quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Nova unidade do Socioeducativo já está com 35% da obra concluída em MT

 


No total, 32 alojamentos serão disponibilizados em duas diferentes estruturas

Lançada há dois meses, a obra da nova unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), localizada em Rondonópolis, avança a passos largos. Aproximadamente 35% da estrutura que abrigará os adolescentes que cumprem medida socioeducativa já está concluída.

O Sistema Socioeducativo terá um aumento de 44 vagas, passando de 16 já existentes na unidade atual para 60 vagas disponibilizadas na nova estrutura. O local também contará com acessibilidade, tendo destinadas duas vagas a pessoas com deficiência.

Imagem: Unidade do Socioeducativo avanca as obras Nova unidade do Socioeducativo já está com 35% da obra concluída
Assessoria/Sesp-MT

Parte da estrutura que abrigará os jovens já está pronta. No total, 32 alojamentos serão disponibilizados em duas diferentes estruturas. O muro de proteção da unidade também já começou a ser levantado.

O espaço da nova unidade é de 2.949 m² de área construída. A estrutura também terá uma área destinada à parte administrativa, quadra de futebol com gramado, estacionamento para servidores, em um custo total de R$ 7,5 milhões, sendo R$ 2,5 milhões a menos do que o projeto inicial, realizado pela gestão passada.

O prazo de entrega também passou de 24 meses previstos no projeto inicial, para oito meses no atual. A construção do Case de Rondonópolis deu fim a 14 anos de judicialização, sendo que desde 2014 o recurso para a construção estava bloqueado.

A unidade atenderá jovens em conflito com a lei não só de Rondonópolis, mas também de toda a região Sul do estado. A ideia é que a estrutura sirva de modelo para as demais, que devem ser construídas até 2022: Tangará da Serra, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças, Cáceres e Cuiabá (em substituição ao de Várzea Grande).

Atual unidade

O Case de Rondonópolis já funciona desde 2009 em uma estrutura que abrigou a primeira Cadeia Pública de Rondonópolis. Atualmente, o local conta com 10 adolescentes.

Entre os projetos realizados na unidade estão o “Reciclando a Vida”, em que os jovens confeccionam camas com garrafa PET e pufes com a reutilização de pneus; “Compartilhando Experiências”, com a confecção de pães, bolos, pizzas, sabão caseiro e como já diz o nome, o conhecimento de um é compartilhado com os demais; o cultivo de hortaliças por meio da horta da unidade e o projeto de incentivo à leitura com a biblioteca da instituição.

“Os recursos que a gente tem para desenvolver estes projetos geralmente são doados pela promotora de Justiça, pela defensora pública, pela juíza e às vezes por parceiros de igrejas. Faltam empresas ou outras instituições que queiram investir nestes jovens”, explicou o gerente do Case, Robson Machado.

Um dos principais objetivos com a nova unidade é a busca por novas parcerias e, além disso, a reinserção destes jovens no mercado de trabalho. Exemplo disso foi um adolescente que passou pela unidade recentemente e que compartilhou sua experiência com os demais na confecção de pães. A unidade fez um documento atestando sua participação neste projeto.

De acordo com Robson, no período de pouco mais de um ano, dois adolescentes que passaram pela instituição já estão trabalhando com carteira assinada. E muito do que motivou a contratação destes jovens foi a participação nos projetos desenvolvidos no Case.

A secretária-adjunta de Justiça, Lenice Barbosa, explica que a ideia é unir o potencial industrial que a cidade de Rondonópolis possui para promover a reinserção e evitar possíveis reincidências destes adolescentes.

“Como é um polo industrial e produtivo, a ideia em Rondonópolis é a gente ofertar cursos para essa área de atuação, podendo prever parcerias com o Sistema S, para que a gente possa inserir nesse adolescente a vontade de estudar, de trabalhar e de se prover com este trabalho”, pontuou.

terça-feira, 29 de setembro de 2020

Saiba quem precisa passar por perícia do INSS para conseguir benefício

 


Perícia médica das agências do INSS estão começando a atender presencialmente. Veja quem deve passar passar pelos exames para receber benefícios.

Na última sexta-feira, 25, quase 70% dos médicos peritos retomaram o atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Como a associação que representa os peritos considerou mais 25 agências aptas para oferecer o atendimento com segurança para médicos e segurados.

As perícias médicas são necessárias para quem precisa comprovar o direito a aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença. Também precisa sem avaliado, quem recebe aposentadoria e pensão e tem alguma doença grave e recebe isenção do Imposto de Renda.

