quinta-feira, 29 de outubro de 2026

FALTA DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS COMPROMETE EXPANSÃO DO DEGASE NO RIO DE JANEIRO




ATÉ QUANDO OS GOVERNOS VÃO IGNORAR A FALTA DE SERVIDORES E COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DE QUEM TRABALHA NA LINHA DE FRENTE?

A situação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), no Rio de Janeiro, acende um sinal de alerta que precisa ser ouvido em todo o Brasil.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a falta de agentes socioeducativos está comprometendo os planos de expansão do sistema. O efetivo atual é insuficiente para garantir o funcionamento das novas unidades previstas.

ISSO É GRAVÍSSIMO! NÃO ESTAMOS FALANDO APENAS DE NÚMEROS, VAGAS OU ESTRUTURAS FÍSICAS. ESTAMOS FALANDO DE VIDAS HUMANAS!

Estamos falando de trabalhadores que deixam suas famílias diariamente para enfrentar uma rotina marcada por tensão, riscos, ameaças, agressões, conflitos e uma enorme responsabilidade pela segurança e pelo atendimento dos adolescentes sob custódia do Estado.

QUEM VAI GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES QUANDO NÃO EXISTEM PROFISSIONAIS SUFICIENTES PARA CUMPRIR AS ESCALAS?

Quem vai responder quando um trabalhador for agredido porque estava sozinho ou com uma equipe reduzida?

Quem vai assumir a responsabilidade quando uma ocorrência grave acontecer e não houver efetivo suficiente para uma intervenção segura?

Quem vai proteger os adolescentes, os profissionais da educação, da saúde, da assistência social e todos aqueles que trabalham dentro das unidades?

Essas perguntas precisam ser respondidas pelos responsáveis pela gestão do sistema socioeducativo.

⚠️ A FALTA DE EFETIVO NÃO PODE SER TRATADA COMO ALGO NORMAL!

Quando faltam agentes, os trabalhadores que permanecem nas unidades acabam assumindo responsabilidades cada vez maiores.

A sobrecarga aumenta, o desgaste físico e emocional se intensifica, as condições de segurança ficam comprometidas e o risco de ocorrências graves pode crescer.

Não é justo exigir que poucos servidores realizem o trabalho de muitos.

Não é aceitável cobrar resultados, disciplina, segurança e atendimento de qualidade sem oferecer as condições necessárias.

O SERVIDOR SOCIOEDUCATIVO NÃO É UMA MÁQUINA! É UM SER HUMANO, TEM FAMÍLIA, TEM DIREITOS E PRECISA VOLTAR PARA CASA COM VIDA E SAÚDE!

🚨 E NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO?

O alerta vindo do Rio de Janeiro precisa provocar uma reflexão séria sobre a realidade do sistema socioeducativo brasileiro.

Em diferentes estados do país, trabalhadores denunciam problemas relacionados à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho, às condições de segurança, à desvalorização profissional e à necessidade urgente de investimentos nas unidades socioeducativas.

Em diversas unidades, servidores relatam dificuldades para cumprir suas atividades diante de equipes reduzidas e de uma rotina que exige atenção permanente.

O problema não pode ser tratado como uma situação isolada de determinado estado. A insuficiência de profissionais precisa ser enfrentada como uma questão de interesse nacional, pois coloca em risco a segurança dos trabalhadores, dos adolescentes e de todos os profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo.

Existe ainda uma preocupação diante das discussões sobre privatização, terceirização, parcerias público-privadas e mudanças nos modelos de gestão dos sistemas socioeducativos estaduais.

ANTES DE DISCUTIR PRIVATIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO OU NOVOS MODELOS DE GESTÃO, É PRECISO RESPONDER: OS GOVERNOS ESTÃO GARANTINDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE OS SERVIDORES SOCIOEDUCATIVOS BRASILEIROS REALIZEM SEU TRABALHO COM SEGURANÇA?

Não adianta apresentar projetos modernos, anunciar investimentos milionários ou construir novas estruturas se faltarem profissionais para garantir o funcionamento adequado das unidades.

A segurança não pode ser tratada como despesa dispensável.

A valorização dos servidores não pode ficar apenas nos discursos.

E a vida de quem trabalha no sistema socioeducativo brasileiro não pode ser colocada em segundo plano.

OS GOVERNOS NÃO PODEM ECONOMIZAR EM EFETIVO E DEPOIS COBRAR DOS TRABALHADORES A RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS DESSA ECONOMIA!

✊ O QUE PRECISA SER FEITO EM TODO O BRASIL?

✅ Realização de concursos públicos e contratação de profissionais em quantidade suficiente.

✅ Reposição imediata dos quadros de servidores, respeitando as necessidades de cada unidade.

✅ Valorização salarial e profissional dos agentes socioeducativos brasileiros.

✅ Investimentos em segurança, equipamentos, capacitação e infraestrutura.

✅ Respeito às condições de trabalho e à saúde física e mental dos servidores.

✅ Planejamento responsável antes da abertura ou ampliação de unidades.

✅ Participação dos trabalhadores e de suas representações nas decisões que afetam o sistema.

