Agentes na net

quarta-feira, 28 de outubro de 2026

28 de Outubro – Dia do Servidor Público: uma homenagem a quem dedica sua vida à sociedade

Neste dia 28 de outubro, o BLOG AGENTES NA NET presta uma homenagem especial a todos os servidores públicos, profissionais que diariamente desempenham suas funções com dedicação, responsabilidade e compromisso com a população.

Nosso reconhecimento especial vai aos servidores da Fundação CASA, que enfrentam diariamente inúmeros desafios, muitas vezes trabalhando sob pressão, com efetivo reduzido e condições que precisam ser melhoradas.

São profissionais que, independentemente das dificuldades, seguem cumprindo seu papel fundamental na segurança, na socioeducação e na transformação de vidas.

Mais do que homenagens, esta data também deve ser um momento de reflexão sobre a importância da valorização profissional, dos salários dignos, das condições adequadas de trabalho, da segurança e do respeito aos direitos dos trabalhadores.

Valorizar o servidor público é reconhecer sua importância para o funcionamento dos serviços essenciais e para a construção de uma sociedade mais justa.

Parabéns a todos os servidores públicos, especialmente aos guerreiros e guerreiras da Fundação CASA!

Nossa luta é por respeito, reconhecimento e valorização!

BLOG AGENTES NA NET

Informação, compromisso e valorização dos servidores.

terça-feira, 27 de outubro de 2026

Aposentadoria por idade: CRPS reafirma DER após 19 dias

Por: João Guirado

Publicado em: 26 de outubro de 2026

Atualizado em: 26 de outubro de 2026

Uma segurada conseguiu a aposentadoria por idade depois que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou as contribuições feitas após o pedido inicial. Quando solicitou o benefício, em 8 de maio de 2026, ela ainda não tinha completado os 15 anos de contribuição exigidos. Faltavam cerca de 19 dias.

O CRPS reconheceu um vínculo de emprego doméstico comprovado na carteira de trabalho e considerou a continuidade do trabalho após o requerimento. Assim, autorizou a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 27 de maio de 2026, quando a segurada completou o tempo necessário.

O que faltava para a aposentadoria?

Na data do pedido inicial, a segurada tinha aproximadamente 14 anos, 11 meses e 11 dias de contribuição e 186 meses de carência. Ela já havia cumprido os requisitos de idade e carência, mas ainda não alcançara os 15 anos de contribuição previstos para a regra de transição aplicável ao caso.

A diferença foi pequena, mas decisiva: sem completar os 15 anos, ela ainda não tinha direito ao benefício naquela data.

Aposentadoria por idade: CRPS reafirma DER após 19 dias

Carteira de trabalho comprovou vínculo doméstico

Ao analisar o recurso, o CRPS reconheceu o vínculo de emprego doméstico de 1º de dezembro de 2002 a 1º de dezembro de 2003. A anotação na carteira de trabalho foi aceita como prova do período, inclusive para resolver uma pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A decisão considerou que falhas nos recolhimentos atribuídos ao empregador não afastam o reconhecimento do trabalho quando o vínculo está comprovado.

Contribuições durante a suspensão do contrato

A segurada também pediu o reconhecimento de contribuições facultativas feitas durante períodos de suspensão temporária do contrato. O CRPS aceitou recolhimentos de alguns meses de 2020 e de maio de 2021, com base na legislação que autorizou essa contribuição durante a suspensão.

Mas há um detalhe: esses meses já apareciam na contagem por causa de outro vínculo de emprego doméstico. Por isso, os recolhimentos facultativos foram reconhecidos, mas não acrescentaram tempo de contribuição nem carência. O mesmo mês não pode ser contado duas vezes.

O recolhimento de abril de 2020 não foi aceito como facultativo porque havia remuneração de um vínculo obrigatório de emprego naquela competência. Também não foram reconhecidos pagamentos de junho e julho de 2021, pois eles não constavam no CNIS.

Por que a DER foi alterada?

A DER é a data em que o segurado faz o pedido ao INSS. Ela pode ser reafirmada quando a pessoa completa os requisitos do benefício depois do requerimento e autoriza que a data posterior seja considerada.

Neste caso, a segurada continuou trabalhando após o pedido. Com esse período, completou 15 anos de contribuição em 27 de maio de 2026. Como havia autorizado a reafirmação da DER, o CRPS determinou a concessão da aposentadoria considerando essa data.

