TEVE UM AFASTAMENTO PELO INSS QUE FOI INDEFERIDO E ESTA SEM PAGAMENTO DESDE DEZEMBRO A PREVISÃO, DE RECEBIMENTO É SÓ NO INÍCIO DE MARÇO QUEM PUDER COLABORAR COM QUALQUER AJUDA, MUITO OBRIGADO
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Nome: Ana Cristina Penharvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta sexta-feira (13) se vigilantes tem direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A questão será decidida durante julgamento virtual que será encerrado às 23h59. 
O plenário virtual da Corte julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância inferior ao Supremo, que reconheceu o benefício. O instituto alega que o serviço de vigilância se enquadra como atividade perigosa, sem exposição aos agentes nocivos, e dá direito somente ao adicional de periculosidade.
Pelos cálculos da autarquia, o reconhecimento do benefício terá custo de R$ 154 bilhões, em 35 anos.
O caso envolve a discussão sobre as mudanças promovidas pela reforma da Previdência de 2019, que passou a prever que a aposentadoria especial vale nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com a entrada em vigor da norma, a periculosidade deixou de ser adotada para concessão do benefício.
Até o momento, o placar do julgamento está 5 votos a 4 contra a aposentadoria especial. Prevalece o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, e a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida aos profissionais.
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, disse o ministro.
O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
O relator do caso, Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes e entendeu que a atividade traz riscos à integridade física da categoria.
“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, afirmou o relator.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O último a votar será o ministro Gilmar Mendes.
Adolescente foi flagrado com traficantes; devido à gravidade, juiz determinou a internação imediata em Lins/SP.
De acordo com a B.O, o grupo atuava em uma praça conhecida como ponto de venda de drogas, vizinha à escola infantil. Além das prisões, os policiais encontraram drogas escondidas na calha do telhado da casa de um dos acusados.
Uma operação de combate ao tráfico de drogas realizada na tarde desta quinta-feira (12) desarticulou um ponto de venda que funcionava em local sensível: ao lado de uma escola e de uma área de lazer. A ação da Polícia Militar ocorreu por volta das 17h10, na Rua Vereador João Eduardo Pereira, no bairro Santa Efigênia, próximo ao campo do "Olimpinha".
O Flagrante na Praça
Os policiais militares realizavam patrulhamento tático quando avistaram três indivíduos em atitude suspeita em uma praça, local já conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico. Eram eles: J. R. (33 anos), A. S. (25 anos) e o adolescente J. , de apenas 14 anos.
Durante a busca pessoal, a suspeita se confirmou. Com J. R., foram encontradas três porções de maconha e um pote com mais da erva. Já com A., os agentes localizaram três sacos ziplock contendo diversas pedras de Crack e uma porção de Haxixe. O adolescente, que atuava junto aos maiores, portava uma porção de maconha, um celular e R$ 45,00 em dinheiro.
Esconderijo na Calha
A ocorrência teve desdobramentos na residência de J. R., onde ele mora com a mãe. A proprietária, autorizou a entrada da equipe para uma vistoria. No quarto do indiciado, foi encontrada uma balança de precisão e um vidro com maconha. Porém, o "grosso" da droga estava do lado de fora: em uma verificação minuciosa, os policiais encontraram 1/4 de tijolo de maconha escondido na calha do telhado.
Cadeia e Fundação Casa
Diante da materialidade, foi dada voz de prisão em flagrante a J. R. e A. pelos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Ambos serão encaminhados à Cadeia Pública de Colina.
Quanto ao adolescente de 14 anos, a situação foi tratada com rigor devido à gravidade e repercussão social do ato. Ele foi apreendido e, diferentemente de outros casos, não foi liberado aos responsáveis. A Justiça determinou seu encaminhamento imediato para a Fundação Casa Vitória Régia, na cidade de Lins/SP
Por O Globo e agências internacionais — Buenos Aires
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A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira um projeto para reduzir de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal, proposta defendida pelo presidente, Javier Milei, e que agora será analisada pelo Senado.
No plenário, o projeto para modificar o Código Penal de 1980 recebeu 149 votos a favor e foi rejeitado por 100 parlamentares. A idade de responsabilidade penal é o patamar mínimo para que um menor de idade seja considerado responsável por seus atos e enfrente julgamento — no Brasil, a idade é de 12 anos, a partid da qual é possível a aplicação de sanções, que incluem a privação de liberdade.
O projeto argentino estabelece um limite de 15 anos de prisão para menores, mas determina que eles só poderão ir para o regime fechado caso sejam condenados por crimes graves, como homicídio, com penas superiores a 10 anos. Para os demais, a recomendação é de que medidas alternativas sejam aplicadas, como prisão domiciliar, trabalho voluntário e ordens de restrição para proteger as vítimas.
