Nota do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública em apoio à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo

O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública vem a público manifestar apoio irrestrito ao trabalho e à manutenção das atividades da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Com seu monitoramento permanente de denúncias, críticas e reivindicações junto aos órgãos internos das polícias, as ouvidorias garantem agilidade e rigor nas apurações. Asseguram, portanto, um mecanismo democrático, acessível e direto de relacionamento para atender as demandas da sociedade junto à instituição policial, por sua vez encarregada da defesa da coletividade e de promoção da segurança pública.

Criada em 1995, a Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo constituiu-se como o primeiro órgão de controle social da atividade policial implementado no Brasil. Apesar de não contar com dotação orçamentária em seus 23 anos de existência, a ouvidoria foi e prossegue sendo referência para outros Estados da federação também implantarem suas Ouvidorias de Polícia e Segurança Pública.

Competente e atuante, a Ouvidoria da Polícia de São Paulo, em toda a sua história, formulou dezenas de recomendações para melhorar a atividade policial e a valorização policial. São exemplos dessa atuação o estabelecimento de piso estadual para as três polícias; o fortalecimento e atuação independente das corregedorias das polícias; e a retomada do Programa de Assistência Social nos Distritos Policiais como medida para humanizar o atendimento à população.

Nesse sentido, a continuidade dos trabalhos do órgão corresponde à defesa veemente de uma polícia cidadã, transparente e democrática tanto aos olhos da população, quanto aos olhos dos policiais - que também a veem como instrumento para encaminhar suas demandas.

Além do importante e necessário papel de controle social da atividade policial, as ouvidorias oferecem, aos gestores públicos, retornos, apontamentos e avaliações permanentes sobre políticas públicas implementadas. Assim, permitem o acesso a dados e a filtros de informações que não chegam por outras vias aos tomadores de decisão na administração pública. Bem estruturadas e geridas, são, portanto, ferramentas estratégicas de gestão e fontes de melhoria de processos. 
Ouvidorias são uma interface entre a instituição e a sociedade para encaminhar procedimentos de combate a irregularidades e apuração de ilícitos cometidos, bem como para monitorar o cumprimento das providências solicitadas. A possibilidade de extinção do órgão representa, além de carta-branca para erros e desvios de conduta, retrocessos ao exercício da cidadania e da democracia.

Cabe estabelecer diferenciações entre ouvidorias e as também existentes corregedorias de polícia. As corregedorias da polícia paulista são órgãos de controle e apuração internos – e não de controle social, que se efetua por meio das ouvidorias de polícia. São, portanto, atribuições distintas – embora complementares – de funcionamento. Em 1997, por unanimidade, a Assembleia Legislativa de São Paulo regulamentou, por lei complementar, a Ouvidoria da Polícia, garantindo mandato para o ouvidor e um corpo próprio mínimo de funcionários, fundamental para a autonomia e independência do órgão.

Por todos estes motivos, o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública defende de forma efetiva, aberta e permanente a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, órgão que atua com transparência fundamental no controle e acompanhamento social dos atos do Estado.

Brasília, 16 de abril de 2019
Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública