Centros socioeducativos devem ser 'desafogados' até esta quarta-feira (12)

No Ceará

Por Renato Bezerra e Theyse Viana, metro@verdesmares.com.br00:00 / 11 de Junho de 2019 ATUALIZADO ÀS 08:43

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) informou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será cumprida na íntegra, com ações de remanejamento em unidades lotadas

Por decisão do STF, unidades socioeducativas não podem exceder 119% da capacidade; Ceará tem sete centros nessa condição FOTO: JL ROSA

    

A transferência de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas na Capital - em atendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Edson Fachin - deve acontecer até esta quarta-feira (12), segundo estima o juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, Manuel Clístenes. Após reunião realizada ontem com a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), foram estabelecidos os critérios para desafogar os centros estaduais.

Os atuais dois centros que ainda dispõem de vagas receberão a demanda excedida, atualmente em cerca de 26 jovens, segundo o magistrado. É necessário deixar 30 vagas ociosas. "Não podemos deixar o sistema com o número fechado de vagas. Nessa hipótese, aqueles jovens que depois venham a cometer atos graves ficariam sem condições de entrar", aponta Clístenes.

Em decorrência disso, a Seas informou que cerca de 40 adolescentes da Capital terão seus casos reavaliados pelo Sistema de Justiça e, de acordo com o critério do Juiz da Vara da Infância e Juventude, podem receber uma progressão de medida. Apesar de o órgão informar não haver, no momento, nenhum caso para internação domiciliar - medida também determinada pelo STF -, Clístenes esclarece que será necessário.

"Teremos algumas pessoas que vão ter a medida progredida e outros que vão para internação domiciliar esperar surgir uma vaga para entrar no sistema". O cometimento de atos infracionais sem violência, o bom comportamento durante a medida socioeducativa, assim como o tempo de internação nos centros, segundo o juiz, serão os critérios analisados para definir quem sai e quem fica.

Prioridades 

Conforme a Seas, há necessidade de criar uma nova rotina de fluxos de prioridade para internação, na qual os mais graves deverão ter prioridade para ingresso nos centros e, em contrapartida, aqueles menos graves ou com mais tempo nas unidades deverão sair. Os critérios seguem em elaboração, e uma resolução explicando todas as normativas deve ser publicada. A Superintendência afirmou, ainda, que o Ceará "não terá um grande impacto com a determinação" do Supremo, pois desde a criação, em 2016, "o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado vêm implementando medidas para adequação das sentenças, de acordo com a Legislação vigente. Nos últimos três anos, segundo a Seas, em nota, houve uma redução de quase 30% no número de adolescentes internados.

Números fornecidos à reportagem pelo próprio titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, referentes à última sexta-feira (7), indicavam que dos dez centros socioeducativos estaduais localizados em Fortaleza ou Região Metropolitana, oito estavam superlotados, sendo sete deles com ocupação superior a 119%. Unidade em situação mais crítica, o Centro Educacional São Francisco (CESF) concentra 105 meninos, quando deveria receber 60, totalizando uma taxa de ocupação de 175%. Em seguida, os Centros Educacionais São Miguel e Patativa do Assaré, que têm a mesma quantidade de vagas, aparecem com 89 e 88 adolescentes admitidos, totalizando, respectivamente, 148,3% e 146,7% de ocupação.

Realocação

Para a defensora pública do Núcleo de Atendimento ao Jovem e Adolescente em Conflito com a Lei (Nuaja), Luciana Amaral, a internação domiciliar é a última medida a ser considerada para solucionar o problema da superlotação. "É possível fazer uma realocação dos internos dentro dos próprios centros, porque alguns não excedem a capacidade total. Além disso, podemos reavaliar o cumprimento da medida nos casos de adolescentes que cometeram atos sem violência ou grave ameaça - não são muitos, mas existem. Quanto à internação domiciliar, vamos oficiar a Superintendência e a 5ª Vara para verificar a real possibilidade", pontua.

Reorganizar os centros socioeducacionais em estrutura e administração "é muito urgente", independentemente da decisão federal, como alerta Luciana. "Centros voltados a medidas provisórias recebem adolescentes em definitivo, porque eles não cabem nos outros. Está tudo misturado. Os meninos deveriam ser divididos até por compleição física, e alocados em unidades próximas à residência, por determinação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), mas isso se torna inviável".

Nesse contexto desestruturado, o sistema falha no objetivo principal: ressocializar. "Algumas atividades ficam inviabilizadas. Por serem de facções, os meninos não podem ficar juntos, têm de ser divididos em turmas, e devido à grande quantidade deles e ao número insuficiente de socioeducadores, eles acabam passando muito tempo ociosos nos dormitórios. Isso dificulta a mudança de paradigma para eles".