Medida é considerada prioritária pelo governo
Atualizado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, bandeira do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área da segurança. Como falta a análise de trechos destacados em separado, a votação da PEC ainda precisa ser concluída pela CCJ antes de avançar para a etapa seguinte, que é o plenário do Senado.
A PEC reforça o papel da União na segurança pública e aumenta a segurança jurídica para que a Polícia Federal possa combater organizações criminosas e milícias que atuam no território nacional, além de garantir maior cooperação entre governo federal e os estados para atuar contra esses grupos criminosos. Entre outras medidas, a PEC prevê a possibilidade de que autores de crimes graves, como integrantes de facções, sejam impedidos de progredir de regime.
O relator da medida no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou alteração ao texto na noite de terça. Ele atendeu a uma demanda do setor de esportes para impedir que recursos para a área ficassem esvaziados.
O senador fez um ajuste em relação ao texto que foi aprovado pela Câmara e retirou o trecho que previa repasses para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Do jeito que a medida foi aprovada pelos deputados, haveria um corte de 30% de verbas arrecadadas com apostas esportivas e que eram destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes.
Como houve uma supressão, o ajuste foi considerado uma emenda de redação, não de mérito e não deve provocar uma nova votação pela Câmara.
A PEC é considerada prioritária por integrantes do governo Lula, que querem usar a provação dela como vitrine da gestão petista na área da segurança pública, tema de grande importância para as eleições deste ano. A PEC foi apresentada pelo governo federal num momento em que o Palácio do Planalto era cobrado por sua atuação nessa agenda.
Ela também ganhou maior relevância após a gestão Donald Trump, dos Estados Unidos, classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como facções terroristas, num revés para o Executivo.
A votação nesta quarta na CCJ ocorreu depois de a proposta ficar parada no Senado por meses e só foi destravada após uma costura política que envolveu o próprio presidente da República e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ela foi aprovada na Câmara em março.
Alcolumbre e Lula ficaram cerca de três meses sem diálogo, após o Senado impor derrota histórica ao petista ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal. Em um movimento que tem como pano de fundo as eleições, as duas autoridades se reuniram no começo de agosto e discutiram, entre outros temas, a agenda de interesse do Palácio do Planalto no Congresso, entre eles a PEC da Segurança Pública.
De autoria do governo e enviada ao Congresso em abril de 2025, a proposta enfrentava resistências de parte dos governadores e da oposição, que temiam que o Executivo assumisse atribuições que antes eram estaduais. O texto sofreu uma série de modicações na Câmara e foi aprovado após um acordo político que envolveu governistas, oposicionistas e nomes do centrão.
O próprio presidente Lula passou a reforçar a necessidade de aprovar a matéria no Senado em seus discursos. Ele tem prometido que, assim que o tema tiver aval do Senado, ele irá criar um ministério da Segurança Pública no país — mas também tem afirmado que é preciso tempo até que a pasta se reestruture e passe a atuar.
Veja os principais pontos da PEC da Segurança:
Regime jurídico especial para organizações criminosas
Um dos pilares do texto é a criação de base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. O texto prevê que a legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, incluindo restrições maiores a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de bens ligados à atividade criminosa. A proposta busca criar instrumentos para impedir que lideranças continuem comandando organizações a partir de presídios e para atingir financeiramente as redes criminosas.
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje existe por lei ordinária. A ideia é estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes para compartilhamento de informações e atuação integrada das forças policiais. O modelo busca reduzir a fragmentação do sistema de segurança no país e permitir operações conjuntas entre diferentes níveis de governo no combate ao crime organizado.
Ampliação da atuação da Polícia Federal
O texto reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. A mudança tem como foco especialmente as organizações criminosas e milícias que operam em diferentes regiões do país e utilizam estruturas transnacionais para tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. A intenção é permitir uma atuação federal mais coordenada nesses casos, sem depender exclusivamente das polícias estaduais. Também são ampliadas as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Polícias municipais comunitárias
O texto autoriza a criação de polícias municipais comunitárias, de natureza civil, voltadas para o policiamento ostensivo e ações de proximidade com a população. Essas corporações deverão seguir critérios nacionais de formação e padronização e estarão submetidas a controle externo do Ministério Público
Reorganização do sistema penitenciário
A proposta também cria diretrizes constitucionais para o sistema de execução penal, com reforço do papel das polícias penais na custódia e segurança dos estabelecimentos prisionais. O texto preê medidas para evitar que presídios continuem funcionando como centros de comando de facções criminosas, incluindo regras mais rígidas de disciplina, controle e gestão das unidades prisionais.
Financiamento da segurança pública
Outro eixo da PEC trata da criação de fontes mais estáveis de financiamento para o setor. O texto prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com regras de distribuição de recursos entre União e estados.
