Quinquênio, O que é Adicional por tempo de serviço?

O que é o adicional por tempo de serviço?

O Adicional por Tempo de Serviço é um benefício incorporado ao salário, concedido a cada cinco anos (1.825 dias) de efetivo exercício, que o servidor público tem direito a receber na folha de pagamento. É o conhecido quinquênio.

Os adicionais por tempo de serviço são concedidos aos servidores públicos, a contar da data em que o servidor completar o tempo de serviço público computável exigido, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

Segundo a Constituição Estadual, (artigo 129) servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ter seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, ou seja o  salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como prêmios, gratificações e adicionais.

Desta forma,  os quinquênios não devem ser calculados levando em conta o salário-base. 

Caso os quinquênios estejam sendo calculados com base no salário-base, os servidores púbicos podem ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.

 

Artigo 129 – Constituição do Estado de São Paulo

“Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.“

“Parágrafo único – O disposto no “caput” não se aplica aos servidores remunerados por subsídio, na forma da lei. (NR)

– Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020.”

 

 

Quem tem direito a requerer o adicional por tempo de serviço (quinquênio) ?

Servidores:

• Nomeados em cargos de livre provimento em comissão;
• Admitidos ou contratados nos termos da Lei no 9.160/80;