Proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos avançou na CCJ da Câmara no momento em que governo quer melhorar índices de popularidade
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O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos colocou pressão sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um momento no qual o Executivo tenta emplacar ações para melhorar a percepção da população na área de segurança pública.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10/6). O texto agora será analisado em comissão especial na Casa antes de seguir para votação em plenário.
No Planalto, o clima é de cautela. O governo evita tomar posição sobre a proposta com receio de impactar a campanha de reeleição do petista. Pesquisa Real Time Big Data, divulgada em maio, aponta que 90% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal no país, enquanto apenas 8% são contrários.
Historicamente, a pauta é rejeitada por setores da esquerda. A bancada do PT na Câmara se posicionou contra a proposta e alega que o texto é inconstitucional.
Como mostrou o Metrópoles, na coluna Milena Teixeira, o entorno de Lula defende que ele não faça manifestações sobre a matéria. A preocupação é que uma posição contrária seja explorada por adversários para associar o presidente à leniência com a criminalidade. Por outro lado, uma manifestação favorável à mudança poderia gerar cobranças de sua base política.
O texto aprovado na CCJ prevê a mudança na maioridade apenas no âmbito penal, quando existe a responsabilização por crimes cometidos. A proposta original, do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), propunha a antecipação da maioridade civil para 16 anos, isto é, a obrigatoriedade do voto nessa faixa etária e a redução da idade mínima para disputar cargos públicos.
A criação de uma comissão especial para analisar a proposta depende do aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Conforme mostrou o Metrópoles, com a Copa do Mundo, festividades de São João e a proximidade do período eleitoral, o ato tende a ser postergado.
Ofensiva na segurança
A proposta vem na contramão da ofensiva que o governo Lula tem feito na área de segurança pública. Além de medidas já anunciadas, como a implementação da Lei Antifacção, o plano contra o crime organizado e os decretos para combater delitos cometidos em plataformas digitais, o Planalto prevê apertar o cerco contra o roubo de celular.
A ideia é lançar uma nova fase do programa Celular Seguro para combater roubos e furtos de aparelhos no país. A iniciativa busca tornar mais efetivas a recuperação e a devolução dos celulares, além de reforçar a responsabilização de criminosos e de redes envolvidas na revenda de aparelhos roubados.
O programa Celular Seguro
- O Celular Seguro é uma das principais apostas do Ministério da Justiça no terceiro mandato de Lula.
- Lançado em 2023, o aplicativo permite que usuários cadastrem aparelhos e números de telefone e, em casos de roubo, furto ou perda, solicitem o bloqueio do dispositivo.
- A plataforma também oferece a possibilidade de bloquear contas bancárias vinculadas ao celular.
- Em 2025, o Ministério da Justiça informou que mais de 3,8 milhões de usuários aderiram ao programa desde seu lançamento.
- Apenas naquele ano, segundo a pasta, cerca de 198 mil pedidos de bloqueio de aparelhos foram registrados.
- Com as mudanças em discussão, o governo pretende ampliar a eficácia e o alcance social do programa, abrindo caminho para uma recuperação maior de aparelhos roubados ou furtados.
Com a nova atualização, o programa passará a enviar mensagens automáticas para aparelhos identificados como roubados, orientando os usuários a devolver os dispositivos em delegacias ou agências dos Correios.
A medida foi anunciada pelo presidente durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, na última quarta-feira (10/6). Segundo o petista, estudos do governo apontam que há 2,5 milhões de aparelhos oriundos do crime em circulação.
“Eu convoquei uma reunião com ministros que eu vou despachar o sinalzinho para quem tiver com o telefone roubado devolver porque senão poderá ter consequências”, alertou.
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