RIO — A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, a PEC n° 63/2021, que dita novas regras para a aposentadoria dos servidores estaduais. O painel da Casa registrou 54 votos favoráveis e 14 contrários ao projeto, que estipula que os servidores que já estão próximos da aposentadoria trabalhem 20% a mais em relação ao tempo de contribuição que teriam que cumprir originalmente. Pelo texto do Governo, esses funcionários teriam de 100% sobre o tempo restante. Um parlamentar se absteve.
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Em relação à pensão por morte, o governo propunha uma alteração no acesso ao benefício, com uma cota familiar de 50% do valor, acrescidos de mais 10% a cada dependente. Todas as alterações referentes à pensão por morte foram retiradas dos projetos. Apesar de garantir aos servidores regras menos rígidas em relação à proposta original do Governo, a PEC foi alvo de críticas de representantes de sindicatos e outras entidades, que ocuparam as galerias da Alerj e se manifestaram contra o texto.
Os gritos dos servidores, que ocuparam as galerias, incomodaram o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), que chegou a orientar a bancada (o que inviabilizaria a aprovação). Apesar da tensão, a maioria dos deputados concordou em aprovar o texto emendado pela Alerj.
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A PEC da previdência faz parte do conjunto de medidas de austeridade que está sendo votado na Casa nesta terça. O pacote de austeridade é necessário para que o Rio se adeque ao novo RRF (Regime de Recuperação Fiscal) — a adesão suspende o pagamento de dívidas do Rio com a União por um ano e permite, a partir de 2022, o pagamento parcelado em nove anos.
Pelo texto votado nesta terça, as licenças "prêmio" e "especial" não serão mais extintas, embora a conversão delas em abono pecuniário passe a ser vedada. Para compensar o fim dos triênios (adicional por tempo de serviço a cada três anos) aos novos servidores, a Alerj criará uma outra gratificação periódica.
Veja o que está em votação
Triênios
Como o Governo propôs
Pela proposta do Governo, os servidores estaduais que já estão em atividade incorporariam os valores relativos ao tempo já trabalhado, mas não teriam mais direito ao adicional no período de carreira restante. Os novos funcionários públicos, efetivados a partir de janeiro do ano que vem, não teriam mais direito a este benefício.
Benefícios como as licenças "prêmio" e "especial" seriam extintos. Em contrapartida, o governo criaria a chamada "licença-capacitação", na qual o servidor poderia se afastar a cada cinco anos do trabalho para realizar cursos de aperfeiçoamento profissional — este benefício, no entanto, não seria remunerado.
Como a Alerj emendou
A Alerj estabeleceu que os atuais funcionários continuam com direito ao adicional até o fim das suas carreiras. Também terão direito aos triênios os servidores aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro deste ano.
No que diz respeito aos futuros servidores, ou seja, aqueles aprovados em concursos públicos homologados a partir de 1º de janeiro do ano que vem, deputados da base do Governo e da oposição concordaram com a criação de um adicional que compense o fim dos triênios. Este benefício não será vinculado exclusivamente ao tempo de serviço e deve levar em consideração a avaliação de desempenho e a capacitação profissional.
Também foi acertada a manutenção das licenças prêmio, proibindo somente a conversão das mesmas em abono pecuniário (conversão em dinheiro). As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.
Teto de gastos
Como o Governo propôs
Pela proposta do Governo, o ano de 2018 seria usado como referência para as chamadas "despesas primárias", ou seja, o limite de despesas. Anualmente, este valor seria corrigido com base na inflação registrada.
Como a Alerj emendou
Pelo texto que será votado pela Alerj, o teto de 2022 será calculado com base nas despesas de 2018, mas este número sofrerá a correção referente aos valores acumulados entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, com base na inflação.
O reajuste representa um acréscimo de 21,67% em relação ao teto de 2018 e impulsiona o teto do ano que vem a aproximadamente R$ 71,6 bilhões. A partir deste valor, o teto será corrigido anualmente, respeitando o índice da inflação.
Abono permanência
Como o Governo Propôs
O abono permanência, que contempla servidores que seguem na ativa, apesar de já terem idade suficiente para a aposentadoria, também era alvo dos cortes propostos pelo Governo.
Como a Alerj emendou
De acordo com a Casa Legislativa, estes funcionários correspondem a aproximadamente 30% dos mais de 184 mil servidores ativos. Por isso, o benefício será mantido, como forma de evitar a realização de novos concursos para preencher essas vagas.
Recomposição salarial
Como o governo propôsO pacote do governo estadual propunha que os reajustes periódicos aos servidores fossem calculados com base no IPCA. Além disso, os funcionários também terão um acréscimo que deve variar entre 2 a 4% dos valores calculados sobre a inflação.
Como a Alerj emendou
Os servidores receberão os valores referentes às perdas salariais acumuladas entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, período em que os salários ficaram congelados, além da atualização pela inflação (com a aplicação do IPCA). Nas estimativas da Alerj, o percentual do retroativo está em torno de 24% e será pago ao longo de três anos. Em janeiro do ano que vem, os servidores receberão a metade — ou seja, 12%. Em janeiro de 2023 e de 2024, os funcionários públicos devem ter incorporados ao salário mais dois aumentos de 6%, cada.
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