Concursos vão abrir 162 mil vagas em 2018

Serão realizadas seleções nas esferas federal, estadual e municipal

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Foto: Ricardo Medeiros | GZ | Arquivo

O ano de 2018 será bem diferente para quem quer ingressar na carreira pública. Se em anos anteriores a crise financeira fez com que os governos adiassem novas contratações, a promessa é de que para próximo período o setor de concursos se recupere e volte a oferecer boas oportunidades para candidatos em busca de estabilidade e salários que podem passar de R$ 22 mil.

De acordo com levantamento feito pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), devem ser abertas 162 mil vagas em todo o país nas esferas federal, estadual e municipal. O presidente da Anpac, Marco Antônio Araújo Junior, acredita que 2018 será um ano muito positivo para o setor de concurso público.

“O governo federal já sinalizou que vai abrir novos certames a partir do ano que vem. Prova disso, é o orçamento maior, o que comprova a intenção de contratar servidores. Outro ponto que indica a abertura de novas seleções é o número recorde de aposentadorias que deve ocorrer nos próximos cinco anos, algo em torno de 40%”, ressalta o presidente da Anpac.

Ele lembra que cerca de 30 órgãos do governo federal enviaram pedidos ao Ministério do Planejamento para abrirem concursos em 2018. Entre as apostas, está a abertura de 2.083 vagas na Receita Estadual. Desse total, 630 deverão ser destinadas ao cargo de auditor e 1.453 para analista. Os dois cargos exigem que os candidatos tenham nível superior.

Também há expectativa na Polícia Rodoviária Federal. “O órgão está sem abrir concurso desde 2013 e o sindicato da corporação já disse que, se não houver seleção, será um verdadeiro caos. Foram pedidas 2,7 mil vagas para policial”, comenta Araújo Júnior.

Já na esfera estadual, estão confirmadas 1.462 novas oportunidades. Ainda no mês de janeiro, devem ser publicados os editais com 437 vagas na área de segurança, sendo 310 na Polícia Militar e 127 no Corpo de Bombeiros. Também já foi autorizado o certame da Polícia Civil, mas o total de vagas e os cargos ainda não foram divulgados. Haverá ainda processo seletivo na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), com 1.025 vagas para professores e pedagogos, e na Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).

Prefeituras e Câmaras também vão abrir concurso público em 2018. Só para se ter uma ideia, na Serra o certame será para área da Educação. A secretária titular da pasta, Márcia Lamas, informa que no início do ano será nomeada uma comissão que ficará responsável pelo levantamento de vagas e elaboração do edital. “A expectativa é de que sejam ofertadas em torno de mil vagas”, afirma a secretária.

ALGUNS CONCURSOS PREVISTOS PARA 2018

MUNICIPAL

Serra

Haverá concurso para professores e pedagogos. No início de 2018, será nomeada a comissão que ficará responsável pelo levantamento de vagas e a elaboração do edital. A expectativa é de que sejam oferecidas em torno de mil vagas. A remuneração varia de R$ 2.115,00 a R$ 3.280,84.

Cariacica

Serão, pelo menos, 110 vagas em dois concursos. Um será para 10 oportunidades de operador de videomonitoramento (nível médio). A remuneração é de R$ 1.059,16. O outro certame terá 100 vagas de agente comunitário de saúde. O candidato precisa ter o nível fundamental e morar na área de abrangência de atuação. O salário é de R$ 1.044,42. A previsão é de que os concursos ocorram até junho de 2018.

Vila Velha

A Secretaria de Saúde terá processo seletivo para a contratação de agentes de combate a endemias (89 vagas) e agentes comunitários de saúde (49). Há um levantamento em curso na Secretaria de Educação, com possibilidade de abertura de concurso público para todas as áreas da Educação, somando 1.072 vagas.

Viana

Vai abrir 50 vagas para Guarda Municipal. A expectativa é de que o edital seja divulgado em breve. Será necessário ter o ensino médio e a remuneração é de R$ 1,2 mil. O município está na fase de contratação da empresa para realização de concurso público. A licitação será em janeiro.

Câmara de Viana

Serão oito vagas e a remuneração vai variar de R$ 1.227,00 a R$ 2.332,00. Para o nível superior, haverá oportunidades para procurador (1), controlador (1), contador (1) e auditor (1). A remuneração é de R$ 2.332,00. Já para o nível médio, as chances são para assistente legislativo (1) e auxiliar administrativo (3). A remuneração, nesse caso, é de R$ 1.964,00 e R$ 1.227,00, respectivamente. O certame deve ser realizado ainda em 2018.

