Bolsonaro promete decreto para posse e registro definitivo de arma

Bolsonaro promete decreto para posse e registro definitivo de arma
Em seu programa de governo, eleito propôs reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o que considera ser direito à legítima defesa
Por Leonardo Lellis
29 dez 2018, 15h38 - Publicado em 29 dez 2018, 11h36
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, pelo Twitter, que editará um decreto para garantir a posse de arma de fogo para pessoas sem antecedentes criminais e tornar seu registro definitivo. Com a iniciativa, a medida não passará por qualquer avaliação do Congresso Nacional — duas horas depois do anúncio, ele fez um complemento para incluir o Poder Legislativo no debate.

A flexibilização do acesso a armas foi uma das bandeiras de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em seu programa de governo, o eleito propôs reformular o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2013) para garantir o que chama de direito à legítima defesa. Alterações na legislação, entretanto, precisam de aprovação parlamentar.




A lei regulamenta o acesso a armas de fogo e munição e diferencia a posse, que Bolsonaro quer garantir por decreto, e o porte destes artefatos. No primeiro caso, o detentor do registro tem direito de manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho e não pode transportá-la consigo.


Para ter direito à posse de armas, o interessado deve ter pelo menos 25 anos, ocupação lícita e residência certa e comprovar capacidade técnica e psicológica. Também não pode ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal e deve declarar a efetiva necessidade. Os requisitos devem ser comprovados a cada cinco anos — até 2016, este prazo era de três anos.

Já o porte pressupõe a circulação fora destes lugares, como recintos públicos, por exemplo, e só é permitido mediante justificativa de necessidade por atividade de risco ou ameaça à própria integridade física. Esta autorização é feita pela Polícia Federal