PROJETO DE LEI Nº 1051, DE 2019 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Os policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública, à Secretaria de Administração Penitenciária e à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescentes que sejam vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela deverão receber, de forma prioritária, atendimento, proteção e assistência consistentes em: I – meios para proteção ao policial que tenha recebido ameaça ou tenha tido sua família ameaçada; II – atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma prioritária à vítima e seus familiares. Artigo 2º – A Administração Pública Estadual deverá adotar medidas para reduzir a violência em face de policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária, especialmente: I – veicular campanha de promoção e prevenção à saúde mental e bem estar dos agentes públicos; II – divulgar anualmente mapa de violência que envolvem policiais; III – criar programa para reduzir os índices de violência que envolvem agentes públicos; IV – estabelecer metas e prazos para redução dos índices de violência que envolvem agentes públicos. Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Dois PMs são afastado por dia no Estado de São Paulo, segundo reportagem veiculada em 15/09/2019 no programa Fantástico da rede globo de televisão. Em São Paulo, por exemplo, estado com o maior efetivo policial do país (93.799 agentes),120 policiais militares cometeram suicídio entre 2012 e 2017. Só no primeiro semestre do ano passado foram afastado 4115 policiais militares por transtorno mental. A função “policial militar” está entre as mais perigosas, e o peso da alta mortandade profissional, somado ao temor da morte, pode ser, paradoxalmente, dois entre muitos fatores que influenciam a decisão do PM de cometer suicídio. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um policial militar ou civil foi morto por dia em 2017 no Brasil. Paes de Souza, pesquisador de segurança pública e doutorando da Universidade de São Paulo (USP), afirma que a inadequação da formação policial para lidar com a pressão da violência cotidiana é o principal motivo para o crescimento do número de policiais afastados. “O treinamento exigente – quando não abusivo – desde a entrada na corporação prolonga-se em um cotidiano de rigidez hierárquica e intimidação, agravando o estresse, o medo e a angústia inerentes à profissão. Quase sempre vividos em silenciosa solidão.” Em Requerimento de Informação realizado pela Lei de Acesso à Informação, à PM de São Paulo, a mesma respondeu que "dos atendimentos, 50% são decorrentes de conflitos emocionais e 50% devido patologias mentais, dessas, 32% são por ansiedade, 21% depressão, 15% uso de álcool e drogas, 8% transtorno de personalidade, 8% adaptação e 16% demais transtornos" Diante disto, o fato é que um policial militar com transtornos mentais não diagnosticados ou não tratados pode representar um risco para si e para a sociedade. Assim, garantir a saúde desses profissionais,
é, antes de tudo, garantir profissionais saudáveis no cumprimento do exercício de sua função, respeitando acima de tudo a Vida Humana, conforme premissa da nossa Constituição Federal. Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público, à apreciação desta Casa. Sala das Sessões, em 16/9/2019. a) Monica da Bancada Ativista - PSOL
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