A inovação tecnológica deve facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, e não erguer novos obstáculos ao hipossuficiente, segundo entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal à presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Magnific
Cadastro biométrico é exigência para a concessão de benefícios do INSS
O MPF recomendou a dispensa temporária da exigência de cadastro biométrico como condição para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais enquanto perdurar a suspensão do cadastramento eleitoral (até novembro de 2026).
Caso a recomendação seja aceita, os segurados precisarão apenas comprovar ao INSS não dispor de biometria válida em base de governo e de acesso aos demais meios de coleta, juntamente com a apresentação de documento de identificação válido com foto.
Essas informações já permitem que o INSS realize uma busca no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para a concessão ou não do benefício.
O MPF argumenta que o INSS exige o cadastro biométrico como condição para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais e para o desbloqueio de empréstimo consignado, mas “não assegura aos beneficiários meios acessíveis, universais e tempestivos para seu cumprimento”.
Para o procurador da República Fabiano de Moraes, autor da recomendação, tal postura favorece apenas quem já tem registro biométrico prévio, nada resolvendo para o beneficiário que ainda não dispõe de biometria cadastrada e que, no período pré-eleitoral, está impedido de produzi-la.
O MPF alerta que, enquanto estiver suspenso o cadastramento eleitoral, o beneficiário que ainda não dispõe de cadastro biométrico vai deparar com a impossibilidade material de cumprir a exigência.
O principal meio de coleta da biometria vigente, os cartórios eleitorais, permanece indisponível, sem que o INSS tenha assegurado outra alternativa viável a quem precisa de sua assistência.Acessível, gratuita e adequada
Caso o INSS não acolha a dispensa temporária do cadastro, a recomendação indica que o órgão deverá assegurar uma forma acessível, gratuita e adequada de identificação.
Deve ser feita mediante confirmação presencial nas próprias agências da Previdência Social ou por identificação integrada na rede bancária pagadora, suprindo a indisponibilidade temporária do cadastramento eleitoral.
O procurador ressalta que a recomendação se fundamenta no artigo 3º do Decreto 12.561/2025 e no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 15.077/2024, que tratam da dispensa da exigência do cadastro biométrico para a concessão dos benefícios da seguridade social enquanto o poder público não fornecer condições para sua realização.
O INSS tem um prazo de dez dias para responder ao MPF sobre o acatamento ou não da recomendação, a partir do recebimento dela. Com informações da assessoria de imprensa do MPF
Medida beneficia policiais e bombeiros; impacto financeiro será compensado com tributação sobre apostas
10/07/2026 - 17:16
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Pedro Aihara, autor da proposta
O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes.
Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares.
Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23.
“Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O afastamento por transtorno mental deixou de ser exceção e se tornou uma das principais causas de licença médica no Brasil. Condições como ansiedade, depressão e burnout já figuram entre as maiores razões de concessão de auxílio por incapacidade pelo INSS, reflexo direto de ambientes de trabalho cada vez mais pressionados.
Quando o adoecimento chega ao ponto de impedir o trabalho, a legislação garante o direito de se afastar com a renda assegurada. O problema é que muitos trabalhadores desconhecem esse direito ou dão entrada da forma errada.
O que é o afastamento por transtorno mental?
O afastamento por saúde mental se dá por uma incapacidade temporária
O afastamento por transtorno mental é a licença médica concedida quando uma condição psíquica gera incapacidade temporária para o trabalho. Diferente de uma falta pontual, ele é amparado por atestado e, a partir de determinado período, pelo INSS.
Apesar de parecer simples, é importante compreender desde o início: o que garante o afastamento não é o diagnóstico isolado, mas a incapacidade comprovada para exercer a função. Uma mesma condição pode afetar pessoas de formas diferentes, e por isso cada caso é avaliado individualmente pela perícia médica.
Quem tem direito ao auxílio-doença por transtorno mental?
Para ter direito ao benefício, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), o(a) trabalhador(a) precisa reunir três condições:
Qualidade de segurado(a): estar contribuindo ou dentro do período de graça;
Carência: em regra, 12 contribuições mensais (pode haver dispensa);
Incapacidade comprovada: atestada por médico e confirmada na perícia.
Transtornos como depressão, ansiedade, síndrome do pânico e burnout podem justificar o afastamento, desde que comprometam, de fato, a capacidade de trabalhar.
Como solicitar o afastamento pelo INSS?