Além disso, devem passar pela perícia, os aposentados por invalidez que dependem de cuidador e têm direito a um adicional de 25% no valor do benefício, e os aposentados por invalidez que precisam do ajuda permanente de um cuidador em atividades do dia a dia.

Por outro lado, foram liberados de perícia, as pessoas com deficiência e de baixa renda que pedirem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) antecipado.

Quem precisa passar pela perícia médica do INSS?

  • Aqueles que buscam receber aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e precisam passar por perícia para ter o benefício liberado;
  • Os aposentados por invalidez que dependem de cuidador e têm direito a um adicional de 25% no valor do benefício;
  • Trabalhador que sofreu lesão, acidente ou doença deve buscar atendimento médico e receberá um atestado para que seja afastado. Neste caso, o patrão paga os primeiros 15 dias de afastamento e a partir disso o trabalhador precisa agendar perícia para passar a receber o auxílio do INSS. Algumas empresas agendam o atendimento para o funcionário;
  • Caso o trabalhador queira concessão da aposentadoria por invalidez, deve requerer, primeiro, o auxílio-doença.

Agendamento

O atendimento nas agências do INSS são feitas por meio de agendamento, pelo Meu INSS ou ligando no 135. Caso você já tenha agendado, porém não foi atendido por falta de perito, pode remarcar nova data. Se tiver o pedido negado, tem o direito de recorrer da negativa em 30 dias.

Veja também: Saiba o valor da aposentadoria do INSS para 2021

DEGASE FARÁ PARTE DA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 


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    Por Thiago Lontra
    ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (29/09/2020)

Atualmente, departamento é vinculado à Educação e lida com menores em conflito com a lei.

O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) será incluída no rol dos órgãos da Segurança Pública, ao lado das polícias Civil, Militar e Penitenciária e do Corpo de Bombeiros. É o que define a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por 49 votos favoráveis e 13 contrários, em segunda discussão, nesta terça-feira (29/09). O texto será promulgado pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

De acordo com a proposta, o Degase é subordinado à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e lida com menores de idade em conflito com a lei. O que se deseja é que o servidores do Degase tenham o tratamento de policiais penais. Apesar de eles cuidarem da reestruturação da vida do menor a cumprir pena, eles vivem um desgaste psicológico para tomar conta da garotada. O objetivo é garantir que eles possam, por exemplo, se aposentar com 55 anos em vez de 65 anos.

Alguns servidores do Degase acompanharam a votação no Plenário da Alerj. Segundo o presidente do Sinddegase, João Rodrigues, a aprovação da PEC é uma justiça para a categoria. “Nossos funcionários exercem de fato uma função primordial de segurança pública, uma categoria que vem sendo abandonada e pautada por muitas questões ideológicas. A gente lida com a criminalidade e protege a sociedade”, afirmou o sindicalista.

Governo suspende prova de vida de servidores aposentados

 


O procedimento foi adiado pela terceira vez. A prova de vida foi adiada novamente em razão da pandemia do novo coronavírus. O primeiro adiamento ocorreu em março, o segundo, em julho.

A instrução normativa 93, publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (28), desobrigou os servidores públicos federais aposentados, os pensionistas da União e os anistiados políticos de fazer a prova de vida anual até o dia 31 de outubro.

O procedimento foi adiado pela terceira vez. A prova de vida foi adiada novamente em razão da pandemia do novo coronavírus. O primeiro adiamento ocorreu em março, o segundo, em julho.

De acordo com a instrução publicada, não há prejuízo no recebimento dos benefícios durante o período de desobrigação do servidor aposentado de fazer a prova de vida. No entanto, encerrado o prazo, “os beneficiários que tiverem sido dispensados da realização de comprovação de vida durante o período de suspensão deverão realizar o recadastramento anual” conforme a portaria 244, publicada neste ano.

A prova de vida anual é obrigatória para os servidores federais aposentados, os pensionistas e os anistiados da União no mês do aniversário. Neste ano, a portaria 244, de 15 de junho de 2020 estabeleceu que o procedimento poderá ser online para 700 mil beneficiários.

O procedimento pode ser feito através do celular pelo servidor aposentado, pelo pensionista e pelo o anistiado que recebe por meio do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).

Segurado do INSS também está dispensado

No INSS, os aposentados e pensionistas também estão dispensados de fazer a prova de vida anual. Neste caso, a desobrigação será válida até amanhã, 30 de setembro.