Câmara de Nova Venécia

O edital do concurso está previsto para ser divulgado em janeiro. Há vagas para escriturário (1), técnico legislativo (1) e procurador jurídico (1). O Legislativo está em processo de escolha da empresa responsável pelas provas. A criação dos novos cargos efetivos substituirá funções atualmente ocupadas por cargos comissionados.

ESTADUAL

Polícia Militar

Serão 310 vagas, para soldado (250), oficial (30), oficial médico do Hospital da Polícia Militar (20) e músico (10). A remuneração é de R$ 3.272,06 para soldados e R$ 6.716,48 para oficiais. Já estão inclusos a escala extra e o auxílio alimentação. O edital está previsto para sair no início de janeiro.

Corpo de Bombeiros

Serão 120 soldados e 7 oficiais. A remuneração é de R$ 3.272,06 para soldados e R$ 6.716,48 para oficiais. Já estão inclusos a escala extra e o auxílio alimentação. O edital está previsto para ser publicado no início de janeiro.

Polícia Civil

Já está previsto no orçamento a realização do concurso para vários cargos. Ainda não foram divulgadas quantas vagas serão abertas nem as funções que serão contempladas. Os salários variam entre R$ 4.697,76 e R$ 9.245,15.

Cesan

Está em processo de escolha da empresa organizadora do concurso. Ainda não há informações sobre o total de vagas. A expectativa é de que a seleção ocorra em fevereiro. A previsão é de que o certame ofereça vagas para assistente operacional, técnico de segurança do trabalho, técnico em mecânica ou eletrotécnica ou elétrica ou eletromecânica, técnico em química, operador de estação de tratamento. A escolaridade é ensino técnico e médio.

Sedu

Serão 1.025 vagas de professores e pedagogos efetivos. Os salários variam de R$ 1.982,55 a R$ 3.554,92. O edital deve ser publicado em breve.

GOVERNO FEDERAL

TRT-ES

O TRT no Espírito Santo vai discutir na sessão administrativa extraordinária, no dia 23 de janeiro, a autorização do concurso. As chances serão para cargos de níveis médio e superior, e a remuneração pode chegar a R$ 10,6 mil. O último concurso do órgão tem validade até 24 de fevereiro de 2018. Com a aprovação dos desembargadores, já começa a transição do certame, com a escolha da banca organizadora.

ABIN

O prazo para publicação do edital vai até 17 de janeiro. Serão 300 vagas, sendo 280 para oficial, que pede nível superior, e 20 para agente, de nível médio. Salário inicial pode chegar a R$ 15,4 mil.

Receita Federal

Foram solicitadas 2.083 vagas, das quais 630 são para auditor e 1.453 para analista, ambos os postos exigem formação superior. Remuneração é de até R$ 16.201,64.

Polícia Federal

Pretende abrir 1.758 chances distribuídas entre as carreiras de agente, escrivão, delegado e perito – todas para quem tem ensino superior completo. Remuneração é de até R$ 22.102,37.

PRF

Foram pedidas 2.778 vagas para policial rodoviário, que exige nível superior e carteira de habilitação a partir da categoria “B”. O salário é de R$ 9.491,98.

INSS

Encaminhou pedido para preenchimento de 16.548 oportunidades. Deste total, pelo menos 7.580 são para a abertura de novo concurso. As demais são para os excedentes da seleção atual e também para a nova seleção.

Câmara dos Deputados

A expectativa é de que o concurso seja realizado no início de 2018 para as funções de técnico (nível médio) e analista (superior), com remuneração de R$ 13.578,58 e R$ 20.384,43, respectitvamente. Serão 89 vagas.

ESTUDO PARA DRIBLAR CONCORRÊNCIA NAS SELEÇÕES

Quem quer garantir uma das vagas previstas em concursos públicos em 2018 deve se preparar o quanto antes. Isso porque a concorrência deve ser acirrada principalmente nas seleções mais aguardadas pelos candidatos.

O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) Marco Antônio Araújo Júnior lembra que os certames devem ser realizados no decorrer do ano.

“O candidato que começou a estudar já saiu na frente daqueles que ainda nem iniciaram os estudos. Para os demais, a dica é começar a se preparar logo no início do ano para estarem prontos para a disputa, quando os editais saírem”, orientou.

Já a diretora Pedagógica do Centro de Evolução Profissional (CEP), Ivone Goldner, diz que os candidatos devem começar os estudos pelas matérias que são cobradas na maior parte dos processos seletivos: Português, Direito Constitucional e Direito Administrativo.

“Caso o candidato queira ampliar sua competitividade e participar de vários certames, deve também dar atenção às disciplinas Raciocínio Lógico, Atualidades e Informática, bem como Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal. Se o aluno se mantiver estudando, haverá inúmeras oportunidades no ano vindouro para alcançar um cargo público”, orienta Ivone.

Uma das apostas da diretora pedagógica é o certame do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A autarquia solicitou ao Ministério do Planejamento a contratação de mais de 16 mil servidores, sendo 7 mil para serem preenchidas com um novo concurso.

O órgão tem defasagem de 42,4% do seu efetivo e realizou a última seleção em 2015, que tem validade até meados de 2018. Na época, foram oferecidas 950 vagas, com participação de 1.087.789 inscritos.

Para o diretor da Academia dos Concursos, Paulo Estrella, as seleções devem ser abertas gradualmente, o que permite que os interessados no serviço público consigam aproveitar a maioria das oportunidades com a possibilidade de se preparar para um concurso por vez.

“Torço para que as autorizações em 2018 ocorram de forma gradual para que o candidato aproveite todas as oportunidades. Mas para que seu sonho se realize, é fundamental iniciar a preparação o mais rápido possível e, caso já esteja se preparando, é importante intensificar o estudo, ampliando, assim, as condições para fazer as provas desses certames”, ressalta Estrella.

COMO ESTUDAR PARA CONCURSO

Definição

A primeira coisa a fazer é definir qual será a área: tribunais, bancos, fiscal ou polícia.

Planejamento

O candidato deve traçar um cronograma de estudos que começa com as disciplinas mais importantes e termina com as que valem menos pontos. Esta regra pode mudar de acordo com a situação do candidato. Se ele é muito fraco numa matéria, deve priorizar o estudo dela, sob pena de fazer poucos pontos ou não atingir a pontuação mínima.

Método

Com base na ordem de importância de disciplinas, o candidato deve dividir seu tempo entre o estudo de teoria e de questões de concursos anteriores. Se não trabalhar, pode estudar 8h por dia, intercalando 2h de teoria e 2h de questões. Se o candidato trabalhar, deve estudar 8h aos sábados e domingos, apenas para teoria, reservando 2h por dia ao longo da semana para resolver questões de concursos. Com base nessa estratégia, o candidato pode aprofundar o conhecimento teórico da disciplina, ao mesmo tempo em que mede nível de acerto e conhece o tipo de perguntas adotado pelas bancas organizadoras.

Revisão

Uma vez ao mês faça uma espécie de simulado, selecionando questões de todas as matérias estudadas. Além de servir como revisão, esses estudos fazem com que o candidato constantemente meça seu grau de estudo. Se estiver errando muito, deve retornar ao estudo teórico para melhorar seu embasamento abstrato e conceitual

Nós do AGENTES na Net , desejamos a todos um Feliz Natal!!!

Nós do AGENTES na Net , desejamos a todos um Feliz Natal!!!

Natal é época de juntar a família e celebrar com alegria e em paz, sem esquecermos os bons amigos que são nossa segunda família.

A todos, estejam longe ou perto, eu desejo um Feliz Natal! Que o Papai Noel traga muitos presentes para todos, e o Menino Jesus encha seus corações de amor e felicidade.

Que a casa de cada um se encha de risos e harmonia, e não fiquem desejos por cumprir. Boas festas, amigos! E que a nossa amizade perdure por muitos e muitos natais

Servidores Estaduais fazem fila pelo segundo dia para receber cestas básicas

Servidores fazem fila pelo segundo dia para receber cestas básicas

Servidores fazem fila pelo segundo dia para receber cestas básicas - Fabiano Rocha / Fabiano Rocha

RIO - Mais um dia de distribuição de cestas básicas para servidores do Estado do Rio. Em Quintino, três sindicatos - que nesta quinta-feira já tinham dado destino a cerca de 300 kits, em Bangu, e teve até servidor que foi assaltado - voltaram a promover, nesta sexta-feira, a ação em favor de trabalhadores como Marcos Dias, de 58 anos, que é ativo da Faetec. A história dele não é incomum: a promessa da estabilidade se reverteu em salários constantemente atrasados há cerca de dois anos, e o levou até a pedir empréstimos.

