Aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 23 de janeiro de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

DECRETO Nº 69.325, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a

aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e

sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento apresentará ao Tribunal de Justiça

do Estado, até 20 de setembro de cada ano, o Plano de Pagamento para liquidação da dívida,

visando a atender as obrigações estabelecidas no artigo 101 e seguintes do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, quanto ao pagamento de precatórios sob o

regime especial previsto nas referidas normas constitucionais.

§ 1º - O Plano de Pagamento referido no “caput” deste artigo:

1. considerará o interregno compreendido do exercício seguinte ao exercício de sua

apresentação até o prazo final de quitação, em 31 de dezembro de 2029;

2. observará o informe do Tribunal de Justiça, encaminhado até 20 de agosto de cada

ano, com relação ao percentual das receitas correntes líquidas do Estado a serem destinadas a tal

finalidade no exercício seguinte, e os informes no mesmo prazo prestados pela Procuradoria Geral

do Estado, com relação a suas projeções de acordos e compensações para o interregno referido.

§ 2º - Dos recursos que, na forma do “caput” deste artigo, vierem a ser transferidos,

mensalmente, à conta do Tribunal de Justiça, para o pagamento de precatórios judiciários, o Estado

de São Paulo opta, com base no previsto no artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias da Constituição Federal, que serão destinados ao pagamento mediante acordos

diretos com os credores, com redução do valor do crédito atualizado, 50% (cinquenta por cento)

dos recursos que forem para o ano considerados suficientes para a quitação da dívida, segundo

calculado pelo Tribunal de Justiça, mais a totalidade dos eventuais aportes adicionais feitos no

mesmo ano.

Artigo 2º - Fica autorizada a celebração de acordos diretos com os credores de

precatórios do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do artigo 102 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, observando-se os termos e as condições

estabelecidos no presente decreto.

Artigo 3º - Observadas as disposições do presente decreto, os acordos a que se refere

o artigo 2º poderão ser firmados pela Procuradoria Geral do Estado, a requerimento dos credores

dos precatórios, condicionados os efeitos dos acordos que vierem a ser celebrados à posterior

validação destes pelo juízo da origem, juízo conciliatório e/ou órgão judiciário encarregado do

processamento dos pagamentos, como dispuser cada tribunal em relação aos precatórios por ele

expedidos.

Artigo 4º - Poderá propor acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e

exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que

decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado

igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas

fases.

Parágrafo único - Para os fins previstos no “caput” deste artigo, considerar-se-á credor

do precatório:

1. o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global,

sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que, só em conjunto poderão propor

acordo, tanto diretamente, quanto por intermédio de procurador com poderes específicos para a

celebração de acordo nos termos do presente decreto;

2. credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um

credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que, cada credor será considerado

detentor de seu quinhão, e poderá propor acordo, tanto diretamente, quanto por intermédio de

procurador com poderes específicos para celebração de acordo nos termos do presente decreto;

3. os sucessores a qualquer título, com observância dos termos e condições dos itens 1

e 2 deste parágrafo único, desde que comprovada a ocorrência de substituição de parte, na

execução de origem do precatório, e que em relação a tal substituição não exista impugnação, nem

pendência de recurso ou defesa.

Artigo 5º - O acordo poderá ser celebrado mediante proposta de desconto, a título de

deságio, sobre o crédito do proponente, em seu todo ou em parte, devidamente atualizado da

conta de liquidação até a data de seu efetivo pagamento, aplicando-se os descontos de:

I - 20% (vinte por cento) para precatórios até o ano de ordem de 2015, inclusive;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para os precatórios dos anos de ordem de 2016 e

2017;

III - 30% (trinta por cento) para os precatórios dos anos de ordem de 2018 e 2019;

IV - 35% (trinta e cinco por cento) para os precatórios dos anos de ordem de 2020 e

2021;

V - 40% (quarenta por cento) para os precatórios do ano de ordem de 2022 e

posteriores.

§ 1º - Aos credores originários dos precatórios, que em razão de idade, estado de

saúde e/ou deficiência gozem da preferência de pagamento do § 2º do artigo 102 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aplicar-se-á o percentual de 20%

(vinte por cento) de desconto, independentemente do ano de ordem do precatório, sobre o

remanescente do crédito após o pagamento integral da parcela preferencial prevista naquele

dispositivo.

§ 2º - Para os fins do acordo, o valor do crédito será o calculado pelo tribunal pagador,

com base no estimado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado 

Estado, segundo os critérios uniformemente utilizados por esta na atualização dos valores e

determinação das deduções legais, a título de contribuições e impostos, observadas, caso a caso,

as particularidades do transitado em julgado e dos termos da lei.

§ 3º - A discordância do credor com relação ao valor de seu crédito, conforme

calculado pela Procuradoria Geral do Estado, salvo em caso de erro material e/ou inexatidão de

cálculo, o inabilitará para a celebração de acordo, e implicará a remessa da discussão acerca do

montante devido ao juízo do processo de origem do precatório, para apreciação e decisão quanto

às razões jurídicas do credor.

Artigo 6º - Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o

precatório, para sua validação pelo órgão judiciário competente e posterior pagamento pelo

tribunal, a ser efetuado na medida dos recursos disponíveis e limitados a estes.

Parágrafo único - Caso os recursos disponíveis em conta do tribunal não sejam

suficientes para atender à totalidade dos proponentes, serão estes atendidos na ordem de

preferência dos seus créditos ou, em caso de igual preferência, ao que primeiro tiver apresentado

proposta, aferida a precedência pelos dados de protocolo do requerimento.

Artigo 7º - Caberá ao órgão competente do tribunal proceder ao pagamento do credor,

retendo os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos

decorrentes, na forma da lei, com a consequente extinção da execução de origem do precatório,

em relação ao credor pago.

Artigo 8º - As propostas de acordo serão apresentadas à Procuradoria Geral do Estado,

que terá 90 (noventa) dias para examiná-las e se manifestar a respeito, para o posterior

encaminhamento das deferidas ao órgão competente do tribunal, podendo tal prazo ser

prorrogado se necessárias diligências para a instrução da manifestação a ser dada a respeito.

Artigo 9º - O procedimento para admissão, exame e processamento das propostas de

acordo será disciplinado por resolução do Procurador Geral do Estado.

Artigo 10 - As despesas financeiras decorrentes da aplicação deste decreto e da

implementação dos procedimentos necessários à celebração dos acordos correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 11 - Ficam revogados os Decretos nº 62.350, de 26 de dezembro de 2016, e nº

63.153, de 16 de janeiro de 2018.

Artigo 12 - Este decreto e sua Disposição Transitória produzirão efeitos a partir da data

da sua publicação, pelo período em que estiver em vigor o regime de pagamentos do artigo 101 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ou até que sobrevenha

novo decreto, com disposição em sentido diverso.

Disposição Transitória

Artigo único - Ficam sujeitas às disposições deste decreto as propostas de acordo que,

na data da publicação do referido ato normativo, estejam em processamento e cujos pagamentos

não tenham sido efetuados.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Este documento pode ser verificado pelo código 2025.01.22.1.1.8.202.835115

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

3/3

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).