agente Penitenciário MG 2018
A seleção será composta por prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, análise de títulos, de caráter classificatório, avaliação psicológica, de caráter eliminatório, comprovação de idoneidade e conduta ilibada (investigação social), de caráter eliminatório, e curso introdutório, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto na tabela a seguir.
Prova objetiva
A Prova Objetiva contará com questões de Língua Portuguesa (10), Direitos Humanos (10), Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais (10) e Conhecimentos Específicos (20). A avaliação, a ser aplicada no dia 18 de novembro de 2018, terá o valor total de 100 pontos. O cartão de convocação para a prova objetiva contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no endereço eletrônico da organizadora a partir do dia 12 de novembro.
Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de pontos da prova objetiva, não podendo zerar em nenhuma das disciplinas, conforme disposto na tabela abaixo.
topapostilas.com.br
A duração da Prova Objetiva será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para leitura das instruções, coleta de digitais e preenchimento da Folha de Respostas.
Locais de aplicação das provas
Conteúdo Programático
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia. 4. Acentuação. 5. Morfologia. 6. Uso do sinal de crase. 7. Sintaxe. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal.
Direitos Humanos: 1. Grupos vulneráveis e o sistema prisional. 2. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. 3. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 4. Direitos Humanos na Constituição Federal. 5. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 6. Convenção Americana de Direitos Humanos. 7. Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. 8. Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais: 1. Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). 2. Decreto nº 46.644/2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual). 3. Decreto Estadual nº 46.060/2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).
Conhecimentos Específicos: 1. Lei Federal n.º 7.210/1984 (Institui a Lei de Execução Penal) e alterações posteriores. 2. Lei Federal n.º 9.455/1997 (Lei da Tortura) e alterações posteriores. 3. Lei Federal nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade). 4. Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 5. Lei Federal nº 12.850/2013 (Organização Criminosa). 6. Lei Estadual n.º 11.404/1994 (Contém Normas de Execução Penal). 7. Lei Estadual 21.068/2013 (Porte de arma do agente de segurança penitenciário). 8. Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes). 9. Decreto nº 98.386/1989 (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura). 10. Decreto 47.087/2016 (Secretaria de Estado de Administração Prisional). 11. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848/40 e suas alterações posteriores: art. 21 a 40).
Classificação de até 8 mil aprovados
Os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa e que estejam classificados dentro do limite de 02 (duas) vezes o número de cadastro reserva de cada RISP/GÊNERO, respeitados os candidatos empatados na última posição, serão considerados APROVADOS, devendo os mesmos serem convocados para a 2ª Etapa (Avaliação Psicológica), conforme o quadro abaixo:
Informações do concurso
Concurso: Agente Penitenciário de Minas Gerais
Banca organizadora: IBFC
Escolaridade: médio
Número de vagas: 4.000
Remuneração: R$ 4.098,45
Inscrições: até 31 de outubro
Taxa de Inscrição: R$84,00
Provas: 18 de novembro
Edital Agente Penitenciário MG 2018
Abono PIS-Pasep: 1,85 milhão de trabalhadores ainda não sacaram benefício de 2016
Abono PIS-Pasep: 1,85 milhão de trabalhadores ainda não sacaram benefício de 2016
Governo estendeu prazo para saque até 28 de dezembro deste ano. Ao todo, valor não sacado chega a R$ 1,36 bilhão.
Por G1
24/10/2018 12h24 Atualizado há 2 horas
Ainda estão à espera dos trabalhadores cerca de R$ 1,36 bilhão referentes ao abono salarial PIS/Pasep de 2016. Segundo o Ministério do Trabalho (MTE), 1,85 milhão de brasileiros com direito ao benefício ainda não fizerem o saque na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
O prazo termina no dia 28 de dezembro. Inicialmente, o saque terminaria em 29 de junho, mas foi prorrogado por uma decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Segundo o MTE, São Paulo é o estado com o maior valor de recursos ainda não sacado: R$ 301 milhões, para 415 mil beneficiários. Outros R$ 157 milhões estão à espera de 214 mil trabalhadores no Rio de Janeiro.
