Porte de arma: saiba quem pode pedir e quem continua sem autorizaçãoPorte de arma: saiba quem pode pedir e quem continua sem autorizaçãoPorte de arma: saiba quem pode pedir e quem continua sem autorizaçãoPorte de arma: saiba quem pode pedir e quem continua sem autorização
porte de arma
Foto: Canva

Pelo Estatuto do Desarmamento, o porte de armas é proibido no Brasil, salvo algumas exceções. Porém, alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional podem flexibilizar o processo e facilitar a obtenção da licença.

Os projetos focam em ampliar os casos excepcionais. Atualmente, o porte de arma é permitido para determinadas profissões, além de cidadãos que comprovem “efetiva necessidade”, em função de situação de risco.


Além desses critérios, o interessado em obter o porte de arma de fogo também precisa comprovar capacitação técnica, aptidão psicológica e inexistência de antecedentes criminais.


Algumas propostas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sugerem fornecer o direito a mais profissões, que atualmente não são contempladas, além de facilitar o processo para os cidadãos, retirando a obrigação de comprovar “efetiva necessidade”.

Saiba quem pode solicitar o porte de arma

O porte é concedido ao cidadão comum caso comprove ameaça à sua segurança. Nesses casos, é preciso cumprir algumas etapas para obter a licença:


  • Comprovar idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • Comprovar profissão legal e residência certa;
  • Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
  • Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Profissões que têm direito ao porte de arma

É importante destacar que o porte não é concedido automaticamente aos profissionais destas categorias, que também precisam cumprir os outros requisitos listados acima. Veja as profissões que têm direito ao porte:


  • Integrantes das Forças Armadas;
  • Policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais;
  • Bombeiros militares;
  • Integrantes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
  • Guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes;
  • Guardas municipais de municípios com entre 50 mil e 500 mil habitantes (apenas durante serviço);
  • Agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);
  • Policiais legislativos;
  • Agentes e guardas prisionais, escoltas de presos e guardas portuárias;
  • Empresas de segurança privada e de transporte de valores contituídas;
  • Integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas que demandam uso de arma de fogo;
  • Auditores da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;
  • Servidores da segurança dos tribunais do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Porte de arma para moradores de área rural

Também têm direito a obter o porte de arma de fogo as pessoas com mais de 25 anos que moram em área rural e que comprovem a necessidade de usar arma para garantir sua subsistência alimentar.

Nesses casos, o cidadão pode adquirir a licença na categoria caçador para subsistência. Para isso, precisa apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

O caçador por subsistência que utilizar a arma para outro propósito deverá responder criminalmente por porte ilegal ou disparo de arma de fogo de uso permitido.

Quem continua sem autorização

Outras profissões aguardam a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional para receber ou não o direito a obter o porte de arma de fogo. Até lá, os profissionais podem solicitar o direito, mas pelo processo comum, tendo que comprovar efetiva necessidade.


São elas: agentes de trânsito e de fiscalização ambiental, fiscais do Procon e servidores privados de segurança.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil também prevê que advogados têm o direito de solicitar o porte em determinadas circunstâncias.

Como solicitar o porte de arma de fogo?

O cidadão pode solicitar o porte de arma de fogo na página da Polícia Federal (PF), no site do Governo Federal. Basta acessar a aba “Assuntos” e então em “Armas”. Na página o cidadão pode solicitar aquisição, registro e porte de arma de fogo.

Para solicitar o porte, é só clicar em “Solicitar Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal” e seguir as instruções.

Já os caçadores de subsistência adquirem o porte automaticamente junto com o Certificado de Registro de Arma de Fogo. Para isso, precisa “Solicitar Aquisição de Arma de Fogo”.

Enzo Bicalho, estagiário do Folha Vitória
Enzo Bicalho Assis

Repórter

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Jornalista formado pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) em 2025. Atualmente é repórter de política do Folha Vitória. Foi estagiário do Folha entre novembro de 2024 e outubro de 2025 e é repórter desde novembro de 2025.

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