Quinquênio deve ser calculado com base em todos os vencimentos do servidor

 

   

O Adicional por Tempo de Serviço, também conhecido como “quinquênio”, é uma vantagem garantida ao servidor público do Estado de São Paulo – tanto àqueles em atividade quanto aos aposentados e pensionistas. Consiste no pagamento de 5% sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo exercício, independente da carreira.

Pela Constituição Estadual, o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço deve considerar os vencimentos integrais do servidor. No entanto, a Administração Pública paulista tem calculado os quinquênios considerando apenas o salário base, em claro desrespeito à própria lei de São Paulo.