29 de março de 2024, 8h24

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui).

Anuário da Justiça São Paulo foi lançado na semana passada

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trabalha para reduzir o número de processos em que é parte na Justiça, seja por meio de litigância estratégica seja por tentativas de acordo com quem deve ou sonega. Em 2022, tinha 2,6 milhões de ações judiciais em tramitação: 49,4% delas tratavam de demandas de servidores públicos; 8,8% de ações trabalhistas; e 8,1% de causas ambientais e imobiliárias. Em 2021, era parte em 2,3 processos.

Para impulsionar acordos, em julho de 2023, instituiu a Câmara de Conciliação da Administração Estadual, por meio da Resolução PGE 34/2023. O primeiro caso está sob análise. E, para reduzir a litigiosidade, fechou acordo institucional com o Superior Tribunal de Justiça, o que já resultou em redução de 10% no número de recursos enviados à corte. Ou porque deixou de interpor recurso ou porque desistiu de ações. “O acordo permite o compartilhamento de informações relevantes, por meio de um painel eletrônico fornecido pelo STJ, e a possibilidade de indicação, pela PGE-SP, de controvérsias com potencial de serem afetadas à sistemática de recursos repetitivos”, explica a procuradora-geral Inês dos Santos Coimbra, em entrevista ao Anuário da Justiça.

Segundo a chefe da instituição, acordos como esse fortalecem as relações institucionais e, para além disso, podem contribuir com a prestação jurisdicional, por meio de uma litigância mais estratégica. “Estamos em tratativas para integrar os sistemas da PGE e os dos tribunais superiores, de modo a otimizar o trabalho do contencioso por meio de acesso direto aos autos judiciais, bem como peticionamento automático por meio do sistema interno de acompanhamento de processos”, adianta a procuradora.

A PGE-SP investe em inteligência artificial para leitura, classificação, sugestão de petição e encerramento de intimações. No Contencioso-Geral, das cerca de 20 mil intimações recebidas diariamente, 15% já têm sido triados por IA. A digitalização também auxilia na organização e geração de dados. Ainda há mais de 300 mil execuções fiscais estaduais em papel tramitando no estado de São Paulo, mas com a criação de núcleos de gestão digital e contratação de empresas especializadas, a meta é que todas as execuções fiscais estaduais tramitem de forma eletrônica até o final desta gestão.

Outro foco da gestão, com mandato até abril de 2024, é o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis). Em 2021 foram recuperados cerca de R$ 1,3 bilhão diretamente aos cofres públicos. Em 2022, esse saldo passou de R$ 1 bilhão. “Este montante será utilizado nos serviços públicos à população, como segurança, saúde, educação e assistência social”, explica.

Inês Coimbra explica que essa recuperação bilionária se deu por meio de compromissos de restabelecimento de pagamento de tributo, parcelamentos, transações tributárias homologadas, acordos de não persecução penal e bloqueios de ativos financeiros e de outros bens e direitos.

Atualmente, o Gaerfis atua no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-SP), ao lado da Secretaria da Fazenda e Planejamento e do Ministério Público. Nessa parceria, 22 grupos econômicos foram monitorados. Entre eles, metalurgia, plásticos, borracha, barcos, refrigeração, bebidas, combustíveis, vestuário, cosméticos, produtos alimentícios e cigarros. “O Cira-SP também realizou ações específicas em outras 51 empresas. No total, a soma do crédito tributário envolvido superou R$ 14 bilhões no ano de 2022”, afirmou.

A procuradora-geral destaca outra frente de trabalho na renegociação de dívidas. O Projeto de Lei 1.245/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado, visa criar um ambiente jurídico mais favorável à conformidade fiscal dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. “Teremos no estado novos modelos de transação tributária, com prazos de parcelamento mais dilatados, benefícios melhores do que os atuais e, ainda, um novo modelo de cobrança da dívida ativa”, relata a procuradora.

Para combater a fraude fiscal, a PGE-SP firmou acordo de parceria com a Procuradoria do Rio de Janeiro. A proximidade regional facilita que operações sejam feitas em conjunto. Outros termos de cooperação estão recebendo ajustes finais, a exemplo daquele com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A PGE-SP conseguiu emplacar nos tribunais superiores teses importantes para a instituição. Uma delas foi na Ação Civil Originária 3.590, no Supremo Tribunal Federal, que permitiu ao estado efetuar, a partir de agosto de 2022, a compensação das parcelas do contrato de dívidas com a União com a perda de arrecadação do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações. Essa mudança é decorrente das Leis Complementares 192/2022 (que zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis) e 194/2022 (que visa combater a elevação de preços de bens considerados essenciais).

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.009, a PGE-SP conseguiu nova leitura da Lei estadual 16.260/2016. O texto autoriza a concessão à iniciativa privada da exportação de serviços ou do uso de bens imóveis do estado, mas não havia o cuidado de proteger terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais, que, agora, devem ser consultadas antes dessa concessão.

Inês Coimbra acompanha com interesse a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional e diz que a PGE paulista está empenhada em colaborar com o aperfeiçoamento do texto.

O fator humano também está nos planos de metas da PGE. Foi autorizado concurso para a contratação de novos 135 procuradores do estado. Há ainda projeto de criação de uma carreira de apoio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANUÁRIO DA JUSTIÇA SÃO PAULO 2023 | 2024
13ª Edição
ISSN: 2179244-5
Número de páginas: 332
Versão impressa: R$ 50, pré-venda na Livraria ConJur
Versão digital: disponível gratuitamente, a partir de 18 de março de 2024, no app “Anuário da Justiça” ou pelo site anuario.conjur.com.br

Anunciaram nesta edição:
Abreu Sampaio Advocacia
Adilson Macabu e Nelson Pinto Advocacia
Advocacia Rubens Ferreira e Vladimir Oliveira da Silveira
Antonio de Pádua Soubhie Nogueira Advocacia
Apamagis – Associação Paulista de Magistrados
Areosa, Martins, Tavares Advogados
Arruma Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Basilio Advogados
Bialski Advogados Associados
Bottini & Tamasauskas Advogados
Caselli Guimarães Advogados
Cesa – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
D’Urso & Borges Advogados Associados
Décio Freire Advogados
Dias de Souza Advogados
Fernando José da Costa Advogados
Fidalgo Advogados
Fontes Tarso Ribeiro Advogados Associados
Fux Advogados
Guimarães Bastos Advogados
Heleno Torres Advogados
Hesketh Advogados
JBS S.A.
Laspro Consultores
Leite, Tosto e Barros Advogados
Lemos Jorge Advogados Associados
Lollato, Lopes Rangel, Ribeiro Advogados
Machado Meyer Advogados
Marsaioli & Marsaioli Advogados Associados
Martins, Franco e Teixeira Sociedade de Advogados
Mesquita Ribeiro Advogados
Milaré Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Multiplan
Oliveira Alves Advogados
Oliveira Lima & Dall’Acqua Advogados
PX Ativos Judiciais
Pardo Advogados & Associados
PMA – Penna Marinho Advogados
Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados Associados
RMS Advogados – Rocha, Marinho e Sales
Sergio Bermudes Advogados
Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados
Tojal Renault Advogados
Warde Advogados
Zanetti e Paes de Barros Advogados

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