- Estou com as contas atrasadas, entrei no cheque-especial, pedi consignado. Desde o início dessa crise já pedi mais de R$ 5 mil. Minha esposa (Isabel, de 50 anos) é do lar e meu filho (Natanael, de 24 anos), que trabalhava como mecânico, está desempregado há 4 anos. Então só temos minha renda. A gente economiza nas compras, mas as vezes quem ajuda é minha mãe, de 92 anos, que recebe pelo INSS. Não era o que eu queria, mas ela me ajuda com empréstimos - lamentou Marcos.

Marcelo Rodrigues, de 47 anos, também trabalha na fundação e tem dívidas:

- Recebemos o salário de outubro e o 13° salário ontem. Falta "só" novembro, dezembro e o 13° de 2017. Não consegui comprar nada de Natal ainda. Tenho compras para pagar quando o salário cai: luz, água, telefone. Chegam todo mês, mas o governador acha que não. Estou fazendo bico já. Vendo cloro, roupa consignada. Minha esposa que era do lar está passando roupa fora. Temos dois filhos que são estudantes universitários em tempo integral e não podem trabalhar. Estamos com dívidas até, mas é difícil calcular - contou.

Os alimentos distribuídos foram recolhidos na campanha "Natal sem fome" da ONG Ação da Cidadania, para atender diversas causas. Uma delas é a dos servidores.

- Os sindicatos providenciaram o transporte para buscar os alimentos e montaram as cestas. Hoje, ainda estamos com um extra, oferecendo um lanche como refresco para quem fica na fila. Antes de 6h, já tinha gente aqui, apesar da distribuição estar marcada para 9h - explicou Marcos Freitas, coordenador geral do Sindpefaetec

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DH (CIDH) encerra visita a centros socioeducativos no Brasil

Washington DC – A CIDH agradece a disponibilidade das autoridades para iniciar um diálogo construtivo com a Comissão e as valiosas informações e dados fornecidos durante a visita. Da mesma forma, a Comissão destaca as reuniões com organizações da sociedade civil que trabalham na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e de outros atores interessados com quem se reuniu e pelas propostas concretas que fizeram para ajudar a avançar os desafios identificados. A CIDH também enfatiza a importância de se levar em consideração, de maneira séria e constante, a voz e as opiniões de crianças e adolescentes privados de liberdade e suas famílias como parte dos esforços do Estado para identificar os problemas que acometem o SINASE, e para identificar soluções.

No curso da visita, a CIDH pode observar que, de modo geral, a Lei do SINASE, No 12.594 de 2012, adota como referência os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, especialmente os princípios da excepcionalidade e da temporalidade da punição, o princípio do melhor interesse da criança, o reconhecimento da condição do desenvolvimento do adolescente, e a consideração de que o objetivo das penas deve ter caráter socioeducativo e focar na reabilitação e na integração social dos adolescentes. A Lei do SINASE prioriza as medidas socioedicativas não privativas de liberdade, regulando uma ampla gama de medidas e proporcionando um caráter excepcional à privação de liberdade em regime fechado, que deve ser aplicada por meio de atenção individual destinada à reintegração ao meio social e familiar, e garantindo os direitos à saúde, educação e formação profissional. No entanto, na prática, como observado, a lei do SINASE enfrenta importantes desafios em sua implementação, sendo a situação mais crítica em alguns estados.

Durante a visita às unidades de internação do SINASE, os Comissárioos encontraram padrões de maus tratos e tortura, tortura e tempos de confinamento excesivos que podem chegar a 23 horaspor dia. No estado do Espírito Santo, verificou-se que as condições de internação e tratamento de adolescentes são semelhantes àquelas referentes a medidas carcerárias devido à falta de agentes socioeducativos qualificados e capacitados, juntamente com os problemas na infraestrutura dos centros. Constatou-se que existe um elevado número de funcionários de segurança e um escasso número de agentes socioeducativos para cumprir com o objetivo de reabilitaçao e integraçao social das medidas nesses centros. Durante a visita, os Comissários receberam denúncias de ameaças e agressões contra adolescentes por agentes socioeducativos, uso abusivo de algemas, confinamento em suas celas ("tranca") e a obrigação, como forma de punição, de permanecer em posições dolorosas por longos períodos de tempo ("procedimento"). Do mesmo modo, foram encontradas instalações contrárias aos fins do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que vão desde salas precárias, que exigem trabalhos de reparação estrutural, adaptação e manutenção, até dependências educacionais e profissionais deficientes. Além disso, foram relatados problemas com a alimentação em mau estado e se observou a falta de atenção médica dentro dos centros, verificada pela presença, somente uma vez por semana, de um psiquiatra e um médico para atender os internos. Ao mesmo tempo, foram observados avanços em termos de acesso à educação para os internos, o que inclui o acesso regular às aulas, presença de professores de diversas disciplinas e nivelamento dos estudantes.

