Reprodução Redes SociaisPenitenciária 1 de Balbinos
“Já era... matei”. Foi com essa frase que um preso de 24 anos anunciou a morte de outro detento, com quem convivia na mesma cela, na manhã deste sábado (8), na Penitenciária 1 de Balbinos (a 73 quilômetros de Bauru). O homicídio ocorreu por volta das 7h, quando policiais penais ouviram gritos vindos do interior do presídio.
Segundo o boletim de ocorrência (BO), ao chegarem ao local, encontraram o homem de 37 anos caído no chão, com lesões na boca e um pedaço de pano enrolado no pescoço. Ele já estava morto, consta do documento.
Segundo o registro policial, outro preso que estava na mesma cela assumiu ter cometido sozinho o assassinato, afirmando que enforcou a vítima e, após ela desmaiar, a agrediu com pisões em sua cabeça. Um terceiro detento também estava no local, mas negou participação no crime.
O autor recebeu voz de prisão em flagrante por homicídio qualificado. Após ser informado sobre seus direitos, foi formalmente. A Polícia Civil representou pela prisão preventiva e investigará o caso. A perícia foi acionada, e o local do crime foi preservado para os trabalhos técnicos.
As propostas são de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Congresso em Foco
8/11/2025 15:00
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Três projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados buscam autorizar o porte de arma de fogo de uso permitido para diferentes categorias profissionais. As propostas, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), estendem o direito a produtores rurais, empresários e motoristas profissionais, sob o argumento de que esses grupos estão mais expostos a situações de violência e necessitam de instrumentos legais de autodefesa.
Deputado Marcos Pollon é o autor dos três projetos de lei.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Porte para produtores rurais
O projeto de lei 5.437/2025 propõe garantir o porte de arma a produtores e proprietários rurais que comprovem a titularidade da terra, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). Também seriam exigidas certidões criminais negativas, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armas.
A autorização teria validade nacional por cinco anos e poderia ser renovada mediante nova comprovação dos requisitos. O texto prevê que o porte será pessoal e abrangerá todas as armas registradas em nome do titular.
Na justificativa, Pollon afirma que a medida busca responder ao aumento da criminalidade no campo, citando dados de roubos de gado, furtos de equipamentos agrícolas e invasões de propriedades. O deputado defende que, diante da distância de muitas áreas rurais dos centros urbanos, o porte de arma seria uma forma de garantir segurança aos trabalhadores do setor.
"Além de servir à autodefesa, o projeto também tem caráter preventivo e dissuasório, reduzindo a atratividade de ações criminosas nas áreas rurais. A possibilidade de resistência legítima e controlada pelo Estado tende a diminuir a incidência de crimes patrimoniais e de violência no campo, fortalecendo a sensação de segurança e a confiança do produtor em sua atividade."
O projeto de lei 5.438/2025 autoriza o porte de arma a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais com CNPJ ativo, residência fixa e ausência de antecedentes criminais. O solicitante também deverá comprovar capacidade técnica e psicológica para portar arma de fogo.
O documento estabelece que o porte terá validade nacional de cinco anos e poderá ser cassado em caso de embriaguez ou uso de substâncias ilícitas. A Polícia Federal será responsável pela concessão e fiscalização das autorizações.
Segundo o autor, comerciantes e empreendedores estão entre as principais vítimas de assaltos e tentativas de roubo, e o projeto busca regulamentar o acesso ao porte de arma de forma controlada, com critérios técnicos e jurídicos.
"A possibilidade de reação legítima e proporcional tende a reduzir a atratividade do crime patrimonial, dissuadindo infratores e fortalecendo o sentimento de segurança nas comunidades. Tal medida, somada à atuação das forças de segurança pública, compõe uma política racional e constitucional de autoproteção."
Já o projeto de lei 5.439/2025 prevê o porte de arma de fogo para motoristas profissionais, incluindo caminhoneiros, taxistas, motoristas de aplicativo e de transporte de cargas ou valores. As condições para a obtenção do porte seguem o mesmo padrão das demais propostas: ausência de antecedentes criminais, aptidão psicológica, treinamento técnico e registro regular da arma.
De acordo com o texto, o objetivo é permitir que trabalhadores expostos a assaltos, sequestros e roubos de carga possam se proteger, especialmente em regiões de alto risco e em rodovias. O porte seria individual e pessoal, com validade nacional de cinco anos.
