PEC 66 vem aí para dar um calote nos precatórios

 

 

 

Ontem foi realizada uma reunião do Fórum das centrais sindicais com o objetivo de discutir os retrocessos que podem ser impostos com a PEC 66/2023.

A PEC que teria como objetivo a renegociação das dívidas de estados e municípios esconde ataques contra os servidores públicos.

A PEC obriga os estados a regulamentar seu Regime Geral de Previdência Social (RPPS) segundo as normas da EC 103 (reforma da previdência)embora isso já tenha ocorrido em São Paulo durante o governo Dória, o golpe é mais sutil.

Temendo que o STF anule pontos inconstitucionais  da reforma  da previdência e com o  julgamento da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 que lesou os pensionistas veem se articulando outras formas de lesar os servidores, garantindo mais dinheiro no caixa dos estados e municípios.

O senado embutiu na PEC  a  retirada  do prazo até 2029 para que as dívidas dos entes públicos sejam quitadas com seus credores, ou seja a PEC 66 ataca diretamente todos os que têm precatórios a receber basicamente legalizando o calote contra os trabalhadores.

A PEC foi aprovada no senado e agora está tramitando na câmara, o SIFUSPESP vai acompanhar a tramitação e continuará pressionando os deputados através da FENASPPEN.Se necessário iremos convocar os Policiais Penais para nos manifestarmos e impedir que mais esta maldade seja implementada contra os Políciais. 

A PEC 66 é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode se referir a diferentes propostas, como a de 2023, 2011 e 2003. 

A PEC 66/2023 propõe um novo prazo para parcelamento de débitos municipais. A proposta também estabelece um limite para o pagamento de precatórios por municípios. 

A PEC 66/2011 alterou o artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos vereadores seja feita antes das eleições. 

A PEC 66/2003 alterou os artigos 3º e 7º da Constituição Federal, proibindo a discriminação por orientação sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. 

Algumas críticas à PEC 66/2023 incluem: Insegurança jurídica, Aumento da idade para aposentadoria, Redução dos valores das pensões, Aumento das contribuições previdenciárias.