Os motivos da inaptidão em concurso público são sigilosos para o público, nunca para o próprio candidato, que é a pessoa interessada e a quem se destinam essas informações. A Constituição Federal assegura que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular" (art. 5º, XXXIII).
As bancas de concursos, entretanto, não raro, violam este direito ao tornar essas informações sigilosas aos candidatos, recusando-se a fornecer qualquer informação. Tal prática é ilegal e o candidato pode, através de um advogado, buscar essas informações, inclusive para, ao tomar conhecimento dos motivos da inaptidão, contestá-los na Justiça.
Nosso escritório, na representação dos interesses de um candidato de concurso público, obteve a seguinte decisão judicial:
"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Edital de Concurso Público Nº DP-2/321/14. Necessita que forneça cópias dos documentos relativos à declaração de inaptidão da autora no concurso. Dever de exibição que se impõe. Recurso Provido". Processo 1003848-91.2015.8.26.0053.
Ricardo Pantin
Advogado especializado em Concursos Públicos
E-mail: advocaciaemconcursos@gmail.com
Cel./whatsapp: (011) 9 9996-8504
Página no Facebook: https://www.facebook.com/Ricardo-Pantin-Advogado-Especializado-em-Concursos-P%C3%BAblicos-1636543333231295/?fref=ts
*divulgação autorizada. Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal da OAB e Proc. E-4.484/2015 TED - OAB/SP
Nenhum comentário:
Postar um comentário