A Assembleia Legislativa do Ceará vota em plenário, nesta quinta-feira (18), a mensagem nº 06/2021, de autoria do Governo do Estado, que modifica a nomenclatura de servidor Agente Penitenciário para Policial Penal, além de conceder aumento da remuneração e auxílio-alimentação para a categoria.
Os deputados avaliaram a mensagem na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta quarta-feira (17), deixando-a pronta para apreciação do Plenário na sessão próxima.
As mudanças
Além da nomenclatura do cargo, o governo concederá aumento de 24% na remuneração que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2022. Com o reajuste, os salários hoje que variam de R$ 2.095,77 a R$ 5.298,66 passarão a figurar em janeiro do ano que vem na faixa de R$ 2.347,26 a R$ 5.934,50. 3777.
Auxílio
A mensagem institui ainda auxílio-alimentação para a categoria no valor de R$ 259,57, conforme emenda apresentada pelo líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania). A emenda também será apreciada pelo plenário.
Demais mensagens
A CCJR analisou ao todo 10 projetos nesta quarta-feira (17), sendo dois de autoria da Mesa Diretora e oito do Poder Executivo.
Além da mensagem citada acima, o Governo do Estado assina outros cinco projetos de lei. O 07/21 trata sobre o subsídio devido ao ocupante do cargo de delegado de Polícia Civil, integrante do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), altera a lei n.º 14.218, de 14 de outubro de 2008. O 08/21 versa sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores do grupo ocupacional APJ, previsto na lei n.º 14.112, de 22 de março de 2016. Enquanto o 09/21 dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo “atividade de perícia forense”, do grupo ocupacional APJ.
Ainda do Poder Executivo, o projeto 10/21 altera a lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, no tocante ao ingresso nos quadros da Polícia Civil, estabelecendo novos requisitos que permitam a seleção de “agentes mais capacitados para o serviço público, importando em eficiência e em melhores resultados para a área da segurança pública”.
O projeto de lei 11/21 altera as leis n.º 13.778/06, que instituiu o plano de cargos e carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF); n.º 13.439/04, que institui para os servidores públicos integrantes do grupo TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF); n.º 14.236/08, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Ceará; e a lei n.º 14.350, de 19 de março de 2009, que trata da gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com risco de vida ou saúde.
Ainda de autoria do Poder Executivo, dois projetos de Lei Complementar também foram aprovados. O nº 01/21 institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF). De acordo com a matéria, as transferências de recursos poderão ser feitas sob as seguintes modalidades: especial e com finalidade definida. Pela modalidade especial, os recursos serão transferidos diretamente ao tesouro municipal, independente de celebração de convênio ou instrumento congênere. Na modalidade de transferência com finalidade definida, a respectiva transferência observa o disposto na legislação que rege, em âmbito estadual, o PCF.
Do mesmo autor, o projeto de Lei Complementar 04/21 altera a Lei Complementar nº 215, de 17 de abril de 2020, que passa a prever a possibilidade de nomeação, neste ano de 2021, de candidatos aprovados em concursos públicos estaduais, desde que para cargos ou empregos vazios, observando as disposições da Lei Complementar 173, de 2020.
De autoria da Mesa Diretora, foram aprovadas duas proposições. O projeto de Decreto Legislativo nº 02/21, com a indicação do advogado Francisco Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Delegados do Estado do Ceará (Arce), aprovado por unanimidade. O indicado participou da reunião virtual do colegiado, onde foi sabatinado pelos deputados e discorreu sobre sua trajetória profissional e o papel da agência reguladora para o Ceará.
O outro projeto é o de Resolução nº 02/21, que altera a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A comissão aprovou ainda uma emenda aditiva, de autoria do presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT).
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