O Estado do Ceará, em reunião com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), apontou avanços no sistema socioeducativo do Estado, que abriga adolescentes em conflito com a lei. Em reunião na última terça-feira, 16, em Brasília, o Estado apresentou relatório de gestão referente aos anos de 2016 a 2022 e solicitou o encerramento de medidas cautelares estabelecidas em 2015 contra o Estado brasileiro por causa de violações ocorridas no Ceará. Medida cautelar é instrumento da Comissão Interamericana para resguardar direitos de pessoas ameaçadas de danos irreparáveis de forma grave e urgente.
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Assine"Nessa perspectiva, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos acatou a sugestão de retomar o monitoramento das Medidas Cautelares com a continuidade da análise dos indicadores estabelecidos em 2016, sendo que, em 30 dias, haverá uma visita do Ministério de Direitos Humanos do Governo Federal com o objetivo de estabelecer os prazos para encerramento das medidas cautelares", informa a Seas em comunicado.
O sistema socioeducativo é onde adolescentes acusados de cometer infrações ficam privados de liberdade.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é instância da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A Superintendência diz ainda que foi a única a cumprir metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a criação do Núcleo de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente (NAI), do Projeto Rede Justiça Restaurativa, da Central de Vagas do programa Pós-Medida e das audiências concentradas."E ainda terminou com a superlotação nas unidades e diminuição dos números de situação de crise, não havendo mais um contexto de fugas e rebeliões", complementou.
O Cedeca, por sua vez, apontou que haveria registro de uso abusivo de algemas, ameaças, insalubridade da estrutura, rotineiras intervenções do Grupo de Intervenções Táticas (GTI), da Polícia Militar, além de lotação e atendimento psicológico insuficiente.
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