🎮 No dia 3 de maio, foi sancionada a Lei 14.852/24, que cria o Marco Legal dos Games no Brasil. Além de regulamentar a indústria dos jogos eletrônicos, a norma traz medidas para a proteção de crianças e adolescentes.
Dentre elas, estão:
🕹 implementação de ações para minimizar os riscos aos direitos de crianças e adolescentes em jogos;
🕹 criação de canais de escuta e diálogo com os usuários infantojuvenis;
🕹 disponibilização de sistema para recebimento de reclamações e denúncias de abusos e irregularidades cometidos por usuários;
🕹 jogos devem garantir um ambiente que não fomente discriminação, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes;
🕹 interfaces devem ser acessíveis a todas as pessoas, incluindo crianças com deficiência;
🕹 jogos devem restringir as compras, para que possam ser feitas apenas com consentimento dos responsáveis.
A nova lei ainda abre espaço para a inclusão de jogos nas escolas públicas, dentro da Política Nacional de Educação Digital, e incentiva o desenvolvimento de jogos educativos.
💬 "O direito ao lazer é garantido a toda criança e adolescente e deve ser feito em ambiente seguro, especialmente em ambientes virtuais. É importante que sejam criadas e efetivadas medidas que garantam que os espaços digitais sejam livres de racismo, misoginia, exploração sexual etc.", afirma o defensor Gustavo Samauel da Silva Santos, coordenador auxiliar do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria.
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