1,85 milhão de trabalhadores ainda não sacaram PIS/Pasep 2016 — Foto: Ministério do Trabalho 1,85 milhão de trabalhadores ainda não sacaram PIS/Pasep 2016 — Foto: Ministério do Trabalho
1,85 milhão de trabalhadores ainda não sacaram PIS/Pasep 2016 — Foto: Ministério do Trabalho
Quem tem direito
Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2016. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016.
O valor que cada trabalhador tem para sacar depende de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2016. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.
Se não for sacado, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de seguro-desemprego e do abono salarial do próximo ano.
Como sacar
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.
Veja como localizar o número do PIS na internet
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Bras
terça-feira, 23 de outubro de 2018
Preso cria 'setor de telefonia' na cadeia e publica selfie na web para comemorar
Preso cria 'setor de telefonia' na cadeia e publica selfie na web para comemorar
SAP confirmou que presos tentavam burlar bloqueio de sinal de celular. Após revista, 17 celulares foram apreendidos e 14 presos transferidos do litoral para outros locais.
Por G1 Santos
23/10/2018 11h34 Atualizado há 9 horas
Detentos com celulares dentro do CDP — Foto: G1 Santos
Detentos com celulares dentro do CDP — Foto: G1 Santos
Uma 'selfie' tirada por um preso que está no Centro de Detenção Provisória (CPD) de São Vicente, no litoral de São Paulo, e que se espalhou rapidamente pelas redes sociais, ajudou a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado a identificar um grupo que fraudava o bloqueio de sinal de celular na unidade. Pelo menos 14 detentos envolvidos na ação foram transferidos.
Segundo apurado pelo G1, o 'setor de comunicação' era comandado de dentro de uma das celas da unidade. Os presos se revezavam entre as gambiarras e celulares para burlar o sistema e trocar informações de dentro para fora do CDP.
Por meio de nota, a SAP confirmou, nesta terça-feira (23), que, a partir de informações obtidas pelo Núcleo de Inteligência da pasta, fez uma revista geral na última segunda-feira (22) na unidade. “Um grupo de presos estaria tentando fraudar o sistema de bloqueio de aparelhos de celular na unidade”, informou.
Ainda de acordo com a secretaria, os detentos não conseguiam fazer ligações, mas havia “vazamento eventual de sinal de internet”. Durante a revista, os agentes apreenderam 17 aparelhos celulares. Eles também conseguiram identificar 14 detentos envolvidos na ação. O grupo foi isolado e depois transferido para outras unidades.
Reforço no bloqueio
O CDP de São Vicente fica às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, no bairro Samaritá. A unidade é reservada apenas para presos provisórios, com prisão preventiva ou temporária decretada. O local não abriga condenados.
A SAP também informou ao G1 que, depois da descoberta da fraude, técnicos do sistema de bloqueio de sinal de celular estiveram na unidade para reforçar o sistema. “Está sendo instalada uma tela de 16 metros ao lado da rodovia, para evitar arremessos de novos aparelhos”, finaliza a nota.
Centro de Detenção Provisória de São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP
Centro de Detenção Provisória de São Vicente, SP — Foto: Divulgação/SAP
Caixa 2: TRE apreende jornais com fake news a favor de Fernando Haddad e contra Jair Bolsonaro na sede do Sindipetro
Caixa 2: TRE apreende jornais com fake news a favor de Fernando Haddad e contra Jair Bolsonaro na sede do Sindipetro
Normal medirem os outros pelas suas réguas. O bandido anda sempre desconfiado pensando que o vizinho também é.
Por: Em Ribeirão 21/10/18 01:08:20 Em: Eleições
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cumpriu, neste sábado (20), um mandado de busca e apreensão na sede do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), no Centro de Macaé.
No local foram apreendidos milhares de jornais com conteúdos tendenciosos e propaganda irregular do candidato a presidente Fernando Haddad (PT). A ação foi deflagrada após denúncias. O mandado foi expedido pelo juiz eleitoral do município, Sandro de Araújo Lontra. No documento, Lontra destacou que o impresso continha matérias pejorativas em relação ao adversário de Haddad, o candidato Jair Bolsonaro (PSL).
