STF marca para agosto julgamento de ação contra ECA
A ação foi proposta pelo PSL, o partido de Bolsonaro
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Dias Toffoli, marcou para 7 de agosto o julgamento de uma ação contra artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . A ação foi apresentada pelo PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro, ainda em 2005, quando a legenda não tinha relevância política.
O pedido é para endurecer punições a jovens infratores e para dar carta branca para autoridades apreenderem menores perambulando nas ruas para “averiguação”, mesmo sem indício de cometimento de qualquer irregularidade. Para o partido, são “vadios e sem rumo na vida”.
A ação estava pautada para o dia 13 de março, mas acabou não sendo julgada, porque outros processos tomaram conta da sessão. Ministros do STF avaliam ser pouco provável o plenário atender ao pedido do PSL. Para eles, o tribunal deve fixar limites ao endurecimento da política criminal para a juventude defendida por Bolsonaro.
Um dos artigos do ECA contestados pelo PSL estabelece como crime a apreensão de criança e adolescente sem ordem judicial, ou situação de flagrante delito. Se esse trecho for retirado da lei, autoridades poderão apreender menores perambulando nas ruas, mesmo que não haja a suspeita de delito praticado.
Na ação, o partido argumenta primeiro que as autoridades precisam ter autorização para recolher esses jovens para fins de assistência social. Em seguida, menciona que menores de rua costumam cometer infrações. Hoje, quem apreender uma criança ou adolescente fora das situações previstas no ECA fica sujeito a pena de seis meses a dois anos de detenção.
O PSL também contesta que as infrações de menores sejam analisadas por Conselhos Tutelares, e não pela Justiça. “Como é de conhecimento geral, frequentemente crianças praticam sucessivos atos infracionais graves, são apreendidas e encaminhadas dezenas de vezes aos Conselhos Tutelares. Levadas aos abrigos, que são instituições abertas e transitórias, verdadeiras casas de mãe Joana - entram e saem no mesmo dia ou no dia seguinte. O Estatuto não prevê uma advertência, situação que não existe em lugar nenhum do mundo”, diz o texto.
O PSL também quer mudar o trecho do ECA que trata de internação de menor infrator. A medida só pode ser aplicada se o ato for cometido “mediante grave ameaça ou violência a pessoa”. A outra hipótese é de internação pelo cometimento de “outras infrações graves”, desde que o menor seja reincidente. Esse trecho deve ser retirado, para o partido.
Se isso acontecer, já no primeiro ato infracional, independentemente de violência, haveria a internação. Segundo a ação, a retirada desse trecho permitirá "que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores".
Também está na pauta do STF outra ação do PSL. O plenário deve julgar em 15 de agosto ação proposta pelo partido em 2004 contra uma lei federal de 1989 que permite a prisão temporária – ou seja, prender uma pessoa ainda sem condenação. Segundo partido, o primeiro artigo da norma tem redação “imprecisa”, o que “vem provocando infindáveis controvérsias nos meios jurídicos, em razão do desatendimento da garantia do devido processo legal”.
A ação também diz que é “desarrazoada a prisão temporária atribuída aos crimes contra o sistema financeiro”, porque eles não podem ser equiparados a “terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e os definidos como crimes hediondos”. O julgamento desse processo também estava previsto para 14 de março, mas foi adiado, por conta de outras ações na pauta do mesmo dia.
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