Frente Parlamentar Mista é lançada na II Mobilização Nacional dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo

Frente Parlamentar Mista é lançada na II Mobilização Nacional dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo:

No dia 18/10, servidores e trabalhadores dos sistemas socioeducativos de todo o país estiveram em Brasília, onde participaram do lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos servidores do Sistema Socioeducativo, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Do Rio de Janeiro, partiu um ônibus fretado pelo SIND-DEGASE com guerreiros do sistema. A Frente Parlamentar Mista é uma espécie de "força tarefa" que conta com o apoio de diversos Deputados Federais e Senadores, que juntos dos representantes sindicais, vão articular politicamente e trabalhar no sentido de melhorar as condições de trabalho e valorização do servidor do sistema socioeducativo. Esta Frente Parlamentar é composta por 193 Deputados e 17 Senadores. 

Durante a solenidade, diversos temas de interesse dos servidores foram debatidos, entre eles o porte de armas para os Agentes de Segurança Socioeducativos, a aposentadoria especial para todos os servidores do sistema socioeducativo, a regulamentação da profissão, o uso de equipamentos de proteção individual, a transformação de crimes cometidos contra esses profissionais em crimes hediondos, o dia nacional do Agente Socioeducativo, entre outros assuntos. Diversos representantes sindicais e parlamentares fizeram pronunciamentos sobre as dificuldades vividas pelos profissionais no exercício de suas funções e fora deles. 

Além do presidente da Frente Parlamentar, deputado Rôney Nemer (PP-DF), e do vice-presidente, senador Hélio José (PMDB-DF), estiveram presentes os deputados federais Alberto Fraga (DEM-DF), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Chico Lopes (PCdoB-CE), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Laudivio Carvalho (SD-MG) e o deputado distrital Wellington Luiz (PMDB-DF). 

Nos dias 19/10 e 20/10, os representantes sindicais permaneceram em Brasília, onde se reuniram enquanto membros do CONASSE, a fim de debaterem sobre os temas principais a serem perseguidos através da Frente Parlamentar Mista. 

São eles:

- PLS 256/2016: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências (Iniciativa do Senado Federal). 

- PLS 278/2014: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE (Iniciativa do Senado Federal). 

- PL 3722/2012: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas (Iniciativa da Câmara dos Deputados). 

- PL 6068/2016: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE (Iniciativa da Câmara dos Deputados). 

- PL 6274/2016: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo. 

- PLS 713/2015: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público responsável pela aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE que exerce atividade de risco, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. 

- Apresentação de emendas aos Projetos de Emenda à Constituição (PEC) números 14 e 308, que versam sobre a criação da Polícia Penal, para a criação da Polícia Socioeducativa.

- Inclusão dos Agentes de Segurança Socioeducativos entre as categorias elencadas no rol do Art.144 da Constituição Federal, que versa sobre as profissões integrantes da segurança pública.