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domingo, 1 de março de 2026

Governo de SP descongela tempo da pandemia no cálculo de salários e benefícios dos servidores

: Servidor Público; 27 Fevereiro 2026; 27 Fevereiro 2026

Decreto publicado nesta quarta-feira (25) autoriza inclusão do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para adicionais de tempo de serviço

Por Redação

O Governo do Estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (25), o decreto nº 70.396, que dispõe sobre a contagem do tempo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 no cálculo de anuênios, triênios, adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sexta-parte dos vencimentos, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, congelados à época devido à pandemia da Covid-19.

Conforme o decreto – que cumpre artigo da Lei Complementar Federal nº 226/2026 –, os órgãos estaduais e autarquias devem realizar a revisão da contagem do tempo de serviço dos respectivos servidores e empregados públicos, com efeitos de atualização da folha de pagamento dos profissionais a partir de 13 de janeiro de 2026. O pagamento dos valores retroativos, contudo, poderá ser feito somente com a redação de lei específica.

A Lei Complementar 226, promulgada em janeiro último, autoriza o pagamento retroativo dos direitos remuneratórios congelados em razão da pandemia e permite que cada ente federativo decida, de forma autônoma e por meio de lei própria, sobre o pagamento respeitando a disponibilidade orçamentária.

“A medida é muito positiva e caminha para a justa remuneração dos servidores paulistas, que não pararam de trabalhar e foram fundamentais no enfrentamento da pandemia”, avalia o presidente da AFPESP, Artur Marques.

Agora, os servidores públicos seguem em mobilização para que seja discutida e aprovada lei que autorize o pagamento dos valores retroativos.

Fonte: Governo do Estado de São Paulo

Março Lilás (combate ao câncer do colo do útero)Março Azul-Marinho (conscientização sobre o câncer colorretal) e Março Amarelo (prevenção e diagnóstico da endometriose).

O mês de março é marcado por importantes campanhas de conscientização na área da saúde, reforçando a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e dos cuidados contínuos.

O Março Lilás chama a atenção para o combate ao câncer do colo do útero, destacando a importância da vacinação contra o HPV e da realização periódica do exame Papanicolau. A prevenção é a principal ferramenta para reduzir casos e salvar vidas.

O Março Azul-Marinho é dedicado à conscientização sobre o câncer colorretal, um dos mais comuns no Brasil, principalmente em pessoas acima dos 50 anos. A campanha reforça a importância de hábitos saudáveis, como alimentação rica em fibras, prática regular de atividades físicas e acompanhamento médico.

Já o Março Amarelo busca informar a população sobre a endometriose, doença que pode causar dores intensas e até infertilidade. O diagnóstico precoce é essencial para garantir qualidade de vida e tratamento adequado.

Além dessas campanhas, março também marca o início da mobilização para a vacinação contra a gripe (Influenza) pelo SUS, protegendo principalmente os grupos prioritários contra as cepas atualizadas do vírus.

Todas essas ações têm um objetivo em comum: promover informação, incentivar hábitos saudáveis e reforçar a importância dos exames preventivos. Cuidar da saúde é um ato de responsabilidade e amor à vida.

sábado, 28 de fevereiro de 2026

Como os riscos psicossociais influenciam o pagamento de INSS da sua empresa do Lucro Presumido?

Impactos da NR 1 no INSS, FGTS e na gestão de afastamentos da sua empresa.

25/02/2026 21:30Atualizado há 2 dias

Em maio/2026 entra em vigor a fiscalização do MTE sobre os Riscos Psicossociais no trabalho, determinado na NR 1 – Norma Regulamentadora Número 1 do Brasil.

Isso inclui averiguação do registro desses riscos no PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, planos de ação da empresa, mapeamento de melhorias, modo de atuação da liderança, implantação de metas irreais, jornadas extensas, pressão de processos, entre outros fatores que podem auxiliar na redução ou aumento desse risco.

Considerando a taxa de afastamentos previdenciários por doenças mentais, muitos deles adquiridos no trabalho, o governo entendeu que a medida necessária seria incluir as empresas nessa responsabilidade.

E o que isso tem a ver com o INSS da sua empresa? Tudo. O governo considera que a maioria dos afastamentos por doenças mentais tem origem ocupacional, o que já acende um alerta. Nos casos confirmados, o afastamento será classificado como doença ocupacional. Isso gera impacto direto: além da ausência do colaborador, há a continuidade do pagamento do FGTS durante o afastamento.

E quanto ao pagamento do INSS? Se sua empresa é enquadrada no Lucro Presumido, ela paga: 20% de Cota Patronal + contribuições para outras entidades (como Sistema S, dependendo da atividade) + RAT – Risco Ambiental do Trabalho. É aqui que os Riscos Psicossociais entram no cálculo.

