Policial é condenado a 17 anos de prisão por estuprar mulher presa

Decisão afirma que agente cometeu crime na carceragem da delegacia de Barueri, na região metropolitana de São Paulo

• SÃO PAULO | Mariana Rosetti, da Agência Record

• 30/11/2022 - 02H00(ATUALIZADO EM 30/11/2022 - 10H29)

 

Jovem afirma que foi abusada na cela pelo carcereiro

REPRODUÇÃO - 14.03.2022

O policial civil Carlos Ricardo Ferreira foi condenado a 17 anos de prisão por estuprar uma detenta na carceragem da delegacia de Barueri, na região metropolitana de São Paulo, em março de 2022.

A decisão é do juiz Fábio Calheiros do Nascimento, da 2ª Vara Criminal de Barueri, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na segunda-feira (21

A mulher, de 18 anos, estava presa preventivamente quando o crime aconteceu. Após reportagens veiculadas pela Record TV sobre a violência sofrida pela vítima, outras duas mulheres denunciaram assédio e ameaça cometidos pelo mesmo policial civil enquanto estavam reclusas na carceragem.

Segundo o documento, após a jovem comunicar o crime, foram elaborados diversos laudos periciais. O exame sexológico, por exemplo, apontou existência de PSA prostático (uma espécie de enzima) no corpo da vítima e a análise concluiu ser material genético masculino. Outro laudo apontou a existência de um rasgo na calça da presa

"Não há dúvida de que o réu era o carcereiro em exercício na cadeia de Barueri na ocasião dos fatos e ele mesmo admitiu que manteve conjunção carnal com a vítima, embora tenha afirmado que o ato foi consentido", acrescentou o juiz.

O carcereiro Carlos Ricardo Ferreira foi condenado a nove anos por estupro de vulnerável com aumento de pena por exercer autoridade sobre a vítima, tendo em vista que é agente público e mantinha Ketlyn sob custódia, segundo a decisão. A sentença passou a ser de 17 anos de reclusão em regime inicial fechado.

O magistrado responsável pela sentença pediu também a perda do cargo público de Carlos. "A violência sexual, um dos crimes mais graves possíveis, foi cometida nas dependências do órgão estatal, contra uma mulher que estava sob custódia do Estado, presentado na ocasião pelo réu na condição de agente público", afirmou.

O réu está preso preventivamente e pode recorrer da decisão. A Agência Record não teve acesso à defesa de Carlos.

Segundo o advogado da vítima, Amadeu de França, a jovem está trabalhando e tenta se recuperar do trauma que sofreu. Amadeu acredita que, assim como outras duas mulheres denunciaram abusos cometidos por Carlos, outras vítimas possam se manifestar após a decisão favorável.

Trabalhador deixado em ociosidade como punição receberá indenização por danos morais

 

publicado 29/11/2022 00:00, modificado 28/11/2022 21:30

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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana. Segundo o trabalhador, ele foi submetido à situação vexatória como forma de punição pelo descumprimento de normas de segurança do trabalho. Contou que foi obrigado a “permanecer sentado ocioso em um banco, no ambiente de trabalho, e sendo observado por todos que passavam”.

A empresa contestou o pedido, esclarecendo que o profissional, que exercia a função de mestre de mecânica, foi impedido de acessar o local de trabalho por decisão da tomadora dos serviços, em razão do descumprimento de normas de segurança. Explicou, porém, que não submeteu o trabalhador a nenhum tipo de punição e que não há prova para amparar a condenação.

Mas, ao avaliar o recurso, o juiz convocado Marcelo Oliveira da Silva deu razão ao trabalhador. Testemunha disse que, “depois de um incidente no pátio, após um subordinado subir no caminhão para descarregar, o que era proibido, o engenheiro de segurança e o gerente administrativo transferiram o profissional do setor para uma tenda, onde acontecia a reunião dos encarregados”.

A testemunha informou ainda que o trabalhador ficou sem serviço por todo o expediente. “Ele permanecia o dia inteiro ocioso e essa situação perdurou de quatro a cinco dias. O engenheiro de segurança disse que o deixou lá para ver se as pessoas entravam na linha. Os fatos aconteceram no projeto da empregadora na cidade de Conceição do Mato Dentro”.

Em depoimento, o trabalhador admitiu que ele e a equipe foram flagrados pelo fiscal de obra quando usavam incorretamente os EPIs. Todavia, o julgador ressaltou que, apesar do cometimento de falta por parte do empregado, o que autoriza o empregador aplicar as penalidades cabíveis, como advertência, suspensão ou dispensa, não autoriza a exposição do trabalhador a situação vexatória perante seus pares.

Dignidade moral do empregado

Segundo o relator, o fato de o profissional ter sido impedido de trabalhar e de ter sido mantido em situação de ociosidade perante os colegas de trabalho, conforme revelou a prova testemunhal, traduziu afronta à sua dignidade moral. O juiz lembrou que o contrato de trabalho tem caráter bilateral. “Ao deixar de fornecer trabalho ao empregado, a empresa descumpriu relevante obrigação contratual, pois é certo que, além de servir ao sustento material do obreiro, o exercício do ofício integra a identidade do trabalhador como ser social”.

