1 de agosto de 2024, 16h45
O principal problema atualmente na convivência entre quem quer investir no Brasil e os empreendedores que buscam aportes é a insegurança jurídica causada por decisões controversas da Justiça do Trabalho.
Décio Freire diz que CNJ tem feito esforço para garantir efeito de decisões de repercussão geral
Essa avaliação é do advogado Décio Freire, sócio-fundador da banca que leva o seu nome, e foi feita em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito. Nela, a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito e da política sobre os temas mais relevantes da atualidade.
“Nós temos até hoje na Justiça do Trabalho, e não só em primeira instância e segunda instância, até mesmo em tribunal superior, uma não aceitação de alguns às reformas trabalhistas do presidente Michel Temer, que já têm tanto tempo. Nós temos tribunais que não aceitam os precedentes e, inclusive, as decisões de repercussão geral do próprio Supremo Tribunal Federal. Isso tudo gera uma insegurança jurídica muito difícil para nós, advogados, explicarmos para os clientes, para aqueles que querem investir no Brasil.”
Repercussão geral
Ele ponderou, no entanto, haver ao menos um louvável esforço do Conselho Nacional de Justiça, liderado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para corrigir esse erro.
“Tem sido feito um trabalho hercúleo no sentido de tentar, realmente, convencer que a repercussão geral, como o próprio nome diz, é para surtir o efeito desejado. Então, eu vejo um esforço nesse sentido. O principal foco tem de ser o respeito a essas decisões, não há nenhuma dificuldade nisso, nenhum milagre, e, sim, há de se deixar um pouco do radicalismo que existe em algumas cabeças.”
Ativismo judicial
Freire também comentou a alegação corriqueira de que o Judiciário brasileiro tem praticado ativismo ao intervir em decisões de outros poderes. Na avaliação dele, esse entendimento não é pertinente.
“O Judiciário tem tido até mesmo a obrigação de intervir em várias situações em que existe uma certa inércia em relação àquele poder que teria competência para tanto. Ou seja, o Legislativo, em muitas vezes, não exerce essa competência como deveria, e o Judiciário intervém.”
“Isso é muito criticado, é chamado de ativismo judicial, mas, na maioria dos casos, o Judiciário realmente é obrigado a fazer isso. Eu acho que se cada poder cumprir o seu papel, dentro do que a Constituição brasileira prevê e exige, a coisa vai se resolver”, completou o fundador do escritório Décio Freire Advogados (DFA).
Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:
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