Por Cleber Lourenço
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que reorganiza a arquitetura institucional da segurança pública no país, deve avançar no plenário da Câmara após um acordo político que retirou do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal e a realização de um plebiscito sobre o tema.
A negociação ocorreu nos bastidores da Câmara e envolveu o governo federal, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho, e lideranças partidárias. O entendimento foi intermediado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, com o objetivo de evitar que um dos pontos mais sensíveis do debate travasse a tramitação da PEC.
Pelo acordo, o governo não criará obstáculos à tramitação da proposta em plenário. Em contrapartida, o trecho que tratava da redução da maioridade penal será retirado do texto e discutido posteriormente em um projeto separado.
Interlocutores envolvidos nas negociações afirmam que a estratégia busca evitar que o governo seja associado a uma posição contrária a uma pauta tradicionalmente vinculada ao debate sobre segurança pública, ao mesmo tempo em que permite que a PEC avance sem carregar um tema que divide a base governista.
Reorganização do sistema de segurança
A PEC altera diversos dispositivos da Constituição e propõe uma reestruturação do sistema de segurança pública brasileiro. O relatório afirma que o crime organizado assumiu uma dimensão nacional e internacional, ultrapassando fronteiras estaduais e exigindo uma coordenação estratégica mais ampla do Estado.
Segundo o texto, a proposta busca fortalecer a capacidade da União de conduzir a política nacional de segurança pública, ao mesmo tempo em que preserva as competências dos estados e municípios.
O substitutivo apresentado pelo relator foi estruturado em quatro pilares principais: fortalecimento da política criminal, modernização da governança policial, reorganização do sistema prisional e criação de mecanismos de financiamento mais estáveis para a segurança pública.
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um regime jurídico especial para organizações criminosas consideradas de alta periculosidade. O texto prevê que a legislação poderá estabelecer medidas mais rigorosas, como restrições à progressão de regime, suspensão de benefícios penais e ampliação das possibilidades de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
Outro eixo da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com previsão de atuação integrada entre União, estados e municípios, compartilhamento de informações e formação de forças-tarefa intergovernamentais.
O texto também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, organizadas em carreira e sujeitas a controle externo do Ministério Público, além de ampliar o papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
Financiamento ainda em discussão
Apesar do avanço nas negociações políticas, o texto final apresentado na reunião de líderes realizada na tarde desta quarta-feira ainda não incorporava todas as modificações negociadas nas últimas horas. O movimento repete um padrão já visto em outras votações recentes na Câmara, como ocorreu com o chamado PL anti-facção, quando diferentes versões do texto foram sendo apresentadas até os momentos finais da deliberação em plenário.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que a versão levada à reunião de líderes funcionou mais como um texto-base para a construção do acordo político, enquanto ajustes técnicos seguem sendo discutidos. A expectativa entre líderes partidários é que uma nova versão do relatório ainda seja apresentada antes da votação, incorporando mudanças que estão sendo finalizadas em diálogo com o Ministério da Fazenda. O principal deles diz respeito às regras de financiamento da política de segurança pública.
O relatório prevê a criação de mecanismos de financiamento mais estáveis, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Parte dessas receitas poderá vir de arrecadação de apostas e de valores confiscados de atividades criminosas.
Os detalhes finais sobre essas fontes de financiamento ainda estão sendo discutidos com o Ministério da Fazenda e devem ser apresentados antes da votação em plenário.
Com a retirada do trecho mais controverso e a construção de um acordo político em torno do texto principal, líderes da Câmara avaliam que a PEC reúne condições de avançar na pauta legislativa nos próximos dias.
Mais Lidas
Assine nossa newsletter
Nenhum comentário:
Postar um comentário