Quadrangular com os times formados por adolescentes em internação acontece na terça (30)
Crédito: Fundação CASA/Eliel Nascimento
A contagem regressiva começou e a ansiedade está no ar para cerca de 40 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Fundação CASA. Eles disputam na terça-feira (30), as semifinais e a final do X Torneio Estadual de Futsal da Instituição.
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No quadrangular estão os times dos CASAs Ônix, do Complexo da Vila Maria, de São Paulo; Praia Grande I, de Praia Grande; Laranjeiras, de Mogi Mirim; e Madre Teresa de Calcutá I, de Iaras.
Depois de mais de um ano e meio da decretação da pandemia de Covid-19, em março de 2020, o Torneio é a primeira atividade pedagógica coletiva e presencial realizada com todos os cuidados ainda necessários para evitar a propagação do novo coronavírus.
“É a primeira final de um evento que mostrou a possibilidade de realizarmos as atividades externas com os adolescentes com segurança e continuidade dos cuidados sanitários”, afirma o secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA, Fernando José da Costa.
“Tudo isso também só foi possível por causa da vacinação dos adolescentes, além da ação do Governador João Doria para enfrentar a pandemia com o foco na ciência e em manter e salvar vidas”, acrescenta o secretário da Justiça.
Antes de chegar ao quadrangular final, os times passaram pelas eliminatórias nas suas etapas regionais e nas classificatórias da etapa estadual.
A equipe do CASA Ônix representa a Divisão Regional Metropolitana Noroeste (DRMNO); o time do CASA Praia Grande I, a Divisão Regional Litoral (DRL); já o CASA Laranjeiras, a Divisão Regional Metropolitana Campinas (DRMC); e o CASA Madre Teresa de Calcutá I, a Divisão Regional Sudeste (DRS).
Em quadra, as equipes que jogaram foram as classificadas nas suas respectivas etapas regionais: CASA Laranjeiras, da Divisão Regional Metropolitana Campinas (DRMC); CASA Madre Teresa de Calcutá I, da Divisão Regional Sudeste (DRS); e CASA Sertãozinho, da Divisão Regional Norte (DRN).
As divisões regionais são administrações localizadas da Fundação CASA, responsáveis pela supervisão dos centros socioeducativos.
As partidas classificatórias foram a primeira parte da etapa estadual do Torneio. A segunda é na final do Torneio. A etapa estadual é organizada pela Gerência de Educação Física e Esporte (Gefesp), da Fundação CASA.
A 10ª Torneio Estadual de Futsal da Fundação CASA reuniu adolescentes em internação em centros socioeducativos de todo o Estado de São Paulo.
CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios; texto vai ao plenário
Proposta é principal aposta do governo para bancar Auxílio Brasil. Texto limita pagamento das dívidas da União e altera cálculo do teto de gastos; governo prevê abrir R$ 106 bi no orçamento.
Por Marcela Mattos e Gustavo Garcia, g1 — Brasília
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PEC dos Precatórios é aprovada por 16 votos a 10 na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. O texto segue para o plenário do Senado.
A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.
Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios:
limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça;
altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.
Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) disse que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute a proposta em plenário ainda nesta terça. Até a última atualização desta reportagem, não havia definição sobre a data.
Bezerra fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (veja mais detalhes abaixo). Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara.
Mais cedo, nesta terça, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos Precatórios é a opção "menos ruim" para o Brasil no momento.
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Raio-X da Política: senadores discutem impasses da PEC dos precatórios
Votação em plenário
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que aguarda um contato do relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), para decidir quando o texto aprovado pela CCJ será votado no plenário principal da Casa. Segundo Pacheco, isso pode ocorrer ainda nesta terça-feira.
"A intenção é: eu aguardo o relator me posicionar em relação ao acordo mais amplo. Pode ser que algum senador peça mais tempo para fazer a avaliação, aí não seria hoje [terça, 30]. Se houver uma sinalização positiva do relator, nós podemos colocar já na pauta de hoje do Senado e aprovarmos essa PEC que é muito importante que seja aprovada porque é a solução dos precatórios e é o espaço fiscal do programa social, o Auxílio Brasil", disse Pacheco.
Bezerra está negociando com líderes partidários a possibilidade de vincular todo o espaço fiscal aberto com a PEC, cerca de R$ 106 bilhões, a gastos obrigatórios e ligados a programas sociais, como o Auxílio Brasil.
Defensores da PEC acreditam que, com essa concessão, haverá votos suficientes para aprovar o texto, uma vez que a vinculação é uma reivindicação de vários senadores. Os parlamentares querem evitar que o espaço fiscal aberto com a PEC seja um "cheque em branco" para gastos do governo em 2022, um ano eleitoral.
Para a aprovação de uma PEC no Senado, são necessários os votos de 49 senadores em dois turnos de votação. Se o texto for aprovado com as mudanças, terá de voltar à Câmara dos Deputados. Se houver acordo, a conclusão da análise também pode ocorrer nesta terça.
Auxílio Brasil permanente
A proposta na CCJ prevê uma mudança na Constituição a fim de incluir no texto que "a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza" deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.
A definição de que o Auxílio Brasil não seria um programa transitório foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC dos Precatórios. Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022.
O texto, contudo, não define qual será a fonte de recursos que custeará o programa nos próximos anos.
O relatório de Bezerra afirma que não se pode "desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023". O Ministério da Economia afirma não ter encontrado a fonte dos recursos.
Pelo relatório, a criação do Auxílio Brasil permanente fica "dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa".
A medida foi alvo de críticas de senadores, que apontaram para um "drible" à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator no Senado da PEC dos Precatórios — Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Complemento do voto
Nesta terça, Bezerra apresentou um complemento à proposta, determinando que "os limites, condições, normas de acesso e demais requisitos" do programa permanente serão determinados até 31 de dezembro de 2022.
O novo texto determina também que a regulamentação "fica dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa".
De acordo com o relator, a medida faz com que a "excepcionalidade" sobre a LRF seja exclusiva para 2022.
"Para os anos subsequentes, há que atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o relator.
Outras mudanças
Bezerra também definiu os percentuais de pagamento dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
O texto prevê um cronograma para o pagamento de três parcelas anuais, com o pagamento de:
40% até 30 de abril de 2022;
30% até 31 de agosto de 2023;
30% até 31 de dezembro de 2024.
Há, também, a previsão de que as receitas devem ser aplicadas "na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério".
Em uma mudança de última hora, Bezerra acatou nesta terça-feira um pedido de senadores e decidiu excluir os precatórios do Fundef do cálculo do teto de gastos. A medida, segundo ele, abre espaço de R$ 10 bilhões para o pagamento de precatórios alimentícios.
Comissão mista
Bezerra também incluiu no relatório a criação de uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para fazer uma análise sobre o pagamento dos precatórios em um prazo de um ano.
O colegiado contará com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e terá, entre as atribuições, apurar o desempenho dos órgãos do Executivo responsáveis pela representação judicial e pelo acompanhamento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais em curso.
As conclusões da comissão devem ser encaminhadas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
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