O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, entre os dias 22 e 28 de abril, a primeira etapa de formação sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para 6.178 profissionais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). As aulas, ministradas on-line e ao vivo, reuniram magistrados, servidores administrativos e oficiais de justiça do tribunal.
De 4 a 22 de maio, o TJSP promoverá formação abrangendo também estagiários do tribunal, advogados, defensores públicos e integrantes de outras organizações. Já a terceira etapa, de 29 de junho a 23 de julho, será presencial e reforçará os ciclos anteriores, acompanhando o início da utilização do SEEU para registros de novos casos de execução penal em todo o estado de São Paulo.
A integração do TJSP ao SEEU teve início em julho de 2025, com um projeto piloto na Comarca de Bauru, no interior paulista.
“A grandiosidade dessa formação, com mais de 3 mil pessoas acompanhando as aulas simultaneamente em um único dia, é símbolo da maturidade da implantação do sistema, que após chegar a tribunais de todo o país, completa sua nacionalização no estado que concentra quase um terço da população prisional”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Ricardo Alexandre da Silva Costa.
“O conjunto de dados que o SEEU fornecerá sobre a execução penal será decisivo para repassar o sistema penal a limpo, como propõe o Plano Pena Justa”, concluiu.
Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em apoio ao DMF, Marcelo Gobbo Dalla Déa, a entrada de São Paulo no SEEU marca um avanço decisivo pela escala e pelos efeitos práticos na gestão da execução penal. “O estado sozinho representa entre 30% e 40% do volume de execuções penais do país, o que mostra a importância dessa integração. Com isso, passamos a ter uma execução penal mais automatizada, ágil e transparente, com procedimentos como transferências, progressões de regime e unificação de penas sendo realizados diretamente no sistema”, destacou.
Segundo ele, a integração também contribui para a padronização de práticas em todo o país e para a produção de dados confiáveis, fundamentais para o planejamento de políticas criminais e prisionais.
“O SEEU tem papel fundamental na superação do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro”, afirma Davi Marcio Prado Silva, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. “É uma resposta tecnológica de inteligência institucional, capaz de contribuir de maneira ímpar ao gerenciamento eficiente dos processos de execução de pena no país”, disse.
A migração da maior parte dos processos de São Paulo deve ocorrer até o final de 2026, como parte do Plano Pena Justa, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para superar a situação de calamidade nas prisões.
O impacto na ponta
Para Everaldo Francisco de Castilho, servidor que coordena o Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª Região Administrativa Judiciária (Sorocaba), a capacitação trouxe segurança para a adoção do novo sistema. “Desde o início, tivemos acesso a ensinamentos essenciais que afastaram dúvidas e inseguranças, permitindo conhecer previamente as principais ferramentas e a operabilidade do SEEU”, afirmou.
Segundo ele, o aprofundamento nos conteúdos apresentados é fundamental para o domínio do sistema e para garantir uma transição eficiente, com menor impacto aos jurisdicionados. “Mais do que entender uma ferramenta, a capacitação mostrou a importância de preparar as equipes para aproveitar as possibilidades tecnológicas que virão no futuro”, completou.
Já Eduardo de Souza Cruz, escrevente da Vara de Execuções Criminais de Ourinhos, destacou o potencial do sistema logo no primeiro contato. “Ficou clara a importância da implementação do SEEU no TJSP e nos demais tribunais. A abrangência de suas funcionalidades permite total controle processual e gerencial, garantindo a efetiva aplicação da justiça com mais celeridade e eficiência”, avaliou.
Sobre o SEEU
O SEEU é uma política judiciária do CNJ que integra processos de execução penal em todo o país – atualmente, tramitam no sistema mais de 1,4 milhão de execuções penais de 37 tribunais estaduais, regionais federais e militares, além dos processos do projeto piloto em Bauru. São Paulo tem atualmente 565 mil pessoas em execução penal.
Desde 2019, o desenvolvimento do SEEU tem apoio do programa Fazendo Justiça, que também auxilia o CNJ no acompanhamento do Plano Pena Justa.
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Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no estado de São Paulo e Capacitação de gestores(as) do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) (códigos verificadores 3.2.1.2.1.1 e 3.2.1.7.1.1)
Texto: Pedro Malavolta e Leonam Bernardo
Edição: Débora Zampier
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias
