O deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar que busca incluir na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) o atentado ao livre exercício dos Poderes.
"É indubitável que o Estado Democrático de Direito, verdadeira pedra angular do edifício constitucional pátrio, tem sofrido ultimamente uma série de ataques completamente descabidos. Propaga-se aos quatro ventos que, como as instituições não funcionam bem — aos olhos dos autores das críticas —, elas devem ser liminarmente fechadas. Não aperfeiçoadas, não expurgadas de eventuais vícios, não corrigidas, mas simplesmente liminarmente fechadas", afirma a proposta em sua justificação.
O projeto visa acrescentar uma alínea ao artigo 1º da Lei Complementar 64/90. Passaria a constar na redação que são inelegíveis "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o Estado e a ordem política e social, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena".
"Acreditamos que toda a obra humana sempre é e será perfectível, ou seja, sempre será passível de melhora. No entanto, não podemos simplesmente aceitar que a obra que custou tanto sangue e tantas vidas seja atacada sem que nada razoavelmente melhor seja sugerido. E o pior, sem que existam instrumentos que lhe sirvam de proteção", prossegue a justificação.
O texto conclui afirmando que ataques contra o Legislativo e o Judiciário têm como objetivo iniciar um sistema ditatorial no Brasil. "É obrigação nossa não permitir que indivíduos, que não tenham qualquer compromisso com a democracia representativa, utilizem de seus mecanismos para galgarem postos de onde, certamente, poderão mais facilmente vir a tentar destruí-la".
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PLC 179/20
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