Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados no início do mês com amplo apoio partidário, a chamada PEC da Segurança Pública deve começar a tramitar no Senado nos próximos dias. Apesar da expectativa de avanço da proposta, o calendário de votação ainda não foi definido e depende de acordos entre lideranças da Casa.
Nos bastidores, a tendência é que o texto seja encaminhado inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado responsável por analisar a constitucionalidade das propostas de emenda à Constituição antes de eventual votação em plenário. A definição do rito, porém, ainda está em discussão entre senadores e a presidência da Casa.
Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmam que a intenção é construir um entendimento prévio entre as bancadas antes de iniciar formalmente a tramitação. A avaliação é que, apesar do amplo apoio obtido na Câmara, o tema envolve diferentes sensibilidades entre os partidos e exige coordenação política para avançar.
A PEC foi aprovada pelos deputados no dia 4 de março com placar expressivo — 461 votos favoráveis e 14 contrários — após um acordo que reuniu governo, oposição e partidos de centro. A proposta, encaminhada originalmente pelo Executivo, sofreu mudanças durante a tramitação na Câmara e acabou consolidando um texto negociado entre diferentes bancadas.
Entre os principais pontos da proposta está a criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. O texto prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais e limites à progressão de regime.
Outro eixo da proposta é a incorporação à Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em lei ordinária. A medida busca estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade, com compartilhamento de informações e atuação integrada das forças policiais.
A proposta também reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, especialmente casos relacionados a organizações criminosas e milícias. Além disso, o texto autoriza a criação de polícias municipais comunitárias voltadas ao policiamento ostensivo e estabelece regras constitucionais para o financiamento da segurança pública.Entre essas regras está a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com critérios para a distribuição de recursos entre União e estados.
Durante a tramitação na Câmara, um dos pontos mais sensíveis — a previsão de realização de referendo sobre a redução da maioridade penal — acabou sendo retirado do relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), após pressão de partidos da base do governo e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A exclusão do dispositivo foi considerada decisiva para viabilizar o acordo político que permitiu a aprovação da proposta.
Continua depois da publicidade
No Senado, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisará do apoio mínimo de três quintos dos senadores — 49 votos — em dois turnos de votação. Caso o texto seja aprovado sem mudanças, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Se houver alterações, será necessário que a Câmara dos Deputados analise novamente a matéria.
