Comunicado oficial da Fundação CASA aos SERVIDORES

  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP 

Rua Florêncio de Abreu, 848 – 9º andar – Luz – São Paulo – SP – CEP 01030-001 – Tel. 2927-9116 / 9117 / 9118 

expediente.fcasa@sp.gov.br

São Paulo, 27 de maio de 2021. 

Ofício G.P. nº 299/2021 

Ref.: Acordo Coletivo para Escala de Trabalho dos Agentes de Apoio Socioeducativos 

Senhora Presidente, 

Considerando que, nos últimos meses a Fundação CASA buscou 

junto à Entidade Sindical SITSESP a formalização do Acordo Coletivo para a escala de 

trabalho 2x2, para os servidores que ocupam o cargo de Agente de Apoio 

Socioeducativo, com direito a 2 (duas) folgas anuais mais 1 (uma) folga em razão do 

dia do aniversário, além das 6 (seis) faltas abonadas previstas na Portaria Normativa 

nº 337/2020; 

Considerando que, a Entidade Sindical SITSESP não aceitou a 

proposta da manutenção da escala 2x2 na forma acima descrita, insistindo na 

implantação da escala 24x72 ou na implantação da escala 2x2 com 8 (oito) folgas 

anuais, além das 6 (seis) faltas abonadas previstas na Portaria Normativa nº 

337/2020; e 

Considerando os reiterados esclarecimentos apresentados pela 

Fundação CASA quanto à inviabilidade da implantação da escala 24x72 ou da escala 

2x2 com 8 (oito) folgas nas reuniões ocorridas nos dias 11/02/2021, 25/02/2021, 

15/03/2021, 16/03/2021 e 07/05/2021; 

Considerando que na ausência de acordo coletivo sobre as escalas, 

a Fundação CASA deverá, sob pena de responsabilização da instituição, implementar a 

escala prevista quando da contratação dos servidores que ocupam o cargo de Agente 

de Apoio Socioeducativo, que seja a escala 5x2, o que não é interesse da instituição, 

contudo, será medida necessária em caso de ausência de acordo. 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP 

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Ofício G.P. nº 299/2021 fls. 2 

Reiteramos através do presente ofício a necessidade de que o 

sindicato apresente em Assembleia aos servidores a proposta de escala feita pela 

instituição, para que possamos adotar uma escala que seja adequada à aplicação da 

medida socioeducativa, que propicie aos servidores exercer suas atividades da melhor 

forma possível, e que esteja de acordo com as melhores práticas de gestão pública. 

Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração. 

Fernando José da Costa 

Secretário da Justiça e Cidadania 

Respondendo pelo Expediente da Fundação CASA 

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 

A Senhora 

CLAUDIA MARIA DE JESUS 

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Empregados Celetistas nas 

Fundações e Entidades do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo ao 

Adolescente em Conflito com a Lei do Estado de São Paulo - SITSESP 

Capital – SP 

GP/yhed

ASSINADO DIGITALMENTE https://sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br/e-casa/validar/B60C2013-202105-0145869

FERNANDO JOSE DA COSTA 27/05/2021