Governo pretendia reduzir para 13 anos a idade, mas não conseguiu assegurar a maioria no Parlamento
Imagem: Divulgação/Riksdag
O Parlamento sueco aprovou hoje a redução da idade de responsabilidade penal de 15 para 14 anos, enquanto o governo de direita se prepara para disputar eleições nacionais e promete endurecer o combate à criminalidade.
O governo pretendia reduzir para 13 anos a idade a partir da qual menores podem ser mandados para a prisão, mas teve que retirar a proposta em junho porque não conseguiu assegurar a maioria no Parlamento.
281 legisladores votaram a favor de definir a idade em 14 anos, inclusive os social-democratas da opo… - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2026/08/13/parlamento-sueco-reduz-maioridade-penal-para-14-anos.htm?cmpid=copiaecola
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e segue em tramitação no Congresso Nacional.
Em nota, a entidade alerta que a PEC propõe alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de uma importante participação de adolescentes em crimes com morte.
“No entanto, conforme indicam os dados, crianças e adolescentes (com menos de 18 anos) são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou dos crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, enquanto os adultos são responsáveis por cerca de 98% a 99,5%”, detalha a nota.
Ainda segundo a SBP, não há “evidência científica consistente” indicando que reduzir a idade penal diminua a criminalidade juvenil.
“Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, destaca o texto.
A nota cita também que a literatura científica atual não permite afirmar que países que adotaram a redução da maioridade penal registraram queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes. “Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência”.
Em contrapartida, os pediatras destacam que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes com mortes no país. Dados apresentados dão conta de que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil – uma média de sete mil óbitos por ano.
“Na avaliação da SBP, é preciso fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Próximas etapas
Após a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão.
Caso aprovado nesta comissão, ele vai para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde exige o apoio mínimo de três quintos (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nessas etapas, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
Comissão especial vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (12) • Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A instalação da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ocorrer nesta quarta-feira (12) e abre uma nova etapa da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A relatoria ficará com Mendonça Filho (PL-PE), parlamentar responsável por elaborar o parecer que será submetido à votação do colegiado. Este documento contém as alterações propostas à Constituição para que adolescentes de 16 e 17 anos deixem de ser inimputáveis penalmente.
A previsão é que as discussões terminem depois da eleição. A data mais provável é novembro deste ano.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta. Isto significa que os deputados não consideram a proposta em desacordo com a Constituição.
Agora que ficou entendido que a alteração é legal, a comissão especial passa a discutir as regras para redução da maioridade em si. O meio usado para mudar a legislação é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
Próximos passos
Com a instalação da comissão especial, começa a contar um prazo de dez sessões do plenário para que deputados sugiram emendas. Os integrantes do colegiado também poderão propor alterações à PEC durante essa fase.
O relator, deputado Mendonça Filho, avalia apresentar já nesta quarta-feira o plano de trabalho, segundo apurou a CNN. O documento deverá organizar o calendário de audiências públicas, debates e demais etapas da discussão antes da apresentação do parecer. Ele pretende ouvir especialistas em infância e juventude, segurança pública e profissionais que trabalham com medidas sócio-educativas.
Pelo Regimento da Câmara, a comissão especial pode funcionar por até 40 sessões do plenário. A expectativa é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro.
Depois da apresentação do parecer, a comissão vota o texto. Se aprovado, ele poderá seguir para o plenário da Câmara.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Se passar pela Câmara, a proposta segue para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. A mudança só pode ser promulgada se as duas Casas aprovarem o mesmo texto.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
Ambiente político
Parlamentares de esquerda devem se posicionar contra a medida. Historicamente a redução da maioridade é alvo de críticas de partidos com PSOL e do PT.
A direita e a centro direita são favoráveis a alteração e já houve tentativa de incluir esta mudança durante a discussão da PEC da Segurança. O relator era o mesmo da comissão especial da redução da maioridade, o deputado Mendonça Filho.
Como houve resistência da esquerda, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar este item da PEC da Segurança e criar uma comissão específica para tratar da questão.
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