Jomar Bellini alerta para impactos jurídicos, sociais e estruturais de eventual mudança na legislação
A proposta de redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional e continua dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e a sociedade. Para o advogado Jomar Bellini, o tema exige uma análise técnica e cuidadosa, levando em consideração não apenas a responsabilização dos adolescentes que cometem crimes, mas também as consequências jurídicas, sociais e estruturais de uma eventual mudança na legislação. Durante entrevista à rádio Cruzeiro FM 92,3, na manhã de ontem (15), o especialista afirmou que a discussão vai muito além da simples redução da idade para responsabilização criminal.
Segundo Bellini, um dos pontos centrais do debate envolve os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O advogado lembra que o País é signatário de tratados que estabelecem parâmetros relacionados à proteção de crianças e adolescentes, o que gera discussões jurídicas sobre a possibilidade de alteração da maioridade penal. “Existe uma discussão importante sobre a compatibilidade dessa mudança com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal entender essa questão como uma cláusula protegida constitucionalmente”, afirma.
O especialista observa que a proposta em discussão não prevê a responsabilização criminal de adolescentes por qualquer delito. Segundo ele, os projetos que avançam atualmente no Congresso concentram-se principalmente em crimes considerados hediondos e de maior gravidade. “Não se está discutindo que todo adolescente entre 16 e 18 anos passe a responder como adulto por qualquer infração. O debate que vem sendo construído está focado principalmente nos crimes mais graves”, explica.
Sistema
Outro ponto destacado por Bellini é a necessidade de avaliar a capacidade do Estado para absorver eventuais mudanças. Segundo ele, uma redução da maioridade penal exigiria adaptações em toda a estrutura atualmente voltada ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
O advogado lembra que a Fundação Casa foi criada justamente para oferecer um modelo diferenciado de responsabilização e ressocialização de menores infratores. “Qualquer alteração na legislação produz consequências práticas. É preciso discutir para onde esses jovens irão, como serão atendidos e se existe estrutura suficiente para recebê-los sem comprometer os programas já existentes”, afirma.
Bellini observa que uma simples transferência de adolescentes para o sistema prisional comum pode produzir efeitos contrários aos pretendidos. “A convivência com criminosos já inseridos em organizações criminosas é uma preocupação real. Não basta discutir a punição; é preciso discutir o que acontece depois dela”, diz.
Fundação Casa
Durante a entrevista, o advogado também ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria Fundação Casa foram estruturados com foco na ressocialização. Segundo ele, estudos e experiências desenvolvidas nos últimos anos demonstram redução dos índices de reincidência quando os programas são aplicados adequadamente.
“O sistema foi concebido para tentar reinserir esse jovem na sociedade. Quando existe acompanhamento psicológico, assistência social, educação e qualificação profissional, os resultados tendem a ser melhores do que simplesmente aplicar uma punição sem qualquer suporte posterior”, afirma.
Segurança
Ao analisar os impactos da proposta na segurança pública, o advogado afirma que não existe garantia de que a simples redução da maioridade penal resulte na diminuição dos índices de criminalidade. Para ele, o enfrentamento ao crime organizado continua sendo um dos principais desafios do País.
“É preciso fortalecer as estruturas de inteligência policial, ampliar a integração entre as forças de segurança e combater financeiramente as organizações criminosas. A discussão sobre maioridade penal é apenas uma parte de um problema muito mais amplo”, afirma.
“Não existe solução simples para um problema complexo. O enfrentamento da violência passa pela segurança pública, mas também pela educação, pela assistência social e pela participação da sociedade”, diz.
Participação
No encerramento da entrevista, o advogado chamou a atenção para a necessidade de maior envolvimento da população nas discussões públicas. Segundo ele, muitas decisões que afetam diretamente a sociedade acabam sendo debatidas sem participação efetiva dos cidadãos.
“O Estado democrático não se resume ao voto. A população precisa acompanhar audiências públicas, discutir políticas públicas e participar das decisões que afetam a sua realidade. Quem não participa perde a oportunidade de ajudar a construir soluções”, afirma.
A entrevista completa você pode acessar pelo LINK:https://www.cruzeirofm.com.br/2026/06/15/noticias/jornalismo/reducao-da-maioridade-penal-exige-debate-amplo-sobre-punicao-sistema-prisional-e-prevencao/
Entrevista completa ACIMA
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