Casa Civil de Roraima informou que todas as exonerações dos candidatos sub judice ocorreram porque as liminares judiciais caíram, de forma a respeitar e dar cumprimento às determinações judiciais.
Quinze policiais penais foram exonerados no último ano após possibilidade de fraude na avaliação psicológica do concurso de 2020. Os policiais estavam prestes a completar três anos de atuação no sistema prisional quando foram informados da exoneração.
Os servidores exonerados pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) foram os candidatos convocados subjudice nos decretos nº 31.156-E, de novembro de 2021 e nº 2842-P, de 23 de dezembro de 2022. Segundo o advogado a frente do caso de erro na avaliação do certame, Gustavo Hugo de Andrade, os policiais penais foram exonerados em grupos, desde o ano passado até às duas últimas semanas.
Policiais Penais que, em novembro deste ano completariam 3 anos de efetivo exercício no cargo, estão sendo notificados a comparecerem no Departamento do Sistema Penitenciário – DESIPE e devolverem armamento e identidade funcional, dando ciência em suas exonerações. […] Senhor Secretário, esses Policiais Penais não poderiam estar sendo exonerados, isso demonstra a falta de gerenciamento, pois são servidores capacitados, que já conhecem os procedimentos operacionais da Unidades Prisionais e que tem todo um investimento por parte do governo.
Cita Andrade em ofício enviado ao Secretário-Chefe da Casa Civil, Flamarion Portella, no último dia 09 de abril.
Ainda conforme o documento, a posse desses candidatos aconteceu por “ato voluntário da Administração Pública, por ausência de interesse recursal”.
A reportagem procurou o Governo do Estado, que por meio da Casa Civil de Roraima informou que todas as exonerações dos candidatos sub judice ocorreram porque as liminares judiciais caíram, de forma a respeitar e dar cumprimento às determinações judiciais.
Como está a situação
Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou, em decisão liminar, que a fase do exame psicotécnico do concurso da Polícia Penal em Roraima fosse anulada. Na ocasião, o Governo também não poderia fazer convocações para vagas disponíveis e que fossem qualificados os candidatos considerados aprovados na avaliação psicológica.
O pedido atendeu a ação popular impetrada por candidatos do concurso, representados pelo advogado Gustavo Hugo, após um psicólogo afirmar que nunca trabalhou para o Instituto AOCP e negar ter assinado os documentos dos candidatos reprovados na avaliação psicológica do certame. Em 26 de junho, após três dias da afirmação do profissional, os candidatos denunciaram a possibilidade de fraude ao Ministério Público de Roraima (MPRR).
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