Muitos processos de aposentadoria especial aguardam julgamento do Tema 1209
O PLP 42/2023 e o Tema 1209 do STF têm grande repercussão para os vigilantes porque ambos tratam do reconhecimento dessa atividade como especial para fins de aposentadoria.
O Tema 1209, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, trata do reconhecimento da atividade de vigilância como especial com base na exposição ao perigo, antes ou depois da promulgação da Reforma da Previdência em 2019.
Já o PLP 42/2023 é um Projeto de Lei Complementar que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar e ampliar a aposentadoria especial, beneficiando diversas profissões, entre elas a dos vigilantes. Seu alcance e efeito são diferentes da decisão do STF.
Situação atual do Tema 1209:
Ainda não há data marcada para o julgamento definitivo desse tema no STF. Com isso, os processos sobre aposentadoria especial para vigilantes continuam todos suspensos, até que haja uma decisão final.
Situação atual do PLP42/2023:
O projeto já passou pela Comissão de Previdência, mas a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Atenção: Para virar lei, o texto deve ser aprovado também pelo Senado.
RELAÇÃO DO PLP 42/2023 COM O TEMA 1209:
O projeto PLP 42/2023, pode consolidar os pontos que são debatidos no Tema 1209. Isso significa que a aprovação do PLP 42 pode reforçar o entendimento do STF sobre o tema da aposentadoria especial, garantindo os direitos dos trabalhadores.
Resumindo: Enquanto o STF analisa a questão da aposentadoria especial do vigilante no Tema 1209, o PLP 42 busca aprovar um projeto de lei que beneficia os vigilantes e outras categorias, inclusive na redução da idade mínima e no aumento do valor do benefício.
Importante:
Caso o PLP 42 seja aprovado, os vigilantes ainda precisarão aguardar a decisão do Tema 1209 do STF. Isso acontece porque o Tema 1209 é uma decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) que visa definir constitucionalmente se a atividade de risco dos vigilantes (e outras) pode ser reconhecida para a aposentadoria especial. Já o PLP 42 é um projeto de lei que propõe alterações legislativas sobre a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, incluindo os vigilantes.
Na foto, manifestação do Sindivigilantes do Sul e dos sindicatos de Pelotas e São Leopoldo, dia 31 de maio, na frente do Tribunal Regional Federal (RS), pedindo o julgamento urgente do Tema 1209. Aconteceram manifestações no país todo, no mesmo dia.
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