Vereador Marcelo Cruz entra na justiça para anular sessões que aprovaram fim do quinquênio e protesto contribuintes municipal

Fonte: O OBSERVADORPublicada em 14/09/2017 às 21:26Atualizada em 14/09/2017 às 21:54:55

Porto Velho, RO – O vereador Marcelo Cruz (PTB) anunciou com exclusividade ao jornal O OBSERVADOR que prepara um mandado de segurança para anular as sessões que aprovaram a retirada do quinquênio dos servidores e a que autorizou a prefeitura mandar contribuintes do município a ser negativados no Cartório de protesto.

Segundo Marcelo Cruz as duas sessões não tiveram o rito normal e ele resolveu entrar na justiça depois que recebeu dezenas de reclamações de servidores e principalmente de empresários e pequenos comerciantes do município de Porto Velho que serão prejudicados com a aprovação desta lei.

ENTENDA A LEI:
Porto Velho, RO - Com 16 votos o prefeito Hildon Chaves (PSDB) conseguiu aprovar projeto em todas as dívidas dos contribuintes do município de Porto Velho, com valores acima de R$ 500,00 possam ser protestadas em cartórios de protestos da capital, deixando os contribuintes  com o nome inadimplentes – popular nome SUJO – estando impedido de contrair financiamentos ou empréstimos na rede bancaria.

Na última hora os vereadores aprovaram uma emenda modificativa coletiva com assinatura de 15 vereadores no projeto original que aumentava em 10% o valor das dívidas e o valor seria repassado para Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, mas ficaram os encargos cartorários para devedores do erário municipal pagar, mas conseguiram  que as pessoas com dívidas abaixo de R$ 500,00 ficassem fora da lei.

O projeto de lei complementar 908/2017 também permite a prefeitura municipal a protestar todos os devedores do município como taxas, IPTU, ISS e outros valores.

DEFENSORES DO PROJETO
O projeto para ser aprovado em segunda votação teve como defensores os vereadores Alan Queiroz (PSDB) líder do prefeito, Marcelo Reis (PSD) e Edwilson Negreiros (PSB). 

Os vereadores que votaram contra foram Marcelo Cruz (PTB), Alex Palitot (PTB) e Jair Montes (PTC), estando ausentes os vereadores Maurício Carvalho (PSDB), Jacaré  e Márcio Miranda (PSDC).

VEREADORES AUSENTES
Marcio Miranda (PSDC) AUSENTE (Rio de Janeiro passeando)
Jacaré (PSDC) AUSENTE
Mauricio Carvalho (PSDB) AUSENTE

CONFIRA OS VEREADORES QUE VOTARAM NÃO
Alex Palitot (PTB) NÃO AO PROJETO
Jair Montes (PTC) NÃO AO PROJETO
Marcelo Cruz (PTB) NÃO AO PROJETO

VOTARAM SIM AO PROJETO
Pastor Edesio Fernandes (PRP) SIM AO PROJETO
Marcelo Reis (PSD) SIM AO PROJETO
Junior Cavalcante (PHS) SIM AO PROJETO
Bengala (PR) SIM AO PROJETO
Marcio Sitetuperon (PSB) SIM AO PROJETO
Edwilson Negreiros (PSB) SIM AO PROJETO
Joelna Holder (PMDB) SIM AO PROJETO
Alan Queiroz (PSDB) SIM AO PROJETO
Luan da TV (PP) SIM AO PROJETO
Zequinha Araujo (PMDB) SIM AO PROJETO
Elis Regina (PCdoB) SIM AO PROJETO
Marcio Oliveira (PMDB) SIM AO PROJETO
Da Silva do SINTRAR (PSB) SIM AO PROJETO
Ada Dantas (PMN) SIM AO PROJETO
Cristiane Lopes (PP) SIM AO PROJETO

Como será o protesto dos devedores da prefeitura de Porto Velho

Quando alguém ou alguma empresa protesta um título, isso significa que ela registrou em um cartório de protesto que não recebeu o dinheiro que tinha direito de receber. Ou seja, ao protestar um título (no caso IPTU, ISS, TAXAS e OUTRAS), a prefeitura notifica na justiça que o pagamento de uma dívida não foi feito – e o devedor fica com o nome sujo.

Os passos para limpar o nome protestado

Com todos os dados em mãos, você deverá procurar a prefeitura no caso que protestou seus IPTU, ISS, TAXAS  e outros e pagar a dívida. Não tem jeito: só dá para limpar o nome quando a conta estiver paga.

E não se esqueça de pedir um comprovante de quitação, e reconhecer firma em cartório para que o papel seja válido. É esse recibo que comprova que a dívida foi paga.

Depois, volte ao cartório, mostre o comprovante e peça o cancelamento do protesto.

Mas fique atento, pois a lei aprovada pelos vereadores esse serviço será cobrado e o valor varia de cartório para cartório. No final, o próprio cartório entrará em contato com a Serasa ou o SPC para dar baixa no protesto e limpar o seu nome.

E se você não pagar o protesto?
Nesse caso, o cartório de credor comunicará a Serasa Experian, que vai armazenar a informação no banco de dados dela. Este banco fica disponível para empresas e instituições que concedem crédito, então, as chances de você conseguir um empréstimo diminuem muito.

Confira discurso do vereador Marcelo Cruz (PTB)