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domingo, 26 de abril de 2026

Ministério da Saúde abre chamamento público para seleção de experiências em vigilância em saúde do trabalhador

Iniciativa propõe a seleção de até 21 experiências para apresentação no 13º encontro da Renastt

Publicado em 24/04/2026 13h27

Foto: Zeca Miranda / MS

OMinistério da Saúde (MS) divulgou, no dia 16 de abril, o Chamamento Público nº 03/2026, com o objetivo de selecionar experiências exitosas no âmbito da vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora para serem apresentadas no 13º Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Renastt) – conhecido como Renasttão. A iniciativa propõe valorizar práticas inovadoras, fortalecer a Rede e promover a troca de conhecimentos entre profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

As inscrições estão abertas no período de 20 de abril a 5 de maio de 2026 e devem ser realizadas por meio de formulário eletrônico, com o envio de relato de experiência conforme as orientações previstas no edital. As propostas submetidas serão avaliadas por uma Comissão Científica, com base em critérios como relevância, inovação, clareza, resultados alcançados e aderência às políticas públicas de saúde.

O trabalho é realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e incentiva a participação popular. Podem participar trabalhadores e gestores do SUS, profissionais das redes de atenção à saúde, técnicos e referências em vigilância em saúde do trabalhador, integrantes dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), representantes do controle social e movimentos sociais, bem como instituições públicas e organizações da sociedade civil.

Os relatos submetidos deverão estar alinhados a eixos temáticos estratégicos para a área, incluindo o fortalecimento do Pacto pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora; a interseccionalidade, com foco nas relações entre raça, gênero e saúde relacionada ao trabalho; a promoção da saúde mental de trabalhadores e trabalhadoras; e os impactos das mudanças climáticas. Serão contempladas, ainda, ações voltadas à atenção à saúde de populações trabalhadoras em situação de vulnerabilidade, ao fortalecimento da vigilância popular em saúde do trabalhador, além de ações relacionadas à exposição a substâncias químicas, com foco na prevenção de agravos e na promoção de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Serão selecionadas, ao todo, até 21 experiências, a serem apresentadas oralmente durante o 13º Renasttão, previsto para ocorrer entre os dias 9 e 11 de junho de 2026, em Brasília (DF). O resultado da seleção será divulgado no portal do Ministério da Saúde, conforme cronograma estabelecido no edital.

A iniciativa integra os esforços da pasta para fortalecer a vigilância em saúde do trabalhador, incentivar a disseminação de boas práticas e ampliar a qualificação das ações nos territórios. O chamamento público também contribui para o aprimoramento das políticas públicas, ao estimular a sistematização e o compartilhamento de experiências que impactam diretamente a promoção da saúde e a prevenção de agravos relacionados ao trabalho no país

Por Redação

23/abr/2026

Imagem: Canva

Desde março, quando a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução nº 15/2026, que define novas diretrizes para acordos diretos em precatórios estaduais, credores reacenderam a expectativa de antecipação de pagamentos, principalmente os que aguardam há anos.

Na visão de Fábio Scolari Vieira, advogado especializado em Direito Público e sócio do escritório Scolari Neto & Oliveira Filho, a nova regra ganha relevância após a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime de pagamento e aumentou a incerteza sobre prazos.

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Nesse cenário, o acordo direto passa a ser uma alternativa para antecipar recursos. O modelo prevê pagamento antes da ordem cronológica, mediante desconto sobre o valor devido, conhecido como deságio.

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“Diante desse novo cenário, o acordo deixa de ser apenas uma opção e passa, em muitos casos, a representar uma estratégia. Especialmente para credores prioritários — como idosos, pessoas com doença grave ou deficiência —, a possibilidade de antecipação com deságio de 20% pode ser mais vantajosa do que permanecer em uma fila cujo prazo se tornou ainda mais imprevisível”, afirma Solari.

Decisão sobre precatórios exige análise caso a caso

O advogado afirma que a adesão ao acordo não deve ser automática. É necessário avaliar o perfil do credor, o valor a receber e o tempo estimado na fila.

Outro ponto é o impacto do desconto sobre o valor final. A escolha envolve comparar a perda imediata com o risco de espera mais longa. Além disso, a Emenda nº 136/2025 é questionada no Supremo Tribunal Federal. Isso adiciona incerteza jurídica ao cenário.

Credores que já receberam valores prioritários também podem avaliar a adesão em novas rodadas, considerando as condições do edital.

Como declarar precatórios no Imposto de Renda

Com a declaração do Imposto de Renda em andamento, aumenta a atenção sobre a forma correta de informar valores recebidos via precatórios. Erros podem levar à tributação indevida.

Segundo Scolari, o primeiro passo é identificar a natureza do valor recebido.

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“Os valores remuneratórios (como salários atrasados) sofrem incidência de Imposto de Renda; já os indenizatórios (como juros de mora e correção monetária), em regra, são isentos”, esclarece Scolari. Por não conhecerem essa diferenciação, muitos contribuintes acabam pagando imposto sobre valores que não deveriam ser tributados”, complementa.

Quando o pagamento ocorre de uma só vez após anos de processo, deve ser declarado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Esse modelo permite que o cálculo do imposto considere os anos em que o valor deveria ter sido pago. Isso pode reduzir a alíquota aplicada.

Retenção e isenções

Em alguns casos, o imposto já é retido na fonte. No entanto, pode haver cobrança indevida sobre parcelas isentas. Por isso, é necessário conferir o informe de rendimentos e a memória de cálculo.

Há também situações de isenção, como para pessoas com doenças graves previstas em lei e aposentados em condições específicas. “Essas hipóteses ainda são pouco conhecidas e, muitas vezes, ignoradas na declaração”, diz o advogado.

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Revisão pode evitar pagamento a mais

Mesmo quando o imposto é devido, erros de cálculo são comuns. A recomendação é revisar se o período foi considerado corretamente e se houve tributação sobre valores isentos.

Caso o contribuinte identifique erro após o envio da declaração, é possível retificar ou solicitar restituição.

Segundo o advogado, declarar precatórios exige análise detalhada da composição do valor recebido. A revisão pode evitar prejuízos e, em alguns casos, permitir a recuperação de valores pagos a mais.