Quanto ao valor indenizatório, o julgador ressaltou que devem ser adotados critérios para compensar o sofrimento da vítima, verificando-se a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar “que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor”.

Dessa forma, o julgador deu provimento ao recurso do trabalhador, aumentando de R$ 2 mil para R$ 7 mil o valor da condenação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

Processo

•  PJe: 0010641-41.2020.5.03.0033 (ROT)

Acesse o processo do PJe digitando o número acima .

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Imposto sindical e contribuição assistencial: quais as diferenças entre eles?

 

Douglas Ribeiro dos Santos

Após a reforma trabalhista, as contribuições ao sindicato não são mais obrigatórias e o desconto em folha de pagamento só pode ser efetuado se o empregado autorizar expressamente. Os artigos 578 e 591 detalham essas contribuições

29/11/2022

    

O assunto de contribuições destinadas aos sindicatos costuma gerar muitas dúvidas entre profissionais, estudantes e contribuintes. Assim, vamos explicar as contribuições sindical e assistencial, demonstrando as suas diferenças, abordando as alterações trazidas pela lei 13.467/17, a famosa Reforma Trabalhista.

Siga conosco até o final para saber mais a respeito do assunto!

IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é uma cobrança tributária prevista nos artigos 578 e 591 da CLT, válida a quem é sindicalizado.

O artigo 578 da CLT determina que as arrecadações feitas aos sindicatos seriam pagas, arrecadadas e utilizadas visando interesses em comum.

O art. 591, por sua vez, explica que, quando a categoria profissional não possui sindicato próprio, o percentual arrecadado será destinado à federação ou a uma confederação.

Com a Reforma Trabalhista, o pagamento do imposto sindical que era obrigatório antes dela, tanto pelos empregadores quanto pelos empregados, passa a ser facultativo.

Caso opte-se por arrecadar a contribuição sindical, o valor será pago em uma parcela anual, num valor fixo para colaboradores e definidos de acordo com o índice de capital social da empresa para empregadores.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A contribuição assistencial, por sua vez, também denominada taxa assistencial, está prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT, e será determinado o seu pagamento ou não por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A sua arrecadação visa o custeio de gastos do sindicato representativo da classe e, quando aprovada pelos empregados em assembleia, o valor da contribuição assistencial corresponde a um 1% do salário base da categoria de todos os trabalhadores, e não apenas aqueles que são sindicalizados. Além disso, sua arrecadação é opcional.

CONCLUSÃO

Após a Reforma Trabalhista, as contribuições ao sindicato não são mais obrigatórias e o desconto em folha de pagamento só pode ser efetuado se o empregado autorizar expressamente. Os artigos 578 e 591 detalham essas contribuições.

Sancionada: Lei extingue cargos e consolida terceirização de mão de obra

 

Sancionada: Lei extingue cargos e consolida terceirização de mão de obra

 

Por

 A Tribuna

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29 de novembro de 2022

Com a sanção da lei, Pátio consolida o caminho para a ampla terceirização de mão de obra no serviço público municipal (Foto – Arquivo)

O prefeito José Carlos do Pátio consolidou o caminho para a ampla terceirização de mão de obra no serviço público municipal. A Lei Complementar 416, de 25 de novembro de 2022, foi sancionada pelo prefeito e publicada na mesma data.

Assim, ficaram extintos e automaticamente suprimidos do quadro de provimento efetivo (via concurso público) do Município os cargos do apoio instrumental, que consistem em cargos da área de limpeza e manutenção, cujas vagas poderão ser preenchidas por meio de trabalhadores terceirizados.

Atualmente, conforme dados do Portal da Transparência da Prefeitura, o Município conta com um total de 762 cargos de apoio instrumental, sendo que 588 estão ocupadas e 174 vagas estão disponíveis.

Com a sanção da nova lei, todos esses cargos entram em extinção e ficam automaticamente suprimidos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal a partir da aposentadoria, exoneração, demissão ou por intermédio de qualquer outro modo que ocasione o término do vínculo de trabalho.

 

 

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A lei foi aprovada em duas votações por maioria na Câmara Municipal e vinha sendo motivo de constantes manifestações e protestos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que chegou a obter na Justiça uma liminar que impedia que a lei fosse votada. A decisão, contudo, foi revertida pela Prefeitura na Justiça e a lei reenviada para a Câmara com algumas alterações.

Além de extinguir os cargos de apoio instrumental do quadro de provimento efetivo, o que permitirá que o Município faça a contratação de mão de obra terceirizada para executar as funções, a Lei Complementar 416 altera ainda o quantitativo de cargos na educação, aumentando o número de vagas para pedagogos da educação infantil de 417 para 745, e pedagogos da educação fundamental de 279 para 539. A lei não altera o quantitativo de vagas existentes nos demais cargos da educação.

O aumento no número de vagas para pedagogos foi justificado pela Prefeitura como necessário para a abertura de concurso público na área da educação, que o Município promete realizar nos próximos meses.

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