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quarta-feira, 30 de abril de 2025

Tesouro diz que pagará R$ 70 bilhões em precatórios em julho

Secretário do Tesouro estima pagamentos de R$ 70 bi em precatórios de 2025 em julho

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, estimou nesta terça-feira, 29, que o pagamento de precatórios da União em 2025 deverá somar aproximadamente R$ 70 bilhões, que serão pagos no mês de julho. Ele esclareceu que essa programação já está sendo alinhada com os tribunais envolvidos, especialmente o Conselho da Justiça Federal (CJF), que concentra o maior volume desses pagamentos.

As declarações foram feitas durante coletiva de

apresentação do resultado primário do Governo Central de março.

Desses R$ 70 bilhões, cerca de R$ 44 bilhões não devem contar para o cálculo do cumprimento da meta de déficit primário zero neste ano, detalhou o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Rebelo Athayde, também presente na coletiva.

Em relação aos pagamentos de precatórios de 2027 em diante, quando os dispêndios voltarão a ser contabilizados como gastos do governo para o cumprimento das metas fiscais, Ceron defendeu a necessidade de uma discussão transparente sobre a questão, no máximo, até meados do ano que vem. "Essa solução precisa ser endereçada até meados do ano que vem, idealmente até antes", frisou o secretário, pontuando que trata-se de uma posição do Tesouro, e não de todo o governo.

Ceron destacou ainda a necessidade de projetar a política fiscal não apenas no curto prazo, mas sob horizontes mais longos. Para ele, a solução para os precatórios precisar ser uma decisão "consciente" junto à sociedade. "O quanto antes, se for viável, ter a solução, pelo menos para um debate com a sociedade ainda em 2026 seria saudável".

Orçamento 2026

Ao ser questionado na coletiva sobre o orçamento de 2026, Ceron afirmou que ainda não pode detalhar quais medidas o governo irá tomar para garantir o superávit

primário no ano que vem, mas que essas medidas devem ir "na mesma linha" do que tem sido feito até agora pela administração federal.

"Vai na mesma linha, no mesmo espírito do que temos feito desde 2023. A gente está monitorando de forma contínua e, chegando em julho, quando for o momento efetivo de finalização da PLOA, teremos o conjunto de ações necessárias para garantir esse cumprimento", disse o secretário.

(Com Agência Estado)

segunda-feira, 28 de abril de 2025

Prioridade do governo, PEC da Segurança terá deputado da oposição como relator na CCJ da Câmara

Mendonça Filho, do União Brasil, é vice-líder da oposição

RESUMO

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O deputado Mendonça Filho (União-PE), de oposição ao governo, foi escolhido para ser relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, um dos focos do Poder Executivo no Congresso neste ano. A decisão foi tomada nesta segunda-feira pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA).

Vice-líder da oposição na Câmara, Mendonça é um dos deputados do União Brasil que mais se distanciam do governo. Ele faz parte da cúpula do extinto DEM, que tradicionalmente fazia oposição aos governos do PT. O deputado foi um dos principais apoiadores do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e assumiu o Ministério da Educação no governo de Michel Temer, que assumiu a Presidência após a saída de Dilma.

Na semana passada, antes de ser escolhido como relator, o deputado disse ao GLOBO que é a favor da PEC “desde que haja alterações no texto de mérito e relevantes”.

A proposta, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, pretende organizar e intensificar o combate ao crime organizado. Para ser aprovada, a proposta precisa da aprovação de três quintos do plenário da Câmara e do Senado, além de passar por comissões.

A iniciativa tem sido criticada por governadores e por parlamentares da bancada da bala. Quem é contra o texto reclama que a proposta concentra muitos poderes na União e abre margem para intervenções nas políticas estaduais de segurança.

A PEC altera cinco artigos da Constituição e aumentaria o papel da União na elaboração de diretrizes de políticas de segurança pública. O texto inicial chegou a enfrentar resistência dos governadores, mas foi alterado após a negociação do ministro da Justiça com os Estados.

Não é a primeira vez que Mendonça assume a relatoria de um texto de interesse do governo. Mendonça já foi o relator do projeto que reformula o Novo Ensino Média. Em uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, ele e o ministro da Educação, Camilo Santana, chegaram a discutir aos gritos por conta de discordâncias sobre o teor da proposta. Meses depois, no entanto, governo e Congresso chegaram a um acordo sobre o projeto.

Decisão da Justiça garante funcionamento da Fundação Casa em SJC

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A unidade da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) em São José dos Campos (SJC) vai continuar em funcionamento por pelo menos mais dois anos. A decisão foi tomada nesta semana, após o juiz Marco César Vasconcelos e Souza homologar um acordo entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Fundação Casa.