Segundo a decisão do magistrado, o material, que faz propaganda para PT não teve a origem do dinheiro declarada nas prestações de conta do candidato petista. E, portanto, por ser pago com dinheiro de fonte desconhecida a prática pode ser caracterizada Caixa 2.
Como o Sindipetro é uma instituição bancada com dinheiro público via imposto sindical obrigatório, há também configurado o crime de abuso de poder econômico e improbidade administrativa. O material apreendido seria distribuído na cidade de Macaé, bem como aos visitantes do sindicato. O órgão foi autuado e irá pagar uma multa que poderá e variar entre R$ 2 a R$ 8 mil
O que é o Estatuto do Desarmamento e como ele pode ser revogado
O que é o Estatuto do Desarmamento e como ele pode ser revogado
Nos corredores da Câmara, parlamentares já articulam aprovar a posse e a comercialização das armas de fogo no país
Por Clara Cerioni
23 out 2018, 06h01 - Publicado em 23 out 2018, 06h00
São Paulo – Até dezembro de 2003, os brasileiros maiores de 21 anos eram livres para levar armas onde quisessem: de shoppings a baladas.
Por décadas, as lojas de artigos esportivos vendiam armas, sem necessidade de comprovar aptidão, com registro grátis e possibilidade de parcelar o pagamento, e empresas podiam anunciar armas em revistas.
Em 2003 foi aprovado o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, para se ter uma arma é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência fixa. Não é permitido ter sido preso ou responder a algum processo criminal.
A Polícia Federal é a responsável por avaliar os pedidos, que devem ter comprovação de capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.
Durante esses quinze anos, no entanto, as discussões para rever a proibição do porte e da posse de armas de fogo continuaram e não são consensuais na sociedade e, principalmente, no meio político.
Nas eleições deste ano, o líder nas intenções de voto para a Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL), colocou a proposta no centro do debate.
Capitão reformado do Exército, o ex-deputado federal é, declaradamente, um dos maiores defensores do armamento da população e o sinal da arma com os dedos virou uma de suas marcas registradas.
Em seu plano de governo, há a proposta de “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”
Seu posicionamento favorável sobre as armas e seu favoritismo para vencer a eleição impactaram até a fabricante de armas brasileira Forja Taurus, que só em outubro viu suas ações dispararem 400%.
Em oposição, seu adversário, Fernando Haddad (PT), se apresenta como totalmente contrário à revogação do Estatuto do Desarmamento e de ampliar o porte de armas no país. No plano de governo, o petista não cita mudanças na lei.
O Brasil antes do Estatuto do Desarmamento
Ilona Szabó, fundadora do Instituto Igarapé, think tank do Rio de Janeiro especializado em políticas públicas de combate à criminalidade, explica que os anos em que as armas eram liberadas, a violência era crescente.
“No período de democratização do Brasil, as taxas de homicídio vinham crescendo cerca de 8% ao ano. Em 2004, primeiro ano do Estatuto, conseguimos ver a primeira reversão do índice de mortes”, revela.
Segundo os dados, em 1983 o Brasil tinha 14 homicídios por 100 mil habitantes. Vinte anos depois, antes do Estatuto ser aprovado, este número mais do que dobrou e chegou a 36,1 assassinatos para cada 100 mil.
Atualmente, a taxa não está muito abaixo, são 29,9 homicídios a cada 100 mil habitantes. Segundo Ilona, ele não reduziu drasticamente as mortes, mas sim estancou seu crescimento. De acordo com o Mapa da Violência de 2016, o Estatuto evitou 160 mil assassinatos.
“A violência voltou a crescer nos últimos anos, mas por um conjunto de fatores e não apenas uma só causa. Sua alta vai encontrar correlação com a desigualdade social, o desemprego, a baixa escolarização e o acesso desregulado a álcool e drogas”, diz Ilona.