INSS deve calcular o benefício mais vantajoso

Ao cumprir a decisão, o INSS deverá confirmar a data em que os requisitos foram completados e assegurar à segurada o benefício mais vantajoso. A decisão também prevê os efeitos financeiros correspondentes.

O que é reafirmação da DER?

É a alteração da data considerada para o pedido do benefício. Ela pode ser usada quando os requisitos são completados depois da solicitação inicial e o segurado concorda com o procedimento.

A carteira de trabalho pode comprovar emprego doméstico?

Sim. No caso analisado, o CRPS aceitou as anotações da CTPS como prova do vínculo. A decisão considerou que problemas nos recolhimentos de responsabilidade do empregador não impedem o reconhecimento do período comprovado.

Número do Processo Administrativo: 44234.153914/2026-41.

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Sabesp é autuada por demissões em massa após a privatização

Privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) na B3 em 23 de julho de 2024Imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego lavrou 116 autos de infração contra a Sabesp por irregularidades nos programas de demissão voluntária (PDVs) adotados após a privatização da empresa, concluída em julho de 2024. Segundo a fiscalização, a companhia promoveu a saída de mais de 5 mil trabalhadores sem negociar previamente com os sindicatos. As multas estimadas variam de R$ 2,5 milhões a R$ 3 milhões.

As autuações foram feitas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo ao fim da primeira etapa de uma auditoria sobre a reestruturação da empresa, concluída em 21 de outubro. Além da dispensa sem participação sindical, os auditores apontam discriminação contra trabalhadores mais velhos e contra quem processava a empresa, indícios de assédio moral organizacional, jornadas excessivas e horas extras não pagas.

Os autos ainda serão analisados em processo administrativo, no qual a Sabesp poderá apresentar defesa. O valor final das multas dependerá dessas decisões.

Conteúdo UOL

"A dispensa em massa na Sabesp, sem negociação sindical prévia, gerou discriminação, assédio, adoecimento e sobrecarga, impactos que poderiam ter sido evitados ou mitigados pela intervenção sindical", apontou o auditor fiscal do trabalho Renato Bignami, coordenador da ação.

A Sabesp informou ao UOL que vem prestando os esclarecimentos solicitados à Superintendência Regional do Trabalho e apresentará defesa no prazo legal.

De acordo com a nota enviada pela empresa, "enquanto estavam abertas as inscrições para o PDV, o Ministério Público do Trabalho, solicitou à Sabesp diversas informações relativas ao programa e ouviu depoimentos de funcionários que aderiram ao PDV". De acordo com a empresa, "o MPT concluiu, ao final das apurações, pela legalidade das práticas adotadas pela Companhia, destacando, inclusive, que todos os depoimentos prestados negaram a existência de práticas de assédio e discriminação pela Companhia".

Um terço a menos de funcionários em menos de dois anos

De acordo com o ministério, a Sabesp lançou três programas de desligamento em apenas 14 meses após a privatização. O primeiro, chamado PDV-2025, recebeu adesões entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Em agosto de 2025 veio o PDV Dirigido, restrito às áreas Jurídica, de Logística e de Tecnologia da Informação e aos atendentes. Por fim, o PDV-2 teve três janelas de adesão entre setembro e novembro de 2025.

Segundo dados divulgados pela própria companhia ao mercado, o número de empregados caiu de 12.999 em 2022 para 8.717 em 2025. Os registros do eSocial analisados pelos auditores mostram que a rotatividade da empresa, que historicamente variava entre 0,2% e 6,3% ao ano, chegou a 32,9% em 2025.

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Para a fiscalização, a Sabesp descumpriu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 638, que exige a intervenção prévia dos sindicatos em casos de dispensa em massa. A empresa informou aos auditores que não tem atas de reunião nem acordo coletivo específico sobre os desligamentos.

O MTE lembra que os acordos coletivos firmados desde 2022 garantiam o emprego de 98% do efetivo, limitando as demissões sem justa causa a 2% ao ano. Em 2023, segundo o ministério, a empresa tentou reduzir essa garantia para 90%, mas recuou diante da ameaça de greve. Os acordos excluem os programas de demissão voluntária dessa conta, mas, na avaliação dos auditores, essa cláusula não dispensa a negociação específica de uma reestruturação desse porte. A assistência sindical no momento da rescisão individual também não substituiria a negociação coletiva prévia.

Foco nos trabalhadores mais experientes e nos que processavam a empresa

A fiscalização também tratou de discriminação por idade. O regulamento do PDV-2 previa prioridade expressa para aposentados com mais idade e mais tempo de casa. Em uma transmissão ao vivo para todos os funcionários, em 13 de janeiro de 2025, o diretor de Gente e Gestão da Sabesp afirmou que, caso muitos aposentados ficassem fora do programa e uma reestruturação fosse necessária, a empresa poderia "optar em desligar os aposentados".

Entre os ex-empregados ouvidos pela fiscalização, 62,5% tinham mais de 50 anos quando aderiram e 67,8% tinham mais de duas décadas de empresa.

Os auditores também apontaram tratamento desfavorável a trabalhadores com processos trabalhistas. Os três programas excluíam quem tivesse ação em andamento contra a Sabesp, a menos que a pessoa renunciasse definitivamente ao direito discutido na Justiça. Pelo menos 242 trabalhadores abriram mão das ações para poder aderir. Na mesma transmissão, o diretor disse que, no mundo privado, não é comum que pessoas com ações contra a empresa continuem trabalhando, e que os casos seriam avaliados individualmente.

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Em setembro, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou a cláusula de renúncia do PDV-2025, considerada abusiva e discriminatória. A decisão ainda pode ser revista pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Pressão e assédio sobre funcionários

A análise das gravações da live de 13 de janeiro de 2025 identificou sete trechos com indícios de assédio moral organizacional, segundo o MTE. Neles, a estabilidade de 18 meses prevista na Lei estadual 17.853/2023 foi tratada como um custo que a empresa poderia simplesmente pagar, e o PDV-2025 foi apresentado como a última oportunidade de saída com incentivos, o que não se confirmou, já que outros dois programas vieram depois.

Em um dos trechos, a manutenção do emprego aparece condicionada à aceitação de redução salarial: questionado se um empregado poderia recusar, o representante da empresa respondeu que sim, mas que ele seria demitido.

Um levantamento sigiloso feita pela fiscalização com 659 ex-empregados reforça o quadro. Só 19,6% consideraram a adesão totalmente voluntária, 38,1% disseram ter sofrido assédio moral e 60,9% relataram ter visto colegas sob pressão.

Para 74,5%, a redução progressiva dos incentivos criou senso de urgência para aderir. Hoje, 30,5% estão desempregados, e 81,9% afirmam que teriam continuado na Sabesp se não fossem as circunstâncias dos programas.

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A empresa também não comprovou ter adotado as medidas de prevenção ao assédio exigidas pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

Segundo certidões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões, as ações trabalhistas contra a Sabesp, que somavam cerca de 200 por ano entre 2019 e 2022, chegaram a 1.889 em 2025. Neste ano, até agosto e setembro, já eram 2.031, número que supera todo o ano anterior. A projeção é de cerca de 3.200 processos em 2026. A companhia tem hoje aproximadamente 7.440 ações ativas. Como os ex-empregados têm dois anos para entrar na Justiça, a fiscalização prevê que a onda de processos se estenda até o fim de 2027.

Jornadas de mais de 24 horas ininterruptas

Os auditores também constataram aumento dos afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e burnout. Considerando a redução do quadro, a taxa praticamente dobrou, de 3,9 por mil empregados em 2020 para 7,2 por mil em 2023, e permaneceu elevada. A participação desses transtornos no total de afastamentos previdenciários subiu de 14,5% em 2020 para 26,4% em 2026, o maior patamar da série. Os afastamentos duram em média 171 dias, mas apenas 1,3% foram reconhecidos como relacionados ao trabalho, o que, para o MTE, indica subnotificação.

A análise dos cartões de ponto de dezembro de 2025 a maio de 2026 encontrou, por amostragem, 115 infrações relativas a jornada e descanso em unidades de todo o estado. Há registros de mais de 24 horas de trabalho ininterrupto, intervalos entre jornadas inferiores a oito horas e escalas sem nenhuma folga semanal. Segundo o ministério, problemas desse tipo não apareciam em fiscalizações anteriores aos programas de demissão.

A fiscalização também constatou que a empresa deixou de pagar horas extras registradas em seus próprios sistemas, sob o argumento de que não haviam sido autorizadas pelas chefias. Só em abril e maio de 2026, foram 32.148 horas não pagas a 3.497 trabalhadores. Para os auditores, a Sabesp reduziu a capacidade operacional sem reduzir a demanda, criando uma dependência estrutural de horas extras.

Reportagem

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.