O instituto não informou se o prazo será prorrogado, ou se a obrigatoriedade da prova de vida anual voltará a valer. Questionado, o INSS afirmou que “oportunamente o INSS divulgará, amplamente, como os beneficiários deverão proceder para a prova de vida”.

Usar verba de precatórios para financiar novo programa social é inconstitucional, diz OAB

 

Por Fernanda Vivas e Mateus Rodrigues, TV Globo e G1 — Brasília

 


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer nesta segunda-feira (28) em que classifica como inconstitucional a proposta do governo federal de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social, intitulado Renda Cidadã.

>> veja os detalhes já anunciados do novo programa abaixo

Segundo a OAB, a proposta a ser enviada ao Congresso Nacional "já nasceria inconstitucional" porque há duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proibindo a ampliação do prazo para o pagamento de precatórios – mesmo se as dívidas já tiverem vencido.

Governo estuda bancar programa substituto do Bolsa Família deixando de pagar dívidas
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Os precatórios são dívidas dos governos que já foram reconhecidas pela Justiça. Empresas e cidadãos que devem ser ressarcidos ou indenizados pelo governo recebem um precatório e entram na fila de pagamento. Para custear o Renda Cidadã com esse recurso, a União teria que postergar a quitação dessas dívidas.

"Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia", diz a OAB.

O documento é assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea.

Injustiça e insegurança jurídica

O parecer da OAB afirma que o uso cogitado da verba dos precatórios "traz enorme insegurança jurídica". Isso, porque os débitos não quitados seguiriam pendentes, ampliando o estoque de dívida do país e contribuindo para uma imagem de mau pagador do governo brasileiro.

"O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior", diz a Ordem.

O documento aponta ainda que a proposta do governo é "socialmente injusta", por atingir pessoas e empresas que aguardam há anos o pagamento desses precatórios.

"São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos", afirma o texto.

"A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário", conclui a nota.

Renda Cidadã

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) afirmou nesta segunda, após reunião com o presidente Jair Bolsonaro, ministros e outros líderes partidários, que o Renda Cidadã – programa substituto do Bolsa Família – será incluindo na proposta de Emenda à Constituição chamada de "PEC Emergencial", que já tramita no Congresso.

O programa, segundo Bittar, terá duas fontes de recursos além do que já existe pro Bolsa Família:

  • as verbas reservadas no Orçamento para o pagamento de precatórios;
  • e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

BIttar é vice-líder do governo no Congresso e relator da PEC Emergencial e do Orçamento 2021.

Segundo Márcio Bittar, o governo passou os últimos dias buscando uma fonte de financiamento para o Renda Cidadã, o que, segundo ele, "não foi fácil". Para entrar em vigor, a proposta ainda terá de ser aprovada pelo Congresso.

De acordo com o senador, o governo tem R$ 55 bilhões reservados no Orçamento 2021 para quitar precatórios. Em vez disso, seria pago anualmente apenas o equivalente a 2% da receita líquida da União, o que corresponde a R$ 16 bilhões.

Os outros R$ 39 bilhões, em vez de serem usados para o pagamento das dívidas da União com credores, seriam destinados para o Renda Cidadã.

No pronunciamento à imprensa, o governo não deu outros detalhes sobre o Renda Cidadã. Não foi informado, por exemplo, o valor que cada beneficiário receberá ou quando o benefício começará a ser pago. De acordo com o blog do Gerson Camarotti, o valor deverá ficar entre R$ 200 e R$ 300.

Outras críticas

Além da OAB Nacional, outras entidades e autoridades criticaram nesta segunda a proposta do governo. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas afirmou que as sugestões de financiamento parecem "truques" para "esconder fuga do teto de gastos".

"Sobre usar dinheiro de precatórios, também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade", diz Dantas.

Proposta do Renda Cidadã cria insegurança, diz economista
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O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, também criticou a proposta, em entrevista à GloboNews. Segundo ele, as fontes de recursos apontadas fazem um "desvio" em relação ao teto de gastos.

"É uma medida ruim (adiar os precatórios). Está no limite do que seria considerado calote ou não. Na prática, essa despesa é jogada para a frente. Então, você cria uma incerteza muito grande", disse.

Para Salto, a proposta cria a impressão de que o compromisso do governo com o teto de gastos é apenas "para inglês ver".

"Você quer manter o teto, mas, para isso, usa mecanismos que representam não cortar, na verdade, nenhum centavo da despesa pública.”

Veja as principais declarações sobre o programa de renda básica do Governo Federal
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