MPF abre inquérito contra apresentador acusado de golpe do Pix por descumprimento do ECA

 

• OUTRO LADO: Marcelo Castro e TV Aratu não responderam aos contatos da coluna
• Programa Alô Juca usou figuras infantis enquanto exibia cenas de crimes durante reportagens

 
 
 
 
 

Apresentador Marcelo Castro é suspeito de desviar recursos de doações feitas por pix em programa de TV - Reprodução / Instagram

1º.jun.2026 às 15h56

Gabriel Vaquer

Aracaju

O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil contra Marcelo Castro, apresentador do Alô Juca, da TV Aratu, retransmissora do SBT na Bahia. O motivo foi um suposto descumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ao usar elementos lúdicos e figuras infantis em reportagens sobre crimes .

A prática, segundo o MPF, configura violação às normas de classificação indicativa e proteção ao público infantojuvenil. Procurados nesta segunda-feira (1º) por telefone e WhatsApp, Marcelo Castro e TV Aratu não responderam aos contatos.

Marcelo Castro. @castrobahia no Instagram/

Marcelo Castro no Balanço Geral. @castrobahia no Instagram/

Castro é réu na Justiça da Bahia sob a acusação de liderar uma organização criminosa que teria desviado mais de R$ 500 mil em doações feitas por Pix para pessoas pobres que eram ajudadas pelo Balanço Geral Bahia. Na época, entre 2022 e 2023, ele era repórter do programa da Record.

Segundo o MPF, o novo inquérito aconteceu devido a uma representação feita pelo uso de bonecos e animações 3D em programa de conteúdo estritamente policial. O órgão diz que isso pode causar confusão e expor crianças a conteúdos que não são destinados a elas.

Os materiais exibidos no Alô Juca foram ao ar entre maio e outubro de 2025 (veja um trecho abaixo). O procurador Leandro Bastos Nunes já notificou o apresentador e a emissora para prestar esclarecimentos. Outras figuras públicas também serão chamadas a depor.

Desde abril de 2024, Castro é apresentador do Alô Juca. A atração dobrou os índices de audiência e alcançou picos de 17 pontos na Grande Salvador (cada ponto de Ibope equivale a 86 mil telespectadores na capital baiana). Ele chega a vencer a Globo e a Record —de onde foi demitido após a repercussão do suposto golpe

1º de Junho – Dia da Imprensa

Neste 1º de junho, celebramos o Dia da Imprensa, uma data dedicada a reconhecer a importância de todos os profissionais e veículos de comunicação que trabalham diariamente para levar informação, conhecimento e transparência à sociedade.

A imprensa exerce um papel fundamental na construção da cidadania, na defesa da democracia e no fortalecimento das instituições. Por meio do trabalho sério e comprometido de jornalistas, repórteres, fotógrafos, radialistas, blogueiros, assessores de comunicação e demais profissionais da área, a população tem acesso aos acontecimentos que impactam sua vida e seu futuro.

Nesta data especial, o Blog Agentes na Net presta sua homenagem a todos os profissionais da imprensa que, com dedicação e responsabilidade, enfrentam desafios diários para informar a sociedade com ética, imparcialidade e compromisso com a verdade.

Ao longo de sua trajetória, o Blog Agentes na Net consolidou-se como um importante canal de informação, reconhecimento e valorização dos servidores da Fundação CASA, dos trabalhadores do sistema socioeducativo, dos movimentos sindicais e das ações que contribuem para o fortalecimento do serviço público. Mais do que divulgar notícias, o blog tornou-se um espaço de voz para aqueles que muitas vezes não encontram visibilidade nos grandes meios de comunicação.

Acreditamos que informar é servir à sociedade. Por isso, seguimos firmes no propósito de divulgar fatos, compartilhar conquistas, destacar histórias de dedicação e reconhecer profissionais que fazem a diferença em suas funções. Cada notícia publicada, cada homenagem realizada e cada informação compartilhada representam nosso compromisso com a verdade, com a valorização dos trabalhadores e com a preservação da memória daqueles que ajudaram e ajudam a construir a história do sistema socioeducativo paulista.

Neste Dia da Imprensa, reafirmamos nosso respeito e admiração por todos os profissionais da comunicação e renovamos nosso compromisso de continuar levando informação de qualidade, responsabilidade social e reconhecimento aos trabalhadores que dedicam suas vidas ao serviço público.

Parabéns a todos os profissionais da imprensa!

Blog Agentes na Net

Informando, valorizando e reconhecendo quem faz a diferença todos os dias. 🏆📰👏

HOMENAGEM PELOS 15 ANOS DE DEDICADO TRABALHO, RONES MARCIEL

 

 

O Blog Agentes na Net tem a imensa satisfação e a honra de prestar esta justa homenagem a RONES MARCIEL B. DE BRITO, servidor da Fundação CASA, ex-delegado sindical e fundador do Blog Funça News, em reconhecimento aos seus 15 anos de dedicação, comprometimento e relevantes serviços prestados ao Sistema Socioeducativo Paulista.

