2 de junho de 2026, 13h36
A legislação do Brasil é superior à da Europa em diversos aspectos com relação à proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. Enquanto o ECA Digital brasileiro acerta ao atuar no controle prévio dos perigos, a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) da União Europeia erra ao permitir que as plataformas definam o que é risco sistêmico.
A professora alemã Indra Spiecker fala durante o XIV Fórum de Lisboa
Essa é a visão da professora alemã Indra Spiecker, da Universidade de Colônia. Ela falou nesta terça-feira (2/6) no painel sobre “Regulação de Serviços Digitais e Proteção de Crianças e Adolescentes” do XIV Fórum de Lisboa.
Na sua visão, deixar que as redes sociais definam quando há ou não risco para as crianças e adolescentes é como “deixar a raposa proteger o galinheiro”. A professora elogiou a legislação brasileira por adotar o princípio da precaução e atribuir ao Estado a função de definir o que é um risco sistêmico.
O painel foi moderado por Antônio Cláudio Ferreira Netto, diretor jurídico do Grupo Globo. Ao longo do debate, ele afirmou que permitir às plataformas a avaliação de riscos sistêmicos equivale a dar à indústria do tabaco a prerrogativa de decidir sobre os danos em massa que seus produtos provocam.
Ajustes finos
Durante a mesma mesa, Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), ressaltou que o Brasil não precisou copiar legislações estrangeiras, pois já regula o ambiente virtual ativamente há muito tempo de diversas formas, mesmo sem aprovar uma lei ampla e específica sobre as plataformas.
Castro ainda propôs que a regulação não deve focar apenas no conteúdo e na remoção, mas também mirar os incentivos econômicos para a prática de golpes e fraudes no ambiente digital.
Já o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que o grande acerto do ECA Digital é atacar o próprio modelo de negócio das plataformas, que lucram ao impulsionar comportamentos de risco entre os jovens.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, contou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública está discutindo com o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público algumas adaptações no sistema de Justiça.
Ele defendeu a criação de um Banco Nacional de Alvarás no CNJ para que juízes de varas da infância e juventude tenham “os mesmos parâmetros e os mesmos critérios para supervisionar a atividade profissional e artística” de crianças e adolescentes na internet, já que existem influenciadores mirins.
Fernandes elogiou o Brasil por preferir regular o tema em vez de simplesmente proibir o acesso de jovens às redes sociais. Para ele, o combate ao design viciante das redes sociais e a aplicação do ECA Digital farão com que o mundo passe a falar em um “efeito Brasília” no Direito Digital.
Por fim, Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana, defendeu a importância de proteger as crianças na internet, e não isolá-las da internet, garantindo que elas sejam o centro das preocupações no ambiente digital.
Clique aqui para ver o segundo dia do Fórum, ou assista abaixo:
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!
Nenhum comentário:
Postar um comentário