✅ Compromisso dos governos estaduais e federal com o fortalecimento das políticas públicas de socioeducação, respeitando suas respectivas competências.

NÃO EXISTE SOCIOEDUCAÇÃO DE QUALIDADE SEM SEGURANÇA. NÃO EXISTE SEGURANÇA SEM EFETIVO SUFICIENTE. E NÃO EXISTE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL SEM RESPEITO E CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO!

É preciso deixar uma coisa muito clara: os agentes socioeducativos brasileiros não estão pedindo privilégios.

ESTÃO EXIGINDO CONDIÇÕES PARA TRABALHAR E O DIREITO DE VOLTAR VIVOS PARA SUAS FAMÍLIAS!

A sociedade precisa compreender que esses profissionais desempenham uma função essencial, muitas vezes invisível aos olhos da população.

São trabalhadores que enfrentam situações extremamente complexas, atuam na prevenção de conflitos, protegem vidas e contribuem diariamente para o funcionamento das unidades socioeducativas.

Quando um agente é desvalorizado, toda a estrutura sofre as consequências.

Quando falta efetivo, a segurança de todos fica mais vulnerável.

E quando o poder público ignora os alertas dos trabalhadores, deixa de enfrentar problemas que precisam de soluções urgentes.

🚨 NÃO PODEMOS ESPERAR UMA TRAGÉDIA PARA QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS!

O alerta do Ministério Público do Rio de Janeiro precisa servir de exemplo para os gestores de todo o país.

A socioeducação brasileira precisa de investimentos, planejamento, responsabilidade e, principalmente, respeito aos profissionais que sustentam o sistema diariamente.

CHEGA DE SOBRECARGA!

CHEGA DE DESVALORIZAÇÃO!

CHEGA DE TRATAR A FALTA DE SERVIDORES COMO UM PROBLEMA SEM SOLUÇÃO!

MAIS AGENTES, MAIS SEGURANÇA, MAIS VALORIZAÇÃO E MAIS RESPEITO EM TODO O BRASIL!

Porque nenhuma economia financeira vale mais do que a vida de um trabalhador.

✊ A VIDA DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS BRASILEIROS IMPORTA!

BLOG AGENTES NA NET — A VOZ DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO!

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Comissão aprova projeto que altera regras de posse e porte de armas

 


Pelo texto aprovado, todo brasileiro com pelo menos 25 anos que cumprir critérios objetivos poderá adquirir arma de uso permitido. Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
Da Agência Câmara - 28/10/2026 - 11:51
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Delegado Caveira (PL - PA)
Delegado Caveira é o relator da proposta - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe reformular a regulamentação para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece requisitos para a aquisição de armas de fogo e restringe o porte. O texto aprovado pela comissão propõe alterar essas regras, com critérios próprios para aquisição, posse e porte de armas de uso permitido.

De forma resumida, o projeto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade, atualmente presente no Estatuto, para a aquisição de armas de fogo.

O texto reorganiza as demais exigências e propõe assegurar os direitos de aquisição, posse e porte de armas de uso permitido a todo brasileiro que cumprir os seguintes critérios:

  • idade mínima de 25 anos;
  • idoneidade comprovada pela apresentação de certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o exercício do direito;
  • aptidão psicológica;
  • capacidade técnica;
  • residência certa; e
  • ocupação lícita.

Nova redação

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA) , que elaborou uma nova redação (substitutivo) para o PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) .

O relator optou por inserir as principais mudanças no próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma lei separada e revogar um conjunto amplo de artigos da lei vigente. O substitutivo também condiciona a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular.

O substitutivo prevê que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize tanto a manutenção da arma na residência ou no local de trabalho – desde que o proprietário seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa – quanto o porte quando estiver em trânsito fora desses locais.

Atualmente, o certificado autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente na residência ou no local de trabalho, desde que ele seja o responsável legal pelo estabelecimento. O certificado de registro, por si só, não autoriza o porte da arma fora desses locais.

Integração

O texto aprovado prevê ainda a integração tecnológica em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército.

Também regulamenta o registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais. Segundo o relator, a proposta assegura o registro especial de uma arma de tiro simples e alma lisa aos trabalhadores rurais que dependam da caça para prover a alimentação da família, além do direito geral previsto no texto.

Categorias profissionais

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposição especifica ainda regras para categorias profissionais e institucionais, como forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público.

Delegado Caveira esclareceu que foram preservadas as obrigações relativas à guarda e ao armazenamento de armas, à atualização semestral das informações no Sinarm e à comunicação de extravio em até 24 horas. O substitutivo também mantém regras específicas para o controle das armas utilizadas por servidores que exercem funções de segurança no Judiciário e no Ministério Público.

Itens mantidos

O texto aprovado preserva dispositivos do Estatuto do Desarmamento que tratam da identificação de munições, da classificação de calibres, da destinação de armas apreendidas e do Banco Nacional de Perfis Balísticos.

“A revogação representaria um severo retrocesso no controle e na inteligência estatal sobre armas de fogo”, avaliou o relator. “Paralisaria a máquina de segurança pública.”

