Pagamentos indevidos de mais de R$ 1,5 bilhão a servidores são suspensos pela AGU

 

Valor seria quitado por meio de precatórios e também como vantagens mensais

Por 

Gustavo Silva

 — Rio de Janeiro

05/08/2024 15h40  Atualizado há 3 horas

  

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O edifício-sede da AGU, em Brasília Pablo Jacob / Agência O Globo

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiU suspender, na Justiça Federal, execuções que determinavam a incorporação de quintos remuneratórios aos salários dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão impede o pagamento de R$ 1,5 bilhão, que seriam quitados por meio de precatórios e também como vantagens mensais do orçamento da corte de contas.

A ação foi motivada por uma proposta de ação rescisória ajuizada pela AGU em resposta a uma decisão favorável ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

O sindicato buscava a regularização dos quintos atrasados referentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, além da incorporação desses valores aos contracheques dos servidores do TCU.

Reversão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia inicialmente reconhecido o pedido, mas a AGU alegou que essa decisão contrariava o Tema 395 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua argumentação, a AGU destacou o risco de realizar um aporte imediato de recursos sem previsão orçamentária, além de apontar a inconstitucionalidade da incorporação dos quintos, conforme já decidido pelo STF.

A vice-presidente do TRF1, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, analisou o recurso da AGU e observou que a decisão favorável à incorporação não considerou todos os aspectos da matéria, o que sugere uma probabilidade de êxito dos recursos da AGU nos Tribunais Superiores.

Ela enfatizou a necessidade de um efeito suspensivo devido ao potencial impacto financeiro que os pagamentos poderiam ter para a União. Como resultado, as execuções baseadas na decisão inicial do TRF1 foram suspensas.