Agentes na net

sexta-feira, 19 de junho de 2026

AGRESSÕES A AGENTES SOCIOEDUCATIVOS REACENDEM DEBATE SOBRE SEGURANÇA E NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS RIGOROSA

Dois casos de agressão contra Agentes de Segurança Socioeducativos registrados em menos de 24 horas no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte voltaram a acender o alerta sobre os riscos enfrentados diariamente pelos servidores que atuam nas unidades de internação e semiliberdade em todo o país.

As ocorrências aconteceram em unidades distintas. A primeira foi registrada no CASEP Metropolitano, enquanto a segunda ocorreu no CASEF, unidade feminina do estado. Os episódios ganharam repercussão após divulgação por meio de reportagens e redes sociais, gerando preocupação entre profissionais do sistema socioeducativo, entidades representativas e a sociedade em geral.

Os Agentes de Segurança Socioeducativos desempenham um papel fundamental na execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Além da responsabilidade pela segurança interna das unidades, esses profissionais atuam diretamente na manutenção da ordem, na prevenção de conflitos, na proteção dos adolescentes, dos visitantes e dos demais servidores.

Apesar da importância da função, os agentes frequentemente enfrentam situações de violência física, ameaças, agressões verbais e constantes riscos à integridade física e psicológica. Muitas vezes, trabalham em ambientes de alta tensão, com déficit de efetivo, estruturas inadequadas e limitações operacionais que dificultam a garantia da segurança de todos os envolvidos.

Os recentes casos ocorridos no Rio Grande do Norte demonstram que a violência contra servidores do sistema socioeducativo não é um problema isolado. Trata-se de uma realidade enfrentada por profissionais de diversos estados brasileiros, que diariamente colocam suas vidas em risco para assegurar o cumprimento das medidas determinadas pelo Poder Judiciário.

Diante desse cenário, cresce o entendimento entre os trabalhadores do setor de que é necessário fortalecer os mecanismos legais de proteção aos servidores. Entidades representativas defendem a criação de legislações mais enérgicas para responsabilizar autores de agressões contra agentes socioeducativos, equiparando essas condutas às agressões praticadas contra outros profissionais que exercem funções essenciais à segurança pública.

A defesa de leis mais rigorosas não busca apenas aumentar punições, mas também criar instrumentos que contribuam para a prevenção da violência dentro das unidades. O reconhecimento da autoridade dos agentes, o fortalecimento institucional da carreira, investimentos em capacitação contínua, melhorias estruturais e ampliação do efetivo são medidas apontadas como fundamentais para reduzir ocorrências dessa natureza.

Outro aspecto importante é o impacto psicológico causado pelas agressões. Muitos servidores convivem com o medo constante de novos episódios de violência, o que pode gerar afastamentos, adoecimento mental e prejuízos à qualidade dos serviços prestados. Garantir proteção adequada aos profissionais também significa garantir melhores condições para o desenvolvimento das atividades socioeducativas.

A sociedade precisa compreender que a segurança dentro das unidades socioeducativas é condição indispensável para que o processo de ressocialização aconteça de forma efetiva. Quando um agente é agredido, não apenas um trabalhador é vítima da violência, mas todo o sistema é afetado, comprometendo o ambiente institucional e a execução das ações educativas.

Os casos registrados no Rio Grande do Norte servem como mais um alerta para a necessidade de valorização dos Agentes de Segurança Socioeducativos em todo o Brasil. O combate à violência contra esses profissionais deve ser tratado como prioridade, com ações concretas que garantam respeito, segurança e condições dignas de trabalho.

Proteger quem protege é um dever do Estado e uma responsabilidade de toda a sociedade. O fortalecimento do sistema socioeducativo passa, necessariamente, pela valorização e pela proteção daqueles que estão na linha de frente todos os dias, cumprindo uma missão essencial para a segurança pública e para a construção de oportunidades de reintegração social.

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Publicado em 10/06/2026 - 13:52

Brasília

Versão em áudio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

Resposta populista

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% [...] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Referendo

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

Segurança pública

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.

Saiba mais sobre a tramitação da PEC da Maioridade Penal no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

*texto ampliado às 14h28

Fila na Justiça do Trabalho se torna um peso no bolso do trabalhador

Levantamento mostra que 83,8% das pessoas com ações na Justiça do Trabalho veem a indenização como peça importante para reorganizar a vida financeira

A demora na conclusão de ações trabalhistas tem impacto direto no planejamento financeiro de quem espera receber uma indenização. Levantamento da UserX, encomendado pela BT Créditos, mostra que 83,8%

das pessoas com processos na Justiça do Trabalho consideram o valor a receber moderadamente importante, importante ou muito importante para organizar a vida financeira.

A pesquisa ouviu 600 pessoas e pessoas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que possuem ou já possuíram ações trabalhistas contra empresas. O retrato é de uma fila ainda longa: 73,8% dos entrevistados

seguem com processos em andamento e 62,8% afirmam não ter recebido qualquer valor até agora.

O destino esperado para a indenização ajuda a explicar o peso dessa espera. Entre os principais usos apontados estão o pagamento de dívidas, citado por 41,7% dos entrevistados, a reorganização financeira, mencionada por 35,3%, e a cobertura de despesas básicas, indicada por 24,5%.

Nesse cenário, a antecipação de créditos trabalhistas aparece como alternativa para parte relevante

desse público. Quando informados sobre a possibilidade de ceder o crédito para receber à vista uma parcela do valor, 51,8% disseram que considerariam a operação. O mecanismo é previsto no artigo 286

do Código Civil e permite ao titular transferir o direito de recebimento a uma empresa especializada

quinta-feira, 18 de junho de 2026

Servidor público pode trabalhar em dois lugares? Entenda o que diz a lei após investigação no interior de SP

A resposta é: depende. Isso porque o Ministério Público reforça que funcionários públicos, como professores, podem trabalhar em dois lugares, desde que sejam em horários diferentes.

Servidor público pode trabalhar em dois lugares? A questão foi levantada após uma servidora municipal ter sido investigada no interior de SP.
A servidora confessou que registrava o ponto e saía para trabalhar em outra cidade. A prática ilegal ocorreu entre abril de 2023 e março de 2025.
Segundo o Ministério Público, a Constituição Federal permite acúmulo de cargos para professores apenas se houver compatibilidade de horários. O caso foi considerado improbidade.
A investigada pagará multa de R$ 6,5 mil, terá direitos políticos suspensos por dois anos e não ocupa mais o cargo de supervisora.

Ministério Público investiga saídas irregulares de funcionária em Regente Feijo

Servidor público pode trabalhar em dois lugares? A questão foi levantada após uma servidora municipal ter sido investigada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) por bater ponto na Prefeitura de Regente Feijó (SP) e ir trabalhar em uma escola privada de Presidente Prudente (SP) no mesmo período.

Para entender melhor o que diz a lei, o g1 pediu mais detalhes ao Ministério Público. Segundo o órgão, professores podem trabalhar em dois lugares diferentes, conforme a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, ou seja, desde que em horários diferentes.

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O termo disposto na Constituição Federal é o artigo 37, XVI, "a", que diz o seguinte:

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
a de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

No caso da servidora de Regente Feijó, ela registrava ponto eletrônico diversas vezes em um local e, minutos depois, registrava novamente o ponto em outra unidade, em cidades diferentes. A distância de Regente Feijó a Prudente é de menos de 20 km, cerca de 25 minutos de carro.

O Ministério Público reforçou que os servidores públicos do município de Regente Feijó se submetem ao regime estatutário, sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso significa que os servidores públicos de Regente Feijó não têm "carteira assinada". O g1 entrou em contato com a prefeitura para confirmar quais são as regras válidas no estatuto utilizado, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

No caso em questão, o MP reforçou que a ilegalidade não consistia em a servidora prestar ou fornecer serviços a outro órgão, mas sim em registrar o ponto na prefeitura como se estivesse trabalhando, deixar o local de trabalho e ir trabalhar em outro lugar, em horas pagas pelo município de Regente Feijó.

A prática causou prejuízo aos cofres públicos e ao dinheiro do contribuinte de Regente Feijó. De acordo com o MP, a servidora confessou a conduta ilícita. A situação ocorreu por quase dois anos, entre abril de 2023 e março de 2025.

Servidora municipal de Regente Feijó foi investigada por bater ponto na prefeitura e ir trabalhar em uma escola privada de Prudente — Foto: TV TEM/Reprodução

Servidor público pode trabalhar como MEI?

Em regra geral, o servidor público pode trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI), desde que não haja vedação nesse sentido no estatuto de regência e de que não seja em horário de expediente ou que haja qualquer incompatibilidade, segundo o MP.

Existem diversos guias de orientações que o servidor deve seguir, como o estatuto dos servidores públicos, estatuto do magistério, no caso, códigos de ética, entre outros.

Caso registrado em Regente Feijó

A situação é considerada fraude com recebimento indevido de remuneração e prejuízo ao erário, caracterizando, também, ato de improbidade administrativa, conforme o Ministério Público.

Na sessão realizada em 2 de junho de 2026, a 1ª Turma do Conselho Superior do Ministério Público considerou, por unanimidade, o pagamento da multa no valor aproximado de R$ 6,5 mil por parte da investigada, sendo quase R$ 3,2 mil de multa civil e mais R$ 3,2 mil de ressarcimento ao município.

Além disso, a servidora concordou com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dois anos. Na mesma sessão, o Conselho Superior homologou o acordo e a promoção de arquivamento do inquérito civil.

Em nota oficial enviada à TV TEM e ao g1, a Prefeitura de Regente Feijó esclareceu que não tinha conhecimento sobre a conduta da servidora em relação ao registro de ponto em duplicidade e enfatizou que não compactua com comportamentos que violem as diretrizes de transparência e legalidade.

O órgão público ainda informou que a servidora não ocupa mais o cargo de supervisora de ensino municipal e ressaltou que o assunto já foi tratado e resolvido junto ao Ministério Público, reafirmando seu compromisso com a ética pública.

Também por meio de nota, o Sesi-SP informou que não é parte do inquérito mencionado e reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a plena colaboração com os órgãos públicos sempre que formalmente requisitado, dentro dos limites da legislação aplicável.

A TV TEM também entrou em contato com a defesa da servidora investigada. O advogado responsável informou que, por questões de sigilo profissional e pela ausência de autorização de sua cliente, não poderia se manifestar sobre o caso.