Andamento do Processo n. 1041119-03.2016.8.26.0053 - Apelação - 15/08/2017 do TJSP
há 14 horas
Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Público)
Intimação de Acórdão
Nº 1041119-03.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Berenice Maria Giannella -Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Renato Delbianco- Recurso provido, V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – PROCURADORA DO ESTADO – PRETENSÃO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FUNDAP E FUNDAÇÃO CASA, NOS TERMOS DOS ART. 65 E 66 DA LEI 10.261/68, PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO – BENEFÍCIO QUE PREMIA A ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, SEM PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – PERÍODOS CONSIDERADOS COMO EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE – SE CONSIDERADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, É POSSÍVEL SEU CÔMPUTO PARA A LICENÇA-PRÊMIO, QUE PRIVILEGIA A ASSIDUIDADE – EXEGESE DO ART. 209 E ART. 81, I, AMBOS DA LEI Nº 10.261/68 - FUNÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA CARACTERIZADA - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Moreira Kowalski (OAB: 271899/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nenhum comentário:
Postar um comentário