Conforme a legislação recente em 24 de março de 2026, o presidente sancionou o chamado "PL Antifacção" (Projeto de Lei nº 5.582/2025), que proíbe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos envolvidos com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Familiares de integrantes de facções perdem o direito de receber o auxílio-reclusão, mesmo que o preso tenha contribuído para a Previdência Social antes da prisão.
Justificativa: A medida visa endurecer o combate ao crime organizado, com a intenção de que o criminoso sinta que suas ações prejudicam diretamente sua própria família.
Além do auxílio-reclusão, a nova lei estabelece:
Suspensão do título de eleitor e do direito ao voto para esses presos.
Cumprimento de pena de líderes em presídios federais de segurança máxima.
Proibição de benefícios como anistia, indulto e liberdade condicional para membros de facções.
Essa mudança é considerada uma das mais impactantes do pacote de segurança pública, alterando regras históricas do benefício gerido pelo INSS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário