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sexta-feira, 10 de julho de 2026

Fundação CASA anuncia novo presidente com ampla experiência em gestão pública e Justiça

Advogado criminalista, professor universitário e autor de livros jurídicos, Acacio Miranda da Silva Filho traz vivência em prefeituras, consórcios intermunicipais e órgãos estaduais para fortalecer a política socioeducativa em São Paulo

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Acacio Miranda assume presidência da Fundação CASA (Foto-Marcelo Machado-Fundação CASA)

A Fundação CASA anuncia seu novo presidente, Acacio Miranda da Silva Filho, que passa a conduzir a política socioeducativa do Estado com uma trajetória que combina sala de aula, advocacia e gestão pública em diferentes níveis de governo. Professor desde 2010, atua há mais de uma década na docência em graduação e pós-graduação, em instituições universitárias, cursos preparatórios e programas de mestrado na área jurídica, sendo autor e coautor de livros sobre Direito e temas ligados à Justiça criminal. Sua formação acadêmica inclui cursos e especializações no Brasil, Espanha, Alemanha, Portugal e outros centros de referência, com passagens por instituições como Fundação Getúlio Vargas (FGV), Universidade de Coimbra e Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), além de universidades espanholas dedicadas ao estudo de Direito penal, constitucional, democracia e direitos humanos, o que lhe confere visão aprofundada sobre o sistema de Justiça e a proteção de garantias individuais.

Na gestão pública, o novo presidente acumula experiência em cargos técnicos e políticos na administração estadual, municipal e regional. Em Santo André, atuou como secretário municipal de Planejamento Estratégico e Licenciamento, secretário de Saúde e secretário de Infraestrutura e Obras, liderando equipes multidisciplinares e projetos voltados à qualificação de serviços públicos, análise de risco e planejamento de cidades. Em São Paulo, foi subprefeito de Pinheiros e secretário executivo de Limpeza Urbana, além de chefe de gabinete da Casa Civil, com forte atuação em articulação institucional e implementação de políticas urbanas. Também exerceu funções no Consórcio Intermunicipal Grande ABC, contribuindo para a integração de ações entre municípios, e foi advogado sênior em empresa pública portuária, após aprovação em concurso, experiência que reforça seu conhecimento sobre gestão de organizações e responsabilidade estatal.

“A chegada de Acacio Miranda na Fundação CASA fortalece o diálogo com o sistema de Justiça, as prefeituras e a rede de proteção de direitos. Ele traz uma combinação importante de experiência jurídica, acadêmica e de gestão, decisiva para ampliar parcerias em educação, cultura e empregabilidade. Nosso compromisso é claro: cada medida socioeducativa deve unir responsabilização e oportunidade real de reconstrução de trajetórias”, destaca o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Arthur Lima.

Paralelamente à atuação na administração pública, Acacio Miranda construiu carreira como advogado criminalista e gestor de escritório próprio, acumulando prática direta com casos penais e com o cotidiano do sistema de Justiça. Essa trajetória, somada à pesquisa acadêmica em direito penal econômico, direito penal internacional e teoria do delito, aproxima sua atuação da realidade que atinge muitos adolescentes atendidos pela Fundação CASA.

“Assumir a presidência da Fundação CASA é assumir um compromisso direto com o futuro de cada adolescente que passa pelo sistema socioeducativo. Vamos trabalhar para que a medida socioeducativa continue sendo oportunidade de estudo, cuidado, cultura e trabalho, aproximando a Instituição de escolas, empresas e famílias. Nosso foco é garantir que esses jovens sigam encontrando caminhos aqui que não tinham lá fora, e possam sair com mais autonomia e possibilidades”, diz o novo presidente da Fundação CASA, Acacio Miranda.

STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado

7 de julho de 2026, 10h22

Processo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A controvérsia, que será discutida no âmbito do Tema 1.444, consiste em definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

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IASP promove o seminário “Além da PEC 66: Um Novo Olhar sobre os Precatórios”.

O colegiado decidiu suspender todos os processos pendentes sobre a mesma questão jurídica nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, que estejam em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Execução contra a Fazenda Pública

No REsp 2.250.310, um dos dois representativos da controvérsia, a União questiona decisão que determinou a expedição de requisições de pagamento com ordem de restrição no cumprimento de sentença coletiva a favor da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef).

Para a União, a expedição de precatório ou RPV somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal (CF) e do artigo 910, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), o que não teria ocorrido no caso.

Segundo alegou, a legislação veda a execução provisória de sentenças que concedem vantagens a servidores públicos e, além disso, a inclusão de valores na proposta orçamentária dependeria da comprovação do trânsito em julgado.

O ente público informou que há diversas decisões que determinaram a expedição de precatórios em situações semelhantes, envolvendo valores ainda controversos e pendentes de trânsito em julgado, em montante estimado em cerca de R$ 3,5 bilhões.

“Inquestionavelmente, a tese a ser fixada contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes delineado pelo Código de Processo Civil, notadamente diante da divergência existente entre o acórdão recorrido e julgados do STJ acerca da questão jurídica, conforme bem salientado pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas”, afirmou o relator, ministro Teodoro Silva Santos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 2.250.310

quinta-feira, 9 de julho de 2026

Antigo complexo da Febem abrigará sede definitiva da EMESP Tom Jobim

O espaço, que integrou a estrutura da antiga Febem nas décadas de 1990 e início dos anos 2000, foi transferido para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas (Foto: Fernando Nascimento/Divulgação)

Notícias

·09/07/2026·1 minuto de leitura

Escola de Música do Estado de São Paulo passará a ocupar edifício de 11,8 mil metros quadrados no Brás, em projeto que integra a revitalização do centro da capital e ressignifica um espaço marcado pela história da antiga instituição socioeducativa

A Escola de Música do Estado de São Paulo (EMESP) Tom Jobim ganhará uma sede definitiva no antigo complexo da Febem, no Brás, região central da capital paulista. O anúncio foi feito pelo Governo do Estado de São Paulo, que transferiu o conjunto de edifícios da Rua Piratininga para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. O espaço também abrigará a Orquestra Jovem do Estado de São Paulo.

Com 11.836,7 metros quadrados de área construída — quase três vezes a dimensão da sede atual da escola, na região da Luz —, o novo complexo permitirá ampliar a capacidade de atendimento da instituição, que hoje recebe cerca de dois mil alunos. Para viabilizar a adaptação do edifício, a Secretaria firmará um aditamento contratual com a organização social Santa Marcelina Cultura, responsável pela gestão da EMESP. Ainda não há previsão para a conclusão das obras e da mudança.

Além do ganho de infraestrutura, a iniciativa representa uma mudança simbólica de uso para um conjunto arquitetônico que, durante décadas, integrou a estrutura da antiga Febem — atual Fundação CASA — e também abrigou o Fórum da Vara da Infância e da Juventude. A transformação do espaço em um centro de formação artística integra o plano estadual de revitalização da região central de São Paulo e antecede as comemorações dos 40 anos da EMESP, em 2029.

Segundo a secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas, Marília Marton, o objetivo é desenvolver um projeto arquitetônico e cultural de alto nível para o novo equipamento, reforçando o papel da escola na formação musical brasileira e contribuindo para a requalificação urbana do entorno.

Motta define deputado do PL para relatoria da PEC da Maioridade Penal

Mendonça Filho ficará responsável por texto da PECImagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu hoje o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da redução da maioridade penal para 16 anos.

O que aconteceu

Proposta foi encaminhada para comissão especial. Motta também designou o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão. Nesta etapa, os parlamentares podem propor mudanças sobre o mérito da PEC. Relator da proposta, Mendonça já foi ministro da Educação na gestão de Michel Temer (MDB).

A criação da comissão especial ocorreu nesta semana após o texto ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Com isso, a admissibilidade da proposta permitiu a tramitação do tema na Casa. Ainda não há prazo para a instalação da comissão.

Conteúdo UOL

Na comissão especial, os parlamentares terão o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. Ao todo, a comissão terá 37 titulares e o mesmo número de suplentes. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Se aprovada, a proposta vai ao plenário da Câmara e passa por dois turnos de votação.

Indicação de membros da comissão. Na última reunião de líderes da Câmara, realizada ontem (7), parlamentares ouvidos pelo UOL disseram que já começaram a levantar nomes para a comissão. A proposta não deve chegar ao plenário antes do recesso que começa no dia 17.

O que diz a PEC da maioridade penal. O texto aprovado na CCJ prevê que jovens de 16 e 17 anos que cometeram crimes graves, como homicídio, poderão ser punidos como adultos. A proposta não altera a situação civil desse grupo.

Norma em vigor. Na legislação atual, menores infratores devem cumprir medidas socioeducativas como forma de punição.

Pauta é defendida por pré-candidato à Presidência do mesmo partido do relator. Quando a PEC passou pela CCJ, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez um vídeo lembrando que já apresentou proposta de redução da maioridade penal para os 14 anos em caso de crimes como estupro e roubo seguido de morte.