Se temos condições de comemorar o dia de hoje isso se deve a todo o trabalho de anos no Congresso Nacional da nossa madrinha @rjlauracarneiro que sempre nos defendeu e buscou mostrar a todo o Brasil que somos sim profissionais de segurança pública!
Agradecemos o apoio e empenho do Deputado @lucasabrahao_ para a inclusão do SSE no art 144 da CF!
O que é a PEC 18/25
A PEC 18/25 é uma proposta que altera o Artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, que define quais são os órgãos da segurança pública no país.
Hoje o artigo 144 inclui:
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícias Civis
Polícias Militares
Corpos de Bombeiros
Polícia Penal
O que pede a Emenda 9 (Destaque 12)
A Emenda 9, apresentada dentro da PEC, propõe:
➡️ Incluir o Sistema Socioeducativo como órgão da segurança pública no Art. 144 da Constituição.
Na prática isso significaria:
Reconhecimento constitucional do Sistema Socioeducativo
Valorização dos agentes socioeducativos
Integração oficial ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Possibilidade de políticas nacionais específicas para o setor
Por que o destaque é importante
O destaque 12 serve para garantir que essa emenda seja votada separadamente, evitando que ela seja retirada do texto principal da PEC.
Ou seja, o destaque é uma forma de defender a inclusão do socioeducativo na Constituição.
Quem está acompanhando em Brasília
Representantes de entidades do sistema socioeducativo, como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, sindicatos estaduais e servidores, estão no Congresso articulando com deputados para aprovar a emenda.
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