Ao longo de sua trajetória profissional, Rones construiu uma história marcada pela seriedade, responsabilidade e respeito ao próximo. Seu trabalho sempre foi pautado pela ética, pelo compromisso com a instituição e pela busca constante da valorização dos servidores que diariamente desempenham suas funções com empenho e profissionalismo.

Durante esses 15 anos de serviços prestados à Fundação CASA, demonstrou ser um profissional dedicado, competente e comprometido com os princípios que norteiam o atendimento socioeducativo. Sua atuação sempre foi reconhecida pela capacidade de dialogar, unir pessoas e contribuir para o fortalecimento da categoria, deixando sua marca por onde passou.

Como delegado sindical, exerceu importante papel na defesa dos direitos dos trabalhadores, atuando com firmeza, responsabilidade e respeito, buscando sempre o melhor para seus colegas de profissão. Sua participação sindical foi marcada pelo espírito de liderança, pela disposição em ouvir e pela luta constante em favor da valorização dos servidores.

Além disso, por meio do Blog Funça News, tornou-se uma importante voz de comunicação e informação, contribuindo para a divulgação de notícias, acontecimentos e assuntos de interesse dos profissionais do sistema socioeducativo. Seu trabalho na área da comunicação fortaleceu os laços entre os servidores e proporcionou um espaço de informação e integração para toda a categoria.

Ao longo de sua caminhada, conquistou o respeito, a admiração e a amizade de colegas, amigos e companheiros de trabalho. Sua humildade, dedicação, lealdade e espírito colaborativo são características que o destacam como um exemplo de servidor público comprometido com sua missão e com as pessoas ao seu redor.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento por uma trajetória construída com muito esforço, perseverança e amor pela profissão. É também uma forma de agradecer por todas as contribuições realizadas ao longo desses anos, que ajudaram a fortalecer a Fundação CASA e a valorizar seus profissionais.

Que esta homenagem represente o carinho, a gratidão e o respeito de todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver e trabalhar ao seu lado. Que sua história continue inspirando novas gerações de servidores a exercerem suas funções com dedicação, responsabilidade e compromisso.

Parabéns, RONES MARCIEL B. DE BRITO, pelos seus 15 anos de trabalho, dedicação e serviços prestados à Fundação CASA.

Seu legado é motivo de orgulho e reconhecimento.

Blog Agentes na Net

Reconhecendo quem faz a diferença.

Justiça manda indenizar policial que perdeu dedo no Sistema Socieducativo

 

A Justiça de Minas Gerais determinou que o Estado indenize um policial civil que sofreu uma grave lesão durante uma ocorrência em uma unidade do sistema socioeducativo. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu falhas na atuação do poder público e elevou o valor da indenização para R$ 45 mil.

O caso ocorreu em outubro de 2007, na cidade de Carlos Chagas, no Vale do Mucuri. Durante um procedimento de rotina envolvendo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, um dos internos resistiu à contenção física, mordeu a mão do servidor e provocou a amputação de parte do dedo mindinho da mão direita. A situação ainda exigiu a intervenção de outros agentes durante a confusão.

Ao analisar o processo, os desembargadores entenderam que o servidor não recebeu treinamento especializado nem equipamentos de proteção adequados para atuar no ambiente socioeducativo. Segundo o relator do caso, desembargador Wilson Benevides, a ausência dessas condições caracterizou falha operacional da administração pública.

A decisão também levou em consideração as sequelas permanentes deixadas pela agressão. De acordo com a perícia, o servidor teve redução de aproximadamente 20% de sua capacidade laboral. O entendimento reforça a importância da capacitação, da estrutura adequada e da proteção dos profissionais que atuam diariamente na segurança e no funcionamento das unidades socioeducativas.

Redação

o Reprodução

Professores poderão ter porte de arma no Brasil caso projeto em tramitação seja aprovado

 

O texto contempla profissionais de diferentes níveis de ensino e estabelece uma série de exigências para a concessão da autorização

Paulo SagathEstagiário

EdiçãoFabiano Klostermann

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Publicado em 29/05/2026 às 17h24.

Governo

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a ampliação do porte de arma para além das forças de segurança tradicionais. A proposta, protocolada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), inclui diferentes áreas profissionais e prevê a possibilidade de professores de escolas públicas e privadas portarem arma dentro do ambiente escolar. Segundo o texto, a medida teria como objetivo ampliar a proteção de docentes e alunos em casos de violência nas instituições de ensino.

Professores tem porte de arma: aprovado ou reprovado? Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

De acordo com a proposta que tramita na Câmara, professores em exercício da função docente em instituições de ensino devidamente registradas junto ao Ministério da Educação (MEC) ou aos órgãos competentes poderiam solicitar autorização para o porte de arma, caso o projeto seja aprovado.