"Além de proteger o indivíduo, o porte autorizado também desestimula o crime organizado, que hoje age com impunidade nas estradas. A perspectiva de reação legítima e controlada pode reduzir significativamente os ataques a caminhoneiros, complementando a ação das forças de segurança."
A segurança pública deve ser um dos temas em destaque no debate político nas Eleições de 2026, com repercussão nacional e local. (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
As divergências entre o governo e a oposição quanto ao combate à criminalidade não se restringem às discussões recentes sobre a PEC da Segurança e o projeto de lei que classifica facções como terroristas.
Desde 2023, deputados apresentaram 48 propostas para anular medidas da gestão Lula na área da segurança pública, por discordarem delas.
As propostas da oposição — projetos de decreto legislativo (PDL), que são capazes de sustar normas do governo se forem aprovados — envolvem medidas contra:
lavagem de dinheiro; acesso a armas de fogo; câmeras nos uniformes de policiais; propagação de crimes em redes sociais; e crime organizado.
A segurança pública deve ser um dos temas em destaque no debate político nas Eleições de 2026, com repercussão nacional e local.
O assunto voltou à tona após a operação da polícia do Rio nas comunidades da Penha e do Alemão, em 28 de outubro, e a Operação Carbono Oculto, que mirou a lavagem de dinheiro da facção paulista Primeiro Comando da Capital (PCC), em 28 de agosto.
Debate no Congresso
Na esteira desses eventos, o governo Lula acelerou o envio ao Congresso Nacional do projeto de pei Antifacção, que aumenta as penas para organizações criminosas, e voltou a defender a sua PEC da Segurança, enviada à Câmara em abril deste ano.
O projeto Antifacção, que eleva penas para até 30 anos de prisão, tem muitas semelhanças com propostas que já tramitavam no Congresso, inclusive de autoria de parlamentares da oposição, como mostrou o g1 em setembro.
Já a PEC da Segurança, que aumenta a responsabilidade da União na segurança pública, enfrenta críticas da oposição e de governadores, que argumentam que o combate ao crime é atribuição dos estados. Mesmo assim, a proposta ganhou impulso no Congresso depois da operação que deixou 121 mortos no Rio.
Ao mesmo tempo, a oposição tem promovido um projeto de lei que classifica as organizações criminosas como grupos terroristas, igualando o PCC e o Comando Vermelho (CV) ao Hezbollah e ao Estado Islâmico, por exemplo.
Peritos pedem inclusão da Polícia Científica na PEC da Segurança Pública
As entidades que representam os peritos da Polícia Federal e das perícias estaduais lançaram um manifesto em defesa da Emenda 5 da PEC da Segurança Pública, em tramitação na Câmara. A proposta prevê incluir a Polícia Científica entre os órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.
O documento, assinado pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e pela Associação Brasileira de Criminalística (ABC), foi enviado a todos os deputados. As entidades afirmam que o reconhecimento constitucional é um passo importante para a modernização das políticas públicas de segurança e para o fortalecimento das investigações baseadas em evidências.
“As polícias científicas asseguram a cadeia de custódia e garantem a integridade das provas, funções reconhecidas em recomendações nacionais e internacionais”, diz o manifesto. Com informações dos portais G1 e Correio Braziliense.
A partir de março de 2026, todos terão de provar ter mais de 16 anos para usar redes sociais ou 18 anos para acessar pornografia ou comprar bebidas alcoólicas online
(Folhapress) – A partir de março do ano que vem, quando entrar em vigor o ECA Digital, todo mundo terá de provar que têm mais de 16 anos para conseguir usar redes sociais no celular ou computador, e 18 anos para acessar sites de bets, pornografia ou comprar bebidas alcoólicas online.
Mas, a cinco meses da implementação da lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes online, ainda não se sabe como será feita essa aferição de idade.
O governo está debatendo alguns métodos de aferição de idade. O principal são as carteiras digitais, aplicativos que armazenam credenciais atestando a faixa etária do usuário.
Esses tokens, ou credenciais, sinalizam que o usuário é “maior de 18 anos” ou “maior de 16 anos”, determinando quais aplicativos ele ou ela pode baixar das lojas de apps e quais sites tem permissão de acessar.
De acordo com a lei 15.211, o ECA digital, usuários de até 16 anos só poderão manter contas em redes sociais vinculadas a seus responsáveis legais.
