O Juizado Especial da Infância e Adolescência de Fernandópolis (Jeia) do TRT da 15ª Região contribuirá com um acordo de cooperação assinado no último dia 29/11 pelo prefeito do município, André Giovanni Pessuto Cândido, e a Fundação Casa de São José do Rio Preto, para a implantação e execução do Programa de Pós-Medida, visando propiciar a inclusão dos adolescentes ou jovens egressos de medidas socioeducativas, bem como de suas famílias, nas políticas públicas disponíveis. O coordenador do Jeia de Fernandópolis, juiz Alessandro Tristão, participou da solenidade de assinatura.
A iniciativa permite dar continuidade às ações do Plano Individual de Atendimento dos jovens e adolescentes desenvolvidas durante o período de cumprimento de medida socioeducativa restritiva de liberdade. O Jeia de Fernandópolis auxiliará para assegurar que os adolescentes e jovens egressos de medidas socioeducativas efetivamente tenham a priorização legal na contratação como aprendizes. Para tanto, juntamente com outros integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança, Jovem e Adolescente, o juizado mantém um “banco de interessados” na contratação como aprendizes, que é mensalmente disponibilizado às empresas que possuem a obrigação legal dessa contratação. O “banco” indica as hipóteses em que o interessado se enquadra nas priorizações legais para a contratação.
Para o juiz Alessandro Tristão, “a formalização do convênio é mais um passo na direção da adoção de políticas públicas que efetivamente possam dar concretude à proteção integral e prioritária a jovens e adolescentes”.
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