Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública

 

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

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19/06/2026 - 14:23  

Depositphotos

Polícia, segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante defesa jurídica integral e gratuita para profissionais de segurança pública.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Fahur (PL-PR), que ampliou a lista de beneficiários para incluir:

• guardas municipais;
• bombeiros;
• peritos criminais;
• policiais legislativos e judiciais; e
• agentes de trânsito e socioeducativos.

Na proposta original – Projeto de Lei 6040/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS) –, a proteção era limitada às polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária e Penal.

Proteção legítima
"É legítimo e necessário que o Estado assegure a esses profissionais adequada proteção institucional e assistência jurídica, como forma de reconhecimento e valorização", afirmou Sargento Fahur.

A assistência jurídica será oferecida em processos civis, penais ou administrativos decorrentes de atos praticados durante o trabalho ou em razão da função.

Aposentados
A medida também vale para agentes da reserva ou inativos, mas apenas em relação a fatos ocorridos enquanto eles ainda estavam em exercício.

Quem fará a defesa
A defesa será feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Se esses órgãos não tiverem funcionários suficientes para atender à demanda, os governos poderão fazer convênios com defensorias públicas ou escritórios de advocacia credenciados para garantir o serviço.

Para ter direito ao benefício, o profissional deve comprovar que o ato ocorreu no exercício da função.

Sem direitos
A assistência não será prestada ou será cancelada caso fiquem provados:

• má-fé;
• fraude;
• dolo específico; ou
• conflito de interesses entre o agente e o Estado.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Meta exige alvará judicial de menores em contas monetizadas

 

Em conformidade com ECA Digital, big tech notifica perfis e anunciantes que trabalham com crianças e adolescentes

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Meio & Mensagem19 de junho de 2026 - 13h43

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Em vigor desde 17 de junho, o ECA Digital exige que menores de 18 anos que produzem e monetizam conteúdo possuam alvará judicial para tal exercício. A Meta tomou medidas adicionais para a proteção desses usuários em suas plataformas.

Para ECA Digital, big tech instrui anunciantes que trabalham com menores de 18 anos (Crédito: Sergei Elagin/Shutterstock)

ECA Digital: Meta proíbe monetização de menores

Conforme a big tech, desde 2024 a empresa proíbe a monetização de contas que mostrem predominantemente conteúdos com menores através de ferramentas das plataformas.

Como, mesmo com essa medida, os perfis podem ganhar dinheiro a partir de contratos publicitários, a Meta optou por intensificar as políticas sobre o assunto.

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Fiscalização ativa e notificação a anunciantes

A big tech irá atuar proativamente na busca de contas que empregam trabalho infantil artístico. A Meta notificará os responsáveis para apresentar o alvará judicial em 20 dias. Caso contrário, a conta será suspensa.

Nessa varredura, a big tech considerará a presença de crianças ou adolescentes como protagonistas do conteúdo, contas com grande alcance e com atividade recente.

A Meta também notifica grandes anunciantes brasileiros sobre a necessidade dessa documentação para que os menores participem das campanhas.

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Redes sociais se adaptam ao ECA Digital

Adicionalmente, a empresa criou um canal de denúncias para conteúdos ilegais e publicou, na Central de Ajuda, detalhes sobre a exigência do alvará.

AGRESSÕES A AGENTES SOCIOEDUCATIVOS REACENDEM DEBATE SOBRE SEGURANÇA E NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS RIGOROSA

 

Dois casos de agressão contra Agentes de Segurança Socioeducativos registrados em menos de 24 horas no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte voltaram a acender o alerta sobre os riscos enfrentados diariamente pelos servidores que atuam nas unidades de internação e semiliberdade em todo o país.

As ocorrências aconteceram em unidades distintas. A primeira foi registrada no CASEP Metropolitano, enquanto a segunda ocorreu no CASEF, unidade feminina do estado. Os episódios ganharam repercussão após divulgação por meio de reportagens e redes sociais, gerando preocupação entre profissionais do sistema socioeducativo, entidades representativas e a sociedade em geral.

Os Agentes de Segurança Socioeducativos desempenham um papel fundamental na execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Além da responsabilidade pela segurança interna das unidades, esses profissionais atuam diretamente na manutenção da ordem, na prevenção de conflitos, na proteção dos adolescentes, dos visitantes e dos demais servidores.

Apesar da importância da função, os agentes frequentemente enfrentam situações de violência física, ameaças, agressões verbais e constantes riscos à integridade física e psicológica. Muitas vezes, trabalham em ambientes de alta tensão, com déficit de efetivo, estruturas inadequadas e limitações operacionais que dificultam a garantia da segurança de todos os envolvidos.

Os recentes casos ocorridos no Rio Grande do Norte demonstram que a violência contra servidores do sistema socioeducativo não é um problema isolado. Trata-se de uma realidade enfrentada por profissionais de diversos estados brasileiros, que diariamente colocam suas vidas em risco para assegurar o cumprimento das medidas determinadas pelo Poder Judiciário.

Diante desse cenário, cresce o entendimento entre os trabalhadores do setor de que é necessário fortalecer os mecanismos legais de proteção aos servidores. Entidades representativas defendem a criação de legislações mais enérgicas para responsabilizar autores de agressões contra agentes socioeducativos, equiparando essas condutas às agressões praticadas contra outros profissionais que exercem funções essenciais à segurança pública.

A defesa de leis mais rigorosas não busca apenas aumentar punições, mas também criar instrumentos que contribuam para a prevenção da violência dentro das unidades. O reconhecimento da autoridade dos agentes, o fortalecimento institucional da carreira, investimentos em capacitação contínua, melhorias estruturais e ampliação do efetivo são medidas apontadas como fundamentais para reduzir ocorrências dessa natureza.

Outro aspecto importante é o impacto psicológico causado pelas agressões. Muitos servidores convivem com o medo constante de novos episódios de violência, o que pode gerar afastamentos, adoecimento mental e prejuízos à qualidade dos serviços prestados. Garantir proteção adequada aos profissionais também significa garantir melhores condições para o desenvolvimento das atividades socioeducativas.

A sociedade precisa compreender que a segurança dentro das unidades socioeducativas é condição indispensável para que o processo de ressocialização aconteça de forma efetiva. Quando um agente é agredido, não apenas um trabalhador é vítima da violência, mas todo o sistema é afetado, comprometendo o ambiente institucional e a execução das ações educativas.

Os casos registrados no Rio Grande do Norte servem como mais um alerta para a necessidade de valorização dos Agentes de Segurança Socioeducativos em todo o Brasil. O combate à violência contra esses profissionais deve ser tratado como prioridade, com ações concretas que garantam respeito, segurança e condições dignas de trabalho.

Proteger quem protege é um dever do Estado e uma responsabilidade de toda a sociedade. O fortalecimento do sistema socioeducativo passa, necessariamente, pela valorização e pela proteção daqueles que estão na linha de frente todos os dias, cumprindo uma missão essencial para a segurança pública e para a construção de oportunidades de reintegração social.

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Publicado em 10/06/2026 - 13:52

Brasília

© Lula Marques/Agência Brasil.

Versão em áudio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

Resposta populista

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% [...] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Referendo

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

Segurança pública

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição. 

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.

Saiba mais sobre a tramitação da PEC da Maioridade Penal no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

*texto ampliado às 14h28

Fila na Justiça do Trabalho se torna um peso no bolso do trabalhador

Levantamento mostra que 83,8% das pessoas com ações na Justiça do Trabalho veem a indenização como peça importante para reorganizar a vida financeira 

A demora na conclusão de ações trabalhistas tem impacto direto no planejamento financeiro de quem espera receber uma indenização. Levantamento da UserX, encomendado pela BT Créditos, mostra que 83,8% 

das pessoas com processos na Justiça do Trabalho consideram o valor a receber moderadamente importante, importante ou muito importante para organizar a vida financeira.

A pesquisa ouviu 600 pessoas e pessoas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que possuem ou já possuíram ações trabalhistas contra empresas. O retrato é de uma fila ainda longa: 73,8% dos entrevistados 

seguem com processos em andamento e 62,8% afirmam não ter recebido qualquer valor até agora. 

O destino esperado para a indenização ajuda a explicar o peso dessa espera. Entre os principais usos apontados estão o pagamento de dívidas, citado por 41,7% dos entrevistados, a reorganização financeira, mencionada por 35,3%, e a cobertura de despesas básicas, indicada por 24,5%.

Nesse cenário, a antecipação de créditos trabalhistas aparece como alternativa para parte relevante  

desse público. Quando informados sobre a possibilidade de ceder o crédito para receber à vista uma parcela do valor, 51,8% disseram que considerariam a operação. O mecanismo é previsto no artigo 286 

do Código Civil e permite ao titular transferir o direito de recebimento a uma empresa especializada