Critérios objetivos

Em seu parecer, Delegado Caveira defendeu regras objetivas para a defesa pessoal. Ele registrou que o projeto original acerta ao “afastar critérios puramente discricionários e subjetivos que, ao longo de décadas de vigência do Estatuto do Desarmamento, transformaram o direito de defesa em uma concessão estatal altamente burocrática e, por vezes, inacessível ao cidadão comum”.

“A segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família, especialmente em um país com os desafios de criminalidade e de dimensões territoriais que caracterizam o Brasil”, disse ainda Caveira.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quarta-feira, 28 de outubro de 2026

MPT investiga assédio moral contra policiais penais em presídio de SP

 

Denúncia aponta cobranças abusivas e pressão psicológica contra policiais penais da Penitenciária III de Serra Azul, no interior paulista; SAP informou que abriu Procedimento de Apuração Preliminar

Bruna Lopes, colaboração para a CNN Brasil, Elijonas Maia, da CNN Brasil, em São Paulo e em Brasília
CNN Brasil ao

O MPT (Ministério Público do Trabalho) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de assédio moral, cobranças abusivas e pressão psicológica contra policiais penais da Penitenciária III de Serra Azul (Penitenciária ASP Sandro Alves da Silva), no interior de São Paulo.

A SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), responsável pela coordenação das unidades prisionais paulistas, é investigada por possível abuso do poder hierárquico, bem como desrespeito aos limites do poder diretivo e afronta aos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores.

A abertura do inquérito foi determinada em 23 de janeiro deste ano pelo procurador do Trabalho Élisson Miessa dos Santos, da Procuradoria do Trabalho em Ribeirão Preto. Segundo o MPT, o processo foi originado a partir de uma denúncia feita por um policial penal da própria unidade, que pediu sigilo de identidade.


Assédio moral, ameaças veladas e abuso de limites

A denúncia do policial penal citada pelo Ministério Público do Trabalho aponta um "quadro de sofrimento no trabalho". De acordo com o relato, a situação atinge mais de um servidor.

O agente penal afirmou que o ambiente de trabalho na Penitenciária III Serra Azul é caracterizado por cobranças excessivas, metas incompatíveis com a capacidade humana e com a estrutura disponível, além de exigências constantes fora do horário regular de expediente.

O relato ainda cita cobranças abusivas, ameaças veladas, exposição constrangedora e desconsideração dos limites físicos e emocionais dos servidores por parte da coordenadoria.

Segundo o policial, os assédios oriundos dos coordenadores acontecem com certa frequência e não apenas como "episódio isolado". O homem denunciou ainda que o efeito dessas cobranças resulta em um estresse intenso dos servidores, além de casos de ansiedade, insônia e outros sintomas ligados ao adoecimento mental.

Abuso do poder hierárquico

Para o MPT, em apreciação prévia que fundamentou a abertura do inquérito, a situação enquadra-se como abuso do poder hierárquico.

O procurador Élisson Miessa dos Santos descreve que esse abuso ocorre quando o empregador desrespeita os limites do poder diretivo e afronta direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, expedindo determinações ilícitas ou imorais, aplicando punições que violam a dignidade da pessoa humana ou impondo qualquer penalidade não prevista em lei.

Segundo o documento de apreciação, "a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo levar à morte".

Determinação do MPT

No âmbito da decisão que instaurou a investigação, o procurador ainda determinou a notificação da SAP e deu prazo de 10 dias para se manifestar sobre as irregularidades e para apresentar a relação nominal e descritiva de todos os servidores da Penitenciária III de Serra Azul que exercem o cargo de policial penal, com endereços, telefones e e-mails.

Além disso, o MPT também solicitou ao Sinppenal (Sindicato da Polícia Penal de São Paulo) informações sobre a unidade e questionou se a organização tinha algum conhecimento sobre os acontecimentos relatados.

O Sinppenal informou, no entanto, que está impedida de acompanhar de perto o que acontece nas unidades porque o sindicato foi formalmente proibido de fiscalizar as unidades prisionais, por determinação expressa do secretário da SAP.

Em razão da determinação superior, o sindicato ajuizou uma ação judicial contra a SAP por prática de ação antissindical. Segundo a entidade, a ação visa garantir o livre exercício da atividade sindical, incluindo a fiscalização das unidades, com base no artigo 8º da Constituição Federal, nos artigos 500 a 502 da CLT e na Convenção nº 135 da Organização Internacional do Trabalho.

Segundo o MPT, o sindicato pediu, diante da situação, que a promotoria considere no procedimento a existência de um obstáculo institucional imposto pelo próprio ente investigado, que se recusa a permitir o acesso sindical às unidades e, com isso, dificulta a produção de provas diretas e documentais.

O que diz a SAP

À CNN Brasil, a SAP informou que a Corregedoria Geral da Polícia Penal recebeu a documentação do Ministério Público do Trabalho e abriu Procedimento de Apuração Preliminar, que segue em andamento para apuração de eventuais condutas abusivas.

Segundo a Administração Penintenciária, se comprovado irregularidades, "a pasta tomará as medidas cabíveis".

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