O decreto traz inovações importantes ao criar requisitos operacionais mínimos para o funcionamento das empresas, como a definição de um número mínimo de vigilantes por atividade. Foto: Ricardo Stuckert / PR
Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 9 de junho, o decreto de regulamentação do Estatuto da Segurança Privada. A medida estabelece regras e procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”
Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente da República
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento e na valorização dos profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”, afirmou.
“O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês, é reconhecimento de que vocês não são estorvos na segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade à segurança pública neste país. E quanto mais respeitados vocês forem, quanto mais bem tratados vocês forem, quanto mais segurança vocês tiverem nos seus contratos de trabalho e quanto melhor for o salário de vocês, mais vocês irão contribuir com o conjunto da segurança pública neste país”, completou Lula.
O novo decreto atualiza as diretrizes do setor, substituindo a legislação anterior, datada de 1983, que se encontrava desatualizada, possuía diversas lacunas e era frequentemente alvo de judicialização.
POLÍCIA FEDERAL — Um dos focos do governo com a regulamentação é combater o número expressivo de empresas clandestinas que operam sem autorização da Polícia Federal, o que representa um grave risco à população devido ao uso indiscriminado de armas e outros equipamentos controlados.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apontou que, com a regulamentação, a previsão é de que o número de empresas do setor salte de quase 7 mil para mais de 17 mil empresas, que empregarão cerca de 1 milhão de pessoas. “Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”, destacou.
AVANÇOS — Durante a solenidade, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário, reforçou os avanços da legislação. “Vamos nos aproximar ainda mais das forças de segurança pública, oferecendo ajuda com tecnologia de ponta e profissionais capacitados para auxiliá-la”, assinalou.
O deputado distrital Chico Vigilante afirmou que a regulamentação consolida o reconhecimento da categoria. “Esse projeto coloca a vigilância definitivamente na legalidade. A gente deixou de ser os ‘guardinhas’ e passou a ser os vigilantes deste país”, declarou.
SERVIÇOS — Aprovada inicialmente pela Lei de 2024, a nova abrangência da segurança privada ganha agora contornos definitivos. Antes restrita prioritariamente à vigilância patrimonial e ao transporte de valores, a atividade passa a englobar oficialmente:
Gerenciamento de riscos nas operações de transporte
Segurança pessoal
Formação de profissionais de segurança privada
Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança
NOVAS EXIGÊNCIAS — O decreto traz inovações importantes ao criar requisitos operacionais mínimos para o funcionamento das empresas, como a definição de um número mínimo de vigilantes por atividade e exigências de infraestrutura, incluindo garagens, cofres e sistemas de comunicação
O texto também inova ao:
Exigir provisão financeira ou seguro-garantia para a operação das empresas
Estabelecer regras rigorosas sobre a circulação de carros-fortes (itinerários e horários) e prazos definidos para a comunicação de crimes
Detalhar o regime de produtos controlados e armas de fogo, impondo exigências físicas de armazenamento e procedimentos rígidos para alienação e destruição de armamentos
Criar o "termo de compromisso de conduta", um mecanismo que permite a suspensão de processos punitivos mediante o cumprimento de obrigações e pagamento de multas
DIREITOS TRABALHISTAS — O marco regulatório também afasta o antigo estigma de atividade "paramilitar", integrando a segurança privada como uma atividade "complementar" à segurança pública, devendo ser exercida com rigor e transparência. A partir de agora, gestores, vigilantes e operadores de sistemas serão amplamente amparados por direitos trabalhistas e representados por entidades associativas.