— Se uma pessoa se depara com alguém que decidiu feri-la, prejudicá-la ou matá-la, aos 14 anos, ela entende que isso está errado e que deve haver consequências. Isso se chama crime", disse o deputado governista Ramiro Gutiérrez, em fala durante a votação.
Laura Rodríguez Machado, aliada de Milei, disse que os menores não ficarão detidos nos mesmos locais onde pessoas com mais de 18 anos servem suas penas. Em comunicado, a Casa Rosada disse que o texto "estabelece um princípio básico de qualquer sociedade ordenada: quem comete um crime deve responder perante a Justiça, independentemente da idade”.
"Não se trata de perseguir jovens; trata-se de reconhecer uma realidade que outros optaram por negar durante décadas", continuou o Gabinete.
A oposição não foi uníssona na rejeição do projeto. Aliados do kirchnerismo votaram contra, mas uma ala ligada a Sergio Massa, ex-ministro da Economia e ex-chefe de Gabinete da presidente Cristina Kirchner, votou com os governistas, ao mesmo tempo em que pediu uma reforma do Código Penal.
— Todo o sistema político deveria trabalhar para garantir que isso só aconteça em casos excepcionais, mas vemos aqui que aqueles que promovem uma Argentina que desmantela as estruturas públicas trazem uma discussão de 'prisão e bala' para abordar os problemas de crianças e adolescentes pobres que não encontraram um Estado que lhes desse o que precisavam — disse a deputada peronista Victoria Tolosa Paz.
Apesar da redução ser uma pauta antiga de Milei, o assassinato de um jovem de 15 anos em Santa Fé, em dezembro do ano passado, por dois adolescentes de 14 e 15 anos fez com que o projeto fosse analisado a toque de caixa. Na véspera da votação, os pais do jovem, Jeremías Monzón, participaram de um ato diante do Congresso pedindo uma lei para punir menores infratores. Nesta quinta, Romina Monzón, mãe de Jeremías, acompanhou os debates no plenário.
A Prefeitura de Marília participou nesta terça-feira (10), em São Paulo, do lançamento do Selo Parceiro da Socioeducação, iniciativa da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa). A solenidade ocorreu no Museu Catavento e contou com a presença do secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Arthur Lima, e da presidente da Fundação Casa, Claudia Carletto.
Segundo a Fundação Casa, o selo tem como objetivo reconhecer e dar visibilidade a pessoas físicas, organizações da sociedade civil, empresas, órgãos públicos e municípios que contribuam para o fortalecimento da política socioeducativa no Estado de São Paulo. A entidade informou que a iniciativa parte do entendimento de que a socioeducação é uma responsabilidade compartilhada entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada.
De acordo com a Fundação Casa, o reconhecimento será concedido a iniciativas que contribuam para a socioeducação de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, fortaleçam políticas públicas integradas, gerem impacto social comprovado e promovam cidadania, inclusão social, educação, trabalho, cultura, esporte, saúde e redução das desigualdades.
A Fundação Casa informou que o selo está dividido em três categorias: Governança, destinada a órgão público ou município do Estado de São Paulo; Cooperação, voltada a organização da sociedade civil; e Cidadania, direcionada a pessoa física ou jurídica.
Representando os prefeitos paulistas, o prefeito de Marília, Vinicius Camarinha, relatou sua trajetória pessoal e a atuação na área social.
“Eu perdi um irmão em 2006, vítima de um latrocínio. Eu teria todas as razões de ser um revoltado com qualquer tipo de criminalidade. E eu fui pesquisando muito sobre o comportamento humano, sobre as atuações, a possibilidade das pessoas se recuperarem, e eu transformei toda essa dor que eu tive ao longo da minha vida em motor para poder ajudar as pessoas. Para que, ainda que elas estivessem erradas, elas pudessem se recuperar. E eu vi essa possibilidade fazendo isso nas escolas do município onde estou como prefeito. De poder fazer com que aquela criança e aquela juventude com dez anos de idade, doze, em hipótese alguma siga pelo caminho torto da vida”, afirmou.
A presidente da Fundação Casa agradeceu ao prefeito pela atuação em Marília. “Vinicius Camarinha, você foi para nós uma referência de atuação municipal, a gente pode perceber que a Prefeitura de Marília acolhe os adolescentes que estão lá em cumprimento nas nossas unidades, e essa mudança de olhar do gestor público é o que impacta e o que transforma. Em seu nome e da sua esposa Tássia, eu quero demais agradecer esse empenho”, declarou Claudia Carletto.
Durante a cerimônia, o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Arthur Lima, homenageou o prefeito. “Aqui eu faço uma singela homenagem, mas muito importante, ao prefeito Camarinha, que vem transformando a cidade de Marília e que é o prefeito que busca desenvolver o aspecto social da cidade. Prefeitos assim transformam, modificam e deixam um legado”, afirmou.
A Fundação Casa é vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e tem como missão aplicar medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A instituição atende jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado, com medidas de internação e semiliberdade, conforme determinação do Poder Judiciário.
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