O Governador do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa assinaram nesta quinta-feira (31) um documento onde solicitaram ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputados Arthur Lira, apoio para que seja iniciado o procedimento de alteração legislativa do art. 6º da Lei Federal n°10.826, de 22 de dezembro de 2003, que regula o registro e porte de arma e demais aspectos relacionados a material bélico. “O objetivo do documento é pedir para que seja elaborada uma legislação que garanta aos agentes de segurança do sistema socioeducativo o direito de porte de arma institucional”, assinalou o Diretor-Geral do Dease, Zeno Tressoldi.
O documento foi assinado pelo Governador Carlos Moisés e pelo Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa Leandro Lima, que deixou o cargo nesta sexta-feira. O novo Secretário da SAP, Edemir Alexandre Camargo Neto também participou do ato, realizado no Gabinete do Governador. Portar arma no exercício da atividade profissional é uma antiga reivindicação dos servidores do sistema socioeducativo, visto que são responsáveis por garantir o cumprimento de decisões judiciais e demais medidas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O porte de arma não garante apenas a segurança do operador do sistema, mas também do adolescente em conflito com a lei”, disse Tressoldi. Importante ressaltar que o agente de segurança socioeducativo não portará arma dentro da unidade, tendo seu uso restrito em atividades de escolta, muralha, entre outras atividades correlatas.
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