Proposta, relatada por deputado do PL com parecer favorável, enviaria adolescentes de 16 e 17 anos para presídios em casos de crimes graves; governo Lula é contra
AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (9) a PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) com parecer favorável, permitiria que adolescentes respondam criminalmente como adultos e cumpram pena em presídios. O avanço da pauta, impulsionado pela oposição e instrumentalizado por pré-candidatos como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta resistência de parlamentares governistas e de especialistas em direitos da criança, que apontam inconstitucionalidade e risco de ampliar o poder do crime organizado.
CCJ da Câmara avança com PEC da redução da maioridade penal
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), sinalizou a votação para esta terça-feira (9). Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios, rompendo com o modelo atual, que submete jovens infratores às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com duração máxima de três anos.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou parecer favorável à proposta. Em seu substitutivo, defendeu que a emenda trate apenas da responsabilização criminal, sem alterar direitos civis, para evitar o que classificou como “confusão jurídica”. Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa de maioria simples dos votos dos deputados presentes, com quórum mínimo de 34 dos 66 membros titulares da comissão. A análise do colegiado, vale ressaltar, limita-se à constitucionalidade e à admissibilidade da proposta: mesmo com aval da CCJ, a PEC ainda precisará percorrer um longo caminho até eventual promulgação.
O embate político e os argumentos contrários à redução
A votação acirra o confronto entre oposição e governo dentro da própria CCJ. Enquanto parlamentares da oposição defendem o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves, deputados alinhados ao governo argumentam que a medida é inconstitucional, viola princípios de proteção à infância e à adolescência e não enfrenta as causas estruturais da violência. A expectativa é que a bancada governista tente barrar o avanço da proposta no colegiado.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) foi direto ao alertar sobre as consequências práticas da medida. “E daqui a algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, afirmou em audiência pública recente na CCJ, argumentando que a redução favorece o recrutamento cada vez mais precoce de jovens pelo crime organizado.
Do lado oposto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, vinculou o tema diretamente à sua pré-campanha, declarando nas redes sociais que “acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros”. Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, adotou posição ambígua: disse em entrevista ser historicamente contra a redução, mas admitiu que “toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame”. A declaração do ministro, que representa o governo em matéria de segurança pública, foi lida pela oposição como abertura para negociação, ainda que o governo Lula se mantenha oficialmente contrário à proposta.
Inconstitucionalidade e impacto social da medida
Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, a proposta esbarra em obstáculo jurídico intransponível: a maioridade penal de 18 anos é considerada cláusula pétrea da Constituição Federal, ou seja, não pode ser suprimida nem mesmo por emenda constitucional. Alves classifica a retomada da pauta como “casuísmo, oportunismo eleitoreiro”, motivado por pesquisas que indicam apoio popular à medida, e aponta que a população “não está devidamente esclarecida” sobre o fato de que adolescentes já são responsabilizados por seus atos no Brasil.
Os dados reforçam o argumento. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme o IBGE. O sistema socioeducativo, portanto, já pune: o problema não é ausência de responsabilização, mas a narrativa de impunidade que sustenta politicamente a PEC. Entidades de direitos humanos vão além e alertam que inserir mais jovens no sistema prisional, superlotado e dominado por facções, tende a ampliar, e não reduzir, o poder do crime organizado, expondo adolescentes vulneráveis a um ambiente que os recruta com mais eficiência do que qualquer medida socioeducativa poderia prevenir.
Próximos passos e o que está em jogo
A aprovação na CCJ seria apenas o primeiro degrau de uma tramitação longa e incerta. Se o colegiado der aval ao texto, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde o mérito poderá ser alterado. Depois, precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser submetida ao Senado. O governo Lula é contra a proposta, o que torna a construção dessa maioria qualificada um desafio considerável, ainda que a pressão da oposição sobre a pauta de segurança pública venha crescendo.
O substitutivo apresentado pelo relator Coronel Assis já restringe o escopo original da PEC 32/2015, limitando a responsabilização penal de adolescentes a partir de 16 anos a três situações: crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta original, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), era mais abrangente e chegava a prever maioridade civil plena aos 16 anos. Mesmo na versão reduzida, o risco concreto permanece: jovens de 16 e 17 anos poderiam ser enviados a presídios onde facções criminosas atuam de forma estruturada, transformando uma medida vendida como resposta à violência em combustível para ela.
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