O acordo ocorre após uma ação civil pública que questionava o fechamento da unidade, anunciado por meio de uma portaria publicada pela Fundação Casa, devido à baixa demanda. A medida foi negociada com a participação da Defensoria Pública, do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) de São José dos Campos e da Educafro Brasil.

Durante o processo, a unidade chegou a ser reativada por decisão liminar no início de abril, após o número de adolescentes atendidos aumentar — 19 jovens estavam acolhidos na semana de 3 de fevereiro de 2025.

Agora, com a homologação, a Fundação Casa se compromete a manter a unidade de SJC em funcionamento por no mínimo 24 meses. Também ficou decidido que a portaria que previa o fechamento será revogada. Ao fim desse período, qualquer nova decisão sobre o encerramento das atividades deverá ser discutida com os órgãos envolvidos.

Por meio de nota, a Fundação Casa se proninciou:

“A Fundação CASA firmou um acordo com o Ministério Público de São José dos Campos para manter a operação do Centro de Semiliberdade no município. A instituição considera a semiliberdade uma ferramenta fundamental para a efetividade da socioeducação.”

domingo, 27 de abril de 2025

Tribunal quer criar mais de 600 cargos para preenchimento sem concurso público; folga de um dia a cada três trabalhados para juízes passou a valer em março

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Publicado em: 24/04/2025

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A Comissão de Organização Judiciária (Coje) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ampliou de 600 para 809 o número de cargos em comissão a serem criados por meio da revisão do plano de carreira. As centenas de CCs não precisarão de concurso público para ingressar no Judiciário, por determinação do CNJ apenas 20% destes cargos terão que ser preenchidos obrigatoriamente por concursados.

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Sindicato de trabalhadores do Judiciário Federal de SC divulga nota em apoio ao Sintrajufe/RS e outras entidades em caso de censura

A proposta de revisão do plano de carreira foi apresentada pelo Tribunal em dezembro a entidades representativas dos servidores, como o Sindjus/RS e a Abojeris. Desde aquele momento, as entidades denunciaram o desmonte contido na proposta, posicionando-se em defesa dos concursos como única porta de entrada no setor público. A previsão inicial era de extinção de cerca de mil cargos efetivos e a criação, em contrapartida, de mais de 600 cargos em comissão.

Mesmo com as críticas à troca de concursados por CCs, a proposta foi aprovada pela categoria em assembleia realizada no dia 14 de abril, já que também contém alterações reivindicadas pelos servidores para a atualização das carreiras. Porém, dois dias após a assembleia, em 16 de abril, a minuta foi alterada pela Comissão de Organização Judiciária do TJRS, ampliando para 809 os novos CCs. Conforme o jornal Zero Hora, a medida duplica o quantitativo de assessores de juiz de Direito. O Sindjus/RS denuncia que o custo será de R$ 134 milhões anuais, o que, como alerta o sindicato, “pode inviabilizar reajustes salariais, a nomeação de novos servidores concursados e progressões”.

Nesta quinta-feira, 24, foram realizadas manifestações em diversas cidades e, em Porto Alegre, o Sintrajufe/RS esteve presente para prestar seu apoio. Veja abaixo vídeo do diretor Marcelo Carlini com o coordenador geral do Sindjus, Osvaldir Rodrigues da Silva:

O sindicato dos servidores e servidoras da Justiça Estadual adverte que o projeto não traz estudo de criticidade, nem quanto à lotação paradigma como exige o Conselho Nacional de Justiça na Resolução 219/2016, ou seja, não explica por que criar 809 novos cargos comissionados. “Nunca na história do Judiciário nacional se criaram tantos CCs de uma só vez! Não podemos aceitar calados este ataque à valorização do serviço público!”, aponta o sindicato.

Tribunal cria cargos sem concurso e, ao mesmo tempo, garante mais folgas a juízes ou pagamento extra

Desde março deste ano, o TJRS está pagando aos seus juízes a chamada “licença compensatória”. O benefício garante um dia de folga a cada três dias trabalhados – ou conversão em dinheiro. O Sindjus, em ato público, vem perguntando: se há excesso de trabalho nos gabinetes que justifique a nomeação de centenas de CCs sem concurso público, o que justifica oferecer mais folgas aos juízes? Fato é que as folgas tem sido vendidas aos tribunais na forma de indenização, sem imposto de renda e desconto previdenciário, permitindo que a magistratura muitas vezes ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo público que hoje é de R$ 46.366,19.

Na Justiça do Trabalho e na Federal no RS, apenas 0,3% dos servidores são de fora do quadro; no Judiciário Estadual, índice chega a 17,4%

Em fevereiro, o Sintrajufe/RS publicou matéria que mostra a diferença entre o Judiciário Federal e o Estadual em relação ao preenchimento de cargos por CCs. No Rio Grande do Sul, a Justiça do Trabalho tem apenas 0,4% de servidores comissionados sem vínculo; a Justiça Federal, 0,2%.