Agentes na net: STF julga nesta quarta-feira regras para gratuidade de justiça em ações trabalhistas

quarta-feira, 26 de agosto de 2026

STF julga nesta quarta-feira regras para gratuidade de justiça em ações trabalhistas

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Julgamento vai definir se a simples declaração de pobreza basta ou se é preciso provar a hipossuficiência econômica

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em BrasíliaOpens in new window

26/08/2026 - 02h00 (Atualizado em 26/08/2026 - 02h00)

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LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA

STF julga regras para concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, discutindo se é necessária comprovação de falta de recursos.
Reforma Trabalhista limita gratuidade automática a quem ganha até 40% do teto do RGPS, exigindo comprovação para salários superiores.
Consif defende que apenas declaração de hipossuficiência não deve garantir assistência gratuita, conforme mudanças da Reforma Trabalhista.
Plenário também pode julgar casos sobre fretamento de ônibus por aplicativos em Minas Gerais e fim do voto de qualidade no Carf.

Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7

O STF (Supremo Tribunal Federal) discute nesta quarta-feira (26) um processo sobre as regras para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. O julgamento vai definir se a simples declaração de pobreza basta ou se é preciso provar a falta de recursos.

Está em jogo a validade das regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que limitam a gratuidade automática e confrontam entendimentos antigos do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Há debates sobre fixar uma presunção de necessidade para quem ganha até determinados limites (como salários de até R$ 5.000), exigindo comprovação rigorosa acima desse patamar.

A Reforma Trabalhista passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos.

Na ação, a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) diz que magistrados trabalhistas têm decidido que basta a declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita.

Para a entidade, esse entendimento esvazia as mudanças promovidas pela reforma e contraria a Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Outros assuntos

O plenário também pode julgar um recurso em que se discute a validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros (caso Buser).

Outro tema que volta ao plenário é o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ligado ao Ministério da Economia.

Uma mudança na regra que tornou o empate mais favorável ao contribuinte foi questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), autoras das ações.