Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza exigências para ter arma de fogo
Renato BeckerFlorianópolis
Projeto que facilita posse e porte de arma avança na Câmara; entendaFoto: Divulgação/ND MaisA Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/25, que flexibiliza as exigências legais para a posse e porte de armas de fogo de uso permitido no Brasil.
Com a medida, uma declaração formal de risco à integridade física feita pelo cidadão passará a ser considerada prova suficiente para justificar o pedido, substituindo a necessidade atual de comprovar a “efetiva necessidade” por ameaças concretas ou exercício de profissão de risco.
Outros projetos relacionados à flexibilização do porte de armas para novas profissões.
Receba no WhatsApp as principais notícias de política e eleiçõesO que propõe a nova legislação
A alteração afeta diretamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que regulamenta o acesso a armamentos no país. O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que o texto busca trazer maior objetividade aos critérios de autorização estabelecidos pela Polícia Federal.
Atualmente, o processo esbarra na avaliação da autoridade policial, que decide se o motivo apresentado pelo cidadão é válido. Essa exigência de demonstração de necessidade efetiva tem sido criticada por defensores do projeto, que a consideram um obstáculo burocrático e interpretativo.
Paulo Bilynskyj, relator na comissãoFoto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados/ND MaisO relator da matéria, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a prática administrativa atual tornou a análise excessivamente subjetiva. Segundo ele, exigir que o requerente apresente provas documentais de perigo iminente cria distorções, pois muitas ameaças reais não deixam rastros formais antes de se concretizarem.
Equilíbrio entre segurança e defesa
Apesar da simplificação do requisito de ameaça, os parlamentares afirmam que a proposta não configura uma liberação descontrolada. O texto foi desenhado para garantir que o Estado continue monitorando o acesso aos equipamentos letais.
Bilynskyj defendeu que o projeto promove um aprimoramento do sistema de controle. O parlamentar ressaltou que a intenção é equilibrar de forma racional a proteção da segurança pública, o respeito às liberdades individuais e o direito fundamental à legítima defesa do cidadão brasileiro.
Projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza exigências para ter porte de arma de fogoFoto: Freepik/ND MaisO argumento central da comissão é que o Estado não pode impedir o cidadão de se proteger de forma preventiva, exigindo que ele seja vítima de uma agressão documentada antes de ter o direito de adquirir um meio de defesa.
Requisitos mantidos no texto da posse e porte de arma
Mesmo com a aprovação da declaração de risco como fator determinante, outras obrigações legais rigorosas permanecem inalteradas. O cidadão que desejar adquirir ou portar uma arma de fogo ainda precisará cumprir diversas etapas de verificação.
Comissão da Câmara aprovou projeto que aceita declaração de risco como provaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Divulgação/ND MaisOs interessados continuam obrigados a apresentar laudos que atestem sua capacidade técnica para o manuseio seguro do equipamento, realizados por instrutores credenciados. Além disso, a avaliação de aptidão psicológica e a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais seguem como pré-requisitos obrigatórios.
Toda a estrutura de controle, registro e fiscalização do armamento continuará sob a responsabilidade exclusiva do poder público, através do Sistema Nacional de Armas.
Próximos passos no Congresso
O Projeto de Lei 1539/25 tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Isso significa que ele não precisa passar pelo plenário principal, a menos que haja um recurso assinado por parlamentares.
Regra para armas pode mudar Foto: Reprodução/ND MaisA próxima etapa será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a legalidade e constitucionalidade do texto. Para entrar em vigor e alterar definitivamente o Estatuto do Desarmamento, o projeto precisa ser aprovado integralmente na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal, além de receber a sanção presidencial.