O presidente Lula sancionou lei de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o ECA Digital (Foto: Agência Gov)
Segundo Ricardo de Lins e Horta, secretário Nacional de Direitos Digitais substituto, o ideal seria ter soluções públicas, por meio do gov.br, e privadas, com a certificação de aplicativos que forneceriam essas credenciais de idade.
“Estamos conversando com o Ministério da Gestão e Inovação para viabilizar uma solução via gov.br e estimulando agentes privados brasileiros e estrangeiros a mostrarem soluções”, diz Horta.
Uma segunda opção de aferição seria o chamado Open Banking — os bancos têm informações sobre a idade de seus correntistas e podem emitir esses certificados.
Tudo isso só será necessário para “conteúdo, produto ou serviço cuja oferta ou acesso seja impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 anos”. Sites ou aplicativos como o da Folha de S.Paulo, por exemplo, ou streaming de áudio, não precisam de aferição de idade.
O Ministério da Justiça lançou em 15 de outubro uma consulta pública para ouvir as plataformas de internet, usuários e sociedade civil sobre quais soluções seriam as mais convenientes.
“O mundo inteiro está tentando achar a solução ideal, que respeita a privacidade, não coleta muitos dados, mas é eficiente”, diz Maria Mello, líder do Eixo Digital do Instituto Alana.
Mecanismos que exigem reconhecimento facial ou armazenamento de documentos, por exemplo, são mais invasivos e violam a privacidade.
Muitas plataformas e aplicativos preferiam que tudo ficasse como é hoje: existe apenas a verificação de idade por autodeclaração, a pessoa simplesmente responde sim ou não à pergunta: “você tem mais de 18 anos?”
Mas a autodeclaração é expressamente vedada pela nova lei. “Autodeclaração é totalmente ineficaz e transfere a responsabilidade para a criança, é o menos indicado de todos”, diz Mello. Embora muitas redes sociais estabeleçam 13 anos como idade mínima para criação de perfis, a regra não é cumprida.
ECA digital
O movimento de proteção de crianças online é mundial.
No Reino Unido, a Lei de Segurança Online exige aferição de idade por sites e aplicativos de conteúdo pornográfico.
Na União Europeia, há um programa piloto na Dinamarca, Espanha, França, Grécia e Itália testando a aferição de idade por meio de carteira digital.
Na Austrália, a partir de 10 de dezembro, adolescentes com menos de 16 anos não poderão criar perfis em redes sociais, nem em aplicativos de compartilhamento de vídeos.
Nos Estados Unidos, leis estaduais de proteção infantil online entram em vigor em janeiro no Texas, maio em Utah e julho na Louisiana. Essas leis exigem que a Play Store do Google e a App Store da Apple verifiquem a idade dos usuários e obtenham autorização dos pais para que menores possam usar a loja.
Em algumas regiões dos EUA, o Google passou a exigir verificação etária em sua loja de aplicativos em certas regiões dos EUA para baixar determinados apps. A verificação se dá por meio de carteira de motorista, selfie (biométrica), cartão de crédito ou serviços de verificação etária de terceiros.
No Brasil, ainda não há previsão para adoção dessas medidas, segundo o Google.
“O Google já implementa uma série de políticas e tecnologias — no Brasil e globalmente — para promover experiências mais seguras para jovens e permanece comprometido em seguir colaborando para enfrentar os desafios técnicos e de privacidade envolvidos na implementação da nova lei”, disse a empresa à Folha de S.Paulo por meio de nota.
Aplicativos de entregas de restaurante e de mobilidade já começam a se adaptar. Alguns estão estimulando os usuários a deixarem suas contas “verificadas”.
Os aplicativos pedem CPF ou data de nascimento do usuário e então cruzam as informações com instituições financeiras, para confirmar a faixa etária. Sem estarem verificados com esses atestados de faixa etária, os usuários não poderão comprar cerveja, por exemplo.
A ideia é ter um método de aferição mais simples possível, para que as plataformas não percam vendas de bebidas alcoólicas, que são grande parte do faturamento.
As bets legalizadas já exigem verificação de identidade para acessar bets, com cadastramento de CPF, identificação, reconhecimento facial.
O ECA digital foi sancionado em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entra em vigor em março. Mas empresas como o Google pressionam para ter um prazo maior para se adaptarem.
“Uma vez definidos os métodos, será necessário ter uma campanha educativa ampla, para as pessoas entenderem por que precisam passar por aferição de idade e como isso pode ser feito”, diz Mello do Alana. “Senão, vai chegar no momento de a lei entrar em vigor e pouca gente vai estar sabendo.”