Organizar o pedido com cuidado é o que mais aumenta a chance de aprovação. Veja o passo a passo:
✓ Procure um(a) médico(a): de preferência um(a) psiquiatra, que emitirá o atestado com diagnóstico, CID e o tempo estimado de afastamento;
✓ Entregue o atestado à empresa: os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo próprio empregador;
✓ Agende a perícia: se o afastamento passar de 15 dias, faça o pedido pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135;
✓ Reúna a documentação: além do atestado, junte laudo detalhado do(a) profissional, histórico de tratamento, receitas e exames;
✓ Compareça à perícia: o resultado costuma sair pelo próprio Meu INSS.
Vale reforçar: a documentação fraca é uma das principais causas de negativa em casos de saúde mental. Quanto mais completo o histórico, mais sólido é o pedido.
A Dra. Rafaela Carvalho, especialista do VLV Advogados, explica: “Em transtornos mentais, a perícia não enxerga o que não está no papel. Na maioria dos casos, a concessão está na qualidade do laudo e do histórico médico que o segurado apresenta, e não na gravidade da doença em si”.
Qual a diferença entre auxílio-doença B31 e B91?
Aqui está o detalhe que mais gera confusão, e que mais muda os direitos. O benefício pode ser concedido em duas modalidades.
B31 (auxílio comum)
Quando a doença não tem relação comprovada com o trabalho. Garante o afastamento e a renda, mas, em regra, não dá estabilidade ao trabalhador após o retorno.
B91 (auxílio acidentário)
Quando o transtorno foi causado ou agravado pelas condições de trabalho, como sobrecarga, metas abusivas, assédio. Exige a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e garante proteções que o B31 não oferece: estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno e depósitos de FGTS durante o afastamento.
A Dra. Rafaela Carvalho, do escritório VLV Advogados, ainda afirma: “Muita gente aceita o B31 sem saber que teria direito ao B91. Quando o adoecimento tem origem no trabalho, reconhecer esse nexo assegura a estabilidade e o FGTS, garantias que se perdem quando o caso é tratado como doença comum”.
Por isso, registrar corretamente o nexo com o trabalho desde o início pode mudar completamente o desfecho do caso.
E se o INSS negar o pedido?
Negativas são frequentes em casos de saúde mental, em parte porque a perícia tende a subestimar transtornos sem sinais visíveis. Mas a negativa não é o fim da linha.
O trabalhador pode:
Apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 dias, à Junta de Recursos da Previdência Social;
Ingressar com ação judicial, com pedido de nova perícia.
Em ambos os caminhos, a documentação médica robusta volta a ser a principal peça para reverter a decisão. Além disso, é importante saber fundamentar o pedido.
Quais direitos o trabalhador mantém durante o afastamento?
Durante o período de afastamento, alguns direitos importantes são preservados. O primeiro deles é a estabilidade do vínculo: enquanto durar o benefício, o contrato de trabalho fica suspenso e o empregado não pode ser demitido sem justa causa.
A renda também é garantida, pois o valor pago pelo INSS corresponde, em regra, a 91% do salário de benefício, assegurando o sustento durante a recuperação.
Quando o afastamento é reconhecido como acidentário (B91), as garantias aumentam: o trabalhador passa a ter direito a 12 meses de estabilidade após o retorno e à manutenção dos depósitos de FGTS ao longo de todo o período.
Há ainda um direito que muita gente desconhece: o sigilo do diagnóstico. A empresa não pode exigir que o CID conste no atestado, já que essa é uma informação protegida, revelada apenas se o próprio trabalhador quiser.
Como a empresa pode prevenir esses afastamentos?
Quando os afastamentos por saúde mental se repetem, quase sempre há causa estrutural: jornadas excessivas, metas inalcançáveis, lideranças despreparadas.
Investir em prevenção e em apoio psicológico reduz afastamentos, evita o agravamento do nexo acidentário e diminui o custo previdenciário da empresa. Com a atualização da NR-1, que passou a exigir o gerenciamento dos riscos psicossociais, cuidar da saúde mental tornou-se, também, uma obrigação de gestão.
Conclusão
O afastamento por transtorno mental é um direito, não um favor. Quando o trabalho compromete a saúde a ponto de impedir a rotina, a lei oferece um caminho para a recuperação sem que a pessoa perca sua fonte de renda.
Para quem está adoecendo, a orientação é direta: procure atendimento ao primeiro sinal, guarde toda a documentação e conheça como o auxílio-doença acidentário protege quem adoece por causa do trabalho antes da perícia.
E para as empresas, a mensagem é igualmente clara: ambientes que cuidam da saúde mental adoecem menos, afastam menos e constroem relações de trabalho mais sólidas. No fim, prevenção e respeito caminham juntos.
Inscreva-se na nossa newsletter para receber conteúdos exclusivos.
