Entre as propostas, está o aumento da pena para quem entregar bebida alcoólica a crianças
Brasília|Do R7
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um conjunto de projetos de lei que amplia a proteção a crianças e adolescentes. Uma das propostas institui o crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes. Conhecida como “Lei Larissa Manoela”, o texto permite que a Justiça limite acesso dos pais ao dinheiro dos filhos. A matéria agora segue para análise do Senado.
O projeto surgiu depois que a atriz veio a público falar sobre a relação com os pais, revelando que abriu mão de todo o patrimônio que acumulou em 18 anos de carreira. Isso, segundo ela, aconteceu por uma briga com os pais.
Relatado pela deputada Rosângela Moro (União-PR), o texto permite que o juiz, ao identificar a conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos provenientes das atividades da criança ou do adolescente, restringir o acesso aos recursos financeiros originadas dessas atividades.
O projeto considera como conduta abusiva da gestão dos recursos financeiros a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente e a apropriação indébita.
Outras propostas aprovadas
A Câmara ainda aprovou uma proposta que aumenta a pena, de 1/3 à metade, para quem viabilizar o acesso de bebida alcoólica a criança ou adolescente se houver o consumo. O texto, que também alcança outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, será enviado ao Senado.
A pena padrão pelo crime, prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é de detenção de 2 a 4 anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Confira os demais projetos aprovados hoje:
- Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde;
- Criação do Dia Nacional dos Congados e Reinados;
- Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos;
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