Admissibilidade do texto foi aprovado na CCJ por 39 votos a 26. Matéria segue para comissão especial
Com a aprovação, a comissão considera que a proposta está de acordo com a Constituição e pode começar a tramitar na Câmara | Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta 2ª feira (25.mai), por 39 votos favoráveis e 26 contrários, a admissibilidade da PEC que trata da reforma na administrativa. Com a aprovação, a comissão considera que a proposta está de acordo com a Constituição e pode começar a tramitar na Câmara.
A matéria, que foi envida pelo governo em setembro do ano passado, propõe alteração nas regras para os futuros servidores dos três Poderes, e sofreu mudanças feitas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Em seu parecer, foram feitas três supressões ao texto, entre elas o trecho que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
A CCJC também retirou o trecho que proibia servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade, mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
O texto será analisado, agora, por uma comissão especial. Depois segue para votação do plenário da Câmara antes de ir para o Senado.
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