Vitória jurídica garante integralidade do VR para servidores admitidos até 31.05.2021.
Na tarde de 05 de agosto ocorreu a audiência de julgamento sobre o Vale-Refeição da categoria socioeducativa, a Fundação CASA, de forma autoritária e ilegal, publicou o Comunicado DRH Nº 035/2.021, praticando descontos e retirada de direito, trazendo aos socioeducadores grande sofrimento.
Depois de muita paciência por parte da categoria socioeducativa a justiça foi feita. O Juiz do Trabalho Fabio Moterani proferiu sentença favorável aos servidores da Fundação CASA, favorável à ação promovida pela Gestão Reconstrução e Luta, atual direção do SITSESP.
O Juiz Fabio Moterani declarou a inaplicabilidade das alterações promovidas por meio do Comunicado DRH Nº 03/2.021. Restituindo a integralidade do vale refeição independentemente da escala de trabalho para os servidores admitidos até 31 de maio de 2021. O Juiz deferiu liminar para que a sentença seja acatada de forma imediata. Para garantir a aplicação da sentença o Juiz estabeleceu uma multa de R$ 5.000,00 por desconto efetuado em descumprimento à medida.
Comemoremos categoria! Vamos continuar na luta por valorização, saúde e segurança!
Confira no site a sentença na íntegra do sitsesp
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