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O texto contempla profissionais de diferentes níveis de ensino e estabelece uma série de exigências para a concessão da autorização. Na justificativa apresentada, o deputado Marcos Pollon afirma que a proposta busca oferecer meios de defesa pessoal aos profissionais da educação e reforçar a segurança dentro das escolas.

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O projeto também cita episódios de violência registrados em instituições de ensino e casos envolvendo agressões contra professores como argumentos para a criação da proposta. Segundo o autor, a iniciativa surge diante do entendimento de que o Estado não consegue garantir plenamente a segurança no ambiente escolar, tornando necessária a ampliação de mecanismos de proteção para os docentes.

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A proposta não busca transformar escolas em ambientes armados, mas sim garantir ao docente o mesmo direito de autodefesa já reconhecido a outras categorias. O controle estatal será mantido integralmente: cada requerente deverá comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de vínculo efetivo com instituição de ensino.

explica o autor do projeto

Quais são os critérios para o acesso ao porte de arma ser aprovado para professores?

Caso a proposta avance e seja aprovada, os professores precisarão cumprir uma série de requisitos para conseguir a autorização do porte de arma. Entre as exigências previstas no texto estão a apresentação de certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, além da comprovação de vínculo ativo com uma instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou pelos órgãos públicos responsáveis.

O projeto também determina que o docente apresente laudo psicológico emitido por um profissional credenciado pela Polícia Federal, comprovando aptidão para o manuseio de arma de fogo. Além disso, será obrigatório realizar curso de tiro com instrutor autorizado pela Polícia Federal, como forma de comprovar capacidade técnica para o uso seguro do armamento.

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A proposta ainda prevê que o porte poderá ser suspenso ou revogado em situações consideradas incompatíveis com o uso responsável da arma. Entre os casos citados estão abordagens em estado de embriaguez, uso de substâncias químicas ou qualquer conduta que desrespeite as regras previstas na legislação.

O projeto foi protocolado oficialmente no fim de 2025 e, em fevereiro de 2026, passou a tramitar na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Atualmente, o texto aguarda a definição de um relator para dar sequência à análise. Para que a medida entre em vigor, ainda será necessário passar por votação nas comissões temáticas, no plenário da Câmara e também no Senado Federal. Após essa etapa, o projeto precisará da sanção presidencial para se tornar lei.

Juiz nega "extras" noturno e de insalubridade automáticos aos policiais penais de MT

 

29/05/2026, 12:03
Por Pedro Coutinho - Da Redação

Crédito: Olhar Direto

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente pedido feito pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT), que buscava o restabelecimento do pagamento dos adicionais noturno e de insalubridade a servidores afastados por licença médica, licença-prêmio e mandato classista. Sentença foi publicada nesta sexta-feira (29).

O magistrado entendeu que as verbas são vinculadas ao efetivo exercício da atividade em condições específicas de trabalho, de modo que a concessão automática seria irregular em casos de afastamentos ou licenças.

Na ação, o sindicato alegou que os afastamentos previstos na legislação estadual são considerados como de “efetivo exercício” e, por isso, os servidores teriam direito à manutenção das parcelas durante o período fora das respectivas funções. A entidade também sustentou que o Estado promoveu os cortes sem abertura de procedimento administrativo individualizado, o que violaria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a tramitação do processo, o Judiciário reconheceu coisa julgada em relação ao auxílio-fardamento e parcial sobre o auxílio-alimentação. Com isso, a discussão prosseguiu referente aos adicionais noturno e de insalubridade.

Na sentença, o juiz esclareceu que o fato de determinados afastamentos serem considerados como de efetivo exercício não garante automaticamente a manutenção de todas as verbas remuneratórias, o que subverteria o caráter inicial destes pagamentos.

Ao tratar do adicional de insalubridade, Bruno D’Oliveira Marques destacou que a verba depende da exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos à saúde. Conforme a decisão, durante o afastamento funcional não existe exposição contemporânea aos agentes insalubres, o que afasta o direito ao pagamento.

O mesmo ocorre em relação ao adicional noturno: o juiz explicou que a própria legislação estadual condiciona a verba à prestação de serviço entre 22h e 5h. Assim, sem o exercício de atividade nesse período, o fato gerador do adicional deixa de existir.

“O que ocorreu foi, exclusivamente, a cessação automática do fato gerador com o início do afastamento”, registrou o juiz.

O juiz constatou que documentos apresentados mostram que os pagamentos foram interrompidos no momento em que os servidores iniciaram os afastamentos, sem supressão retroativa de benefícios já incorporados.

Ainda salientou que exigir procedimento administrativo individualizado para cada suspensão seria medida irrazoável e contrária ao interesse público, já que a manutenção dos pagamentos sem a presença dos fatos geradores poderia causar dano ao erário. Ao final, Bruno D’Oliveira Marques extinguiu o processo com resolução do mérito e sem condenação em custas ou honorários advocatícios, julgando improcedentes os pedidos.