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Ela não vê “nenhuma chance” da revogação do Estatuto não resultar em mais mortes: “Arma sempre foi um instrumento de ataque e não de defesa”, afirma.
Já para especialistas favoráveis ao porte de armas, o Estatuto do Desarmamento fez com que a violência disparasse. Em artigo recente, Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, afirmou que a proibição aumentou o número de mortes.
“Antes, não, não havia tiroteio nas ruas e o cidadão que comprava essas armas legalmente e de forma bastante liberal, via de regra, não cometia crimes. Não havia sequestros relâmpagos; os roubos à residência – ou seja, a invasão de casas quando seus proprietários lá estavam – eram raríssimos e as taxas de homicídios ficavam próximas às de países desenvolvidos e seguros. Oras! Se as armas já estavam lá, parece-me bastante óbvio que a mudança que transformou o Brasil em um dos países recordistas de homicídios não passa nem perto do fácil acesso a elas, e o fracasso do Estatuto do Desarmamento é a maior prova empírica disso”, escreveu.
Revogação caminha no Congresso
Atualmente, há mais de 100 propostas em tramitação no Congresso para alterar o Estatuto do Desarmamento.
O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) é o autor do projeto mais avançado, o PL 3722/2012. Para se tornar lei, precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara. Caso o Senado aprove sem nenhuma alteração, o PL seguiria para sanção presidencial.
Esse projeto reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquéritos ou processos criminais, contanto que não sejam de crimes dolosos. Seria excluída a necessidade de provar porque quer uma arma. O porte, atualmente proibido, seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse.
Em 2015, uma comissão especial propôs uma série de alterações ao projeto. Ele está pronto para ser votado no plenário, mas se não for votado até o final da atual legislatura no final do ano, pode ser arquivado, o que iniciaria o processo do zero.
“O debate sobre o tema será muito importante para a sociedade tomar uma decisão sobre as mudanças na lei. As mulheres terão papel decisivo nisso, porque os casos de estupro e de violência doméstica aumentarão”, diz Ilona
Nos corredores da Câmara, parlamentares já articulam aprovar a posse e a comercialização das armas de fogo no país
Por Clara Cerioni
23 out 2018, 06h01 - Publicado em 23 out 2018, 06h00
São Paulo – Até dezembro de 2003, os brasileiros maiores de 21 anos eram livres para levar armas onde quisessem: de shoppings a baladas.
Por décadas, as lojas de artigos esportivos vendiam armas, sem necessidade de comprovar aptidão, com registro grátis e possibilidade de parcelar o pagamento, e empresas podiam anunciar armas em revistas.
Em 2003 foi aprovado o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, para se ter uma arma é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência fixa. Não é permitido ter sido preso ou responder a algum processo criminal.
A Polícia Federal é a responsável por avaliar os pedidos, que devem ter comprovação de capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.
Durante esses quinze anos, no entanto, as discussões para rever a proibição do porte e da posse de armas de fogo continuaram e não são consensuais na sociedade e, principalmente, no meio político.
Nas eleições deste ano, o líder nas intenções de voto para a Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL), colocou a proposta no centro do debate.
Capitão reformado do Exército, o ex-deputado federal é, declaradamente, um dos maiores defensores do armamento da população e o sinal da arma com os dedos virou uma de suas marcas registradas.
Em seu plano de governo, há a proposta de “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”
Seu posicionamento favorável sobre as armas e seu favoritismo para vencer a eleição impactaram até a fabricante de armas brasileira Forja Taurus, que só em outubro viu suas ações dispararem 400%.
Em oposição, seu adversário, Fernando Haddad (PT), se apresenta como totalmente contrário à revogação do Estatuto do Desarmamento e de ampliar o porte de armas no país. No plano de governo, o petista não cita mudanças na lei.
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Ilona Szabó, fundadora do Instituto Igarapé, think tank do Rio de Janeiro especializado em políticas públicas de combate à criminalidade, explica que os anos em que as armas eram liberadas, a violência era crescente.
“No período de democratização do Brasil, as taxas de homicídio vinham crescendo cerca de 8% ao ano. Em 2004, primeiro ano do Estatuto, conseguimos ver a primeira reversão do índice de mortes”, revela.
Segundo os dados, em 1983 o Brasil tinha 14 homicídios por 100 mil habitantes. Vinte anos depois, antes do Estatuto ser aprovado, este número mais do que dobrou e chegou a 36,1 assassinatos para cada 100 mil.
Atualmente, a taxa não está muito abaixo, são 29,9 homicídios a cada 100 mil habitantes. Segundo Ilona, ele não reduziu drasticamente as mortes, mas sim estancou seu crescimento. De acordo com o Mapa da Violência de 2016, o Estatuto evitou 160 mil assassinatos.
“A violência voltou a crescer nos últimos anos, mas por um conjunto de fatores e não apenas uma só causa. Sua alta vai encontrar correlação com a desigualdade social, o desemprego, a baixa escolarização e o acesso desregulado a álcool e drogas”, diz Ilona.
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“Antes, não, não havia tiroteio nas ruas e o cidadão que comprava essas armas legalmente e de forma bastante liberal, via de regra, não cometia crimes. Não havia sequestros relâmpagos; os roubos à residência – ou seja, a invasão de casas quando seus proprietários lá estavam – eram raríssimos e as taxas de homicídios ficavam próximas às de países desenvolvidos e seguros. Oras! Se as armas já estavam lá, parece-me bastante óbvio que a mudança que transformou o Brasil em um dos países recordistas de homicídios não passa nem perto do fácil acesso a elas, e o fracasso do Estatuto do Desarmamento é a maior prova empírica disso”, escreveu.
Revogação caminha no Congresso
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O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) é o autor do projeto mais avançado, o PL 3722/2012. Para se tornar lei, precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara. Caso o Senado aprove sem nenhuma alteração, o PL seguiria para sanção presidencial.
Esse projeto reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquéritos ou processos criminais, contanto que não sejam de crimes dolosos. Seria excluída a necessidade de provar porque quer uma arma. O porte, atualmente proibido, seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse.
Em 2015, uma comissão especial propôs uma série de alterações ao projeto. Ele está pronto para ser votado no plenário, mas se não for votado até o final da atual legislatura no final do ano, pode ser arquivado, o que iniciaria o processo do zero.
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segunda-feira, 22 de outubro de 2018
Saiba mais sobre as propostas de Bolsonaro e Haddad para combater a corrupção
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Conselho Penitenciário aprova proposta que proíbe indulto de Natal a corruptos e criminosos sexuais
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SALVAR
Brasil 19.10.18 16:21
Por Claudio Dantas
O Antagonista apurou que a minuta do decreto de indulto de Natal, aprovada há pouco pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é uma das mais duras dos últimos anos.
O texto foi apresentado pelo relator Márcio Schiefler Fontes, ex-juiz auxiliar de Teori Zavascki na Lava Jato e hoje conselheiro do CNJ. Ele propôs a proibição de indulto aos condenados por crimes ligados à corrupção.
A minuta também contém o chamado “indulto condicional”, pelo qual o condenado vai precisar provar que estudou ou trabalhou no presídio por no mínimo 12 meses nos últimos 3 anos.
Além disso, não poderão receber o indulto quem tiver praticado crime contra militares, policiais e agentes de segurança em serviço.
Schiefler aumentou ainda a “black list” para quem cometeu crimes contra menores e adolescentes, especialmente de natureza sexual
A minuta agora segue para o ministro Raul Jungmann, que a submeterá ao presidente Michel Temer. Caberá a ele acatar o texto integralmente ou vetar artigos.
O Brasil virou à direita. Entenda por quê AQUI
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induto de Natal Márcio Schiefler Teori Zavascki
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Tempo de publicação: 4 minutos
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Tom disse: 20 de outubro de 2018 às 16:08
A figura jurídica do indulto presidencial é uma das maiores vergonhas nacionais. Um escárnio para com toda a população sofredora, uma facada na justiça.
Ler mais 102 comentários
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