O RAT é multiplicado pelo FAP – Fator Acidentário Previdenciário. Por exemplo, se o RAT da sua empresa for 3% (considerando o risco da atividade conforme a tabela do Ministério do Trabalho) e o FAP (calculado com base nos últimos dois anos de afastamentos e acidentes de trabalho) for 1,32, o percentual final de INSS a pagar referente ao FAP será 3% x 1,32 = 3,96%. Esse valor se soma à Cota Patronal padrão. Entende-se a importância de reduzir os acidentes ocupacionais ao máximo?

Quanto menores os riscos psicossociais, menor a probabilidade de afastamentos, menor o impacto no quadro de colaboradores, menor o risco de multas, menor custo de FGTS e menor custo de INSS a longo prazo.

Texto de: Andreia Gonçalves

Influenciam o pagamento de INSS da sua empresa do Lucro Presumido?

Impactos da NR 1 no INSS, FGTS e na gestão de afastamentos da sua empresa.

25/02/2026 21:30Atualizado há 2 dias

Em maio/2026 entra em vigor a fiscalização do MTE sobre os Riscos Psicossociais no trabalho, determinado na NR 1 – Norma Regulamentadora Número 1 do Brasil.

Texto de: Andreia Gonçalves

Política PEC da Segurança vai a voto com possibilidade de reduzir maioridade penal

Os líderes dos partidos na Câmara concordaram em votar a PEC da Segurança na próxima quarta-feira.

O que aconteceu

O projeto vai incluir a possibilidade de redução da maioridade penal. Em caso de aprovação, a idade em que pessoas responderão por crimes, seguindo as penas do Código Penal, passaria a ser 16 anos — hoje é 18 anos.

A palavra final da redução da maioridade penal seria da população. Em caso de aprovação dessa parte do projeto, um referendo será realizado em ano de eleição. A afirmação é do relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE).

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A nova regra valeria para crimes violentos. Hoje, adolescentes que cometem assalto seguido de morte, sequestro e homicídio são enquadrados no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) — a punição é de três anos de internação, separados dos presos com mais de 18 anos, e essa regra seria mantida.

A punição por assassinato serve de exemplo da possível mudança. O adolescente com 16 anos que cometer homicídio simples seria julgado pelo Código Penal (e não mais pelo ECA) e, caso condenado, pegaria de 6 a 20 anos de prisão.

O relator ressalta que a decisão final sobre maioridade é da populaçãoImagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Esquerda é contra

Dar respostas à crise de violência é uma prioridade da Câmara e do governo. Esse alinhamento ocorre por causa das eleições em outubro e transformou a PEC da Segurança em prioridade para a próxima semana.

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A previsão é encerrar a votação na quarta à noite. Pela manhã, os deputados votarão na comissão especial criada para discutir o assunto.

O relator da PEC disse que tem apoio do centrão e da direita. Mendonça Filho declarou que a esquerda resiste a reduzir a maioridade penal

Haverá negociação até a data da votação. O cronograma inclui um encontro exclusivo com o PDT e um mais amplo que terá a participação do PT, PCdoB e PSOL.

Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) afirmou que a PEC é prioridade. Ele espera chegar a um entendimento até a terça-feira à noite. O Ministério da Justiça vai comandar as negociações por parte do governo.

Até agora, não há posição sobre a redução da maioridade. Guimarães declarou que o governo se manifestará sobre o assunto. Ele afirmou que sua posição pessoal é contra.

O líder do PSOL disse que o partido vai obstruir a sessão da Câmara se a redução da maioridade for mantida. O deputado Tarcísio afirmou que o assunto é inegociável. Ocorre que o tamanho da bancada não permite mais do que atrasar por no máximo algumas horas a votação.

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Motta acrescentou que o partido espera o governo se posicionar. Caso o Planalto seja a favor, ele avalia que consequência seria um racha na esquerda

Dificultar progressão de regime

A PEC da Segurança também prevê endurecimento nas regras para sair do regime fechado. O relator defende que são necessárias regras mais duras para os seguintes crimes:

Feminicídio;
Crimes contra crianças;
Chefiar facção criminosa.

1 comentário

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Carlos Augusto Batpiston Herdy Alves

Na atualidade é de extrema necessidade ter a menoridade penal. Deveria ser de 14 anos ao meu ver. Todos sabem que as facções criminosas utilizam os jovens para cometer crimes, tirando outros casos que os mesmos cometem determinadas atrocidades. A sociedade esta exigindo isso. Ai vem a esquerda maldita e esse psol nojento querer causar confusão querendo impedir o que se faz necessário! Até a hora que um dia forem vítimas daqueles que defenderam! E com certeza serão, essa é a minha maldição! Não terá um lar, uma familia, um ser amado, um amigo se quer, até o cachorro não estará livre de ser pego pela violência que eles próprios corroboram em proteger! Até quando pais, mães, filhos, irmãos, amigos vão ficar clamando e chorando por justiça num país que tem um governo omisso privilegiando o bandido e penalizando o povo de bem?

há um dia

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