Durante a visita à Unidade Feminina de Internação (UFI), inaugurada em Outubro de 2017, observaram-se boas condições habitacionais, um espaço materno-infantil e espaço para oficinas profissionalizantes e para aulas. Essas condições observadas estão em maior concordância com os padrões aplicáveis e representam um avanço significativo quanto à situação dos outros centros visitados nesse estado. No entanto, detectou-se que, devido à falta do regime semiaberto, as internas permaneceriam na UFI desnecessariamente.

Durante a visita à CASA Cedro e à CASA Nova Aroeira, ambos no Complexo Raposo Tavares, no estado de São Paulo, os Comissários observaram a existência de estruturas físicas semelhantes às das prisões e receberam informações preocupantes sobre a existência de práticas violentas e sistemáticas  adotadas pela equipe de unidades socioeducativas, como o confinamento dos adolescentes recém-chegados em celas isoladas, onde são submetidos à violência física por vários agentes ("recepção") e a submissão por longos períodos períodos de tempo a posições dolorosas, às vezes nus ("procedimento"), entre outras agressões físicas e verbais, às vezes perpetradas por diferentes agentes ao mesmo tempo. De acordo infromações trazidas à Comissão, algumas dessas práticas seriam justificadas pelos agentes como medidas contra o descumprimento das regras disciplinares internas da instituição. Os internos também relataram que a direção seria omissa em casos de violência perpetrada contra eles e informaram a ocorrência de agressões contra os internos que denunciam esses fatos.

No Estado do Ceará, os Comissários observaram avanços a partir das determinações da Medida Cautelar MC 60-15, resultando em melhoras na infraestrutura e das condições para a oferta de serviços médicos, de higiene, alimentação e educação. A esse respeito, a Comissão observou progressos no que se refere a iniciativas flexíveis de educação para garantir o direito à educação para todos os adolescentes com o objetivo de lhes permitir retomar seus estudos. No entanto, a Comissão expressa preocupação com a incapacidade do Estado de oferecer condições de segurança e garantias para a integridade pessoal dos internos. Os Comissários também foram informados sobre a negação de visitas a adolescentes, de contato com parentes ou de frequência a aulas como sanções.

Da mesma forma, a CIDH foi informada sobre o uso ilegal e injustificado de revistas ou inspeções vexatórias, o que implica que a pessoa deva se despir, e  se aplicaria tanto aos adolescentes internos quanto aos familiares e às visitas. Nos casos dos adolescentes internos, essas revistas ocorrem diversas vezes ao dia, a cada vez que entram e saem de suas celas e outros espaços dentro do centro. Esse tipo de inspeção deve estar sujeita aos princípios da necessidade e da excepcionalidade, sendo aplicável somente nos casos em que situações de risco específicas sejam identificadas. Nesses casos, a Comissão enfatiza que todas as ações devem respeitar a privacidade e a dignidade das pessoas sujeitas a tais revistas. De acordo com as recomendações da CIDH, os controles de segurança devem priorizar os meios eletrônicos de inspeção.

Durante a visita, a Comissão também foi informada sobre a progressiva privatização da gestão dos centros socioeducativos, o que, na prática, poderia fragilizar a segurança dos internos e colocar em risco a independência das ações do sistema socioeducativo e a realização de seus objetivos.

Por outro lado, a Comissão saúda iniciativas apresentadas pelas autoridades para fomentar práticas de justiça restaurativa visando a redução de medidas de internação, com foco em medidas de semiliberdade e em medidas alternativas, como a prestação de serviços comunitários. A Comissão também aprecia iniciativas federais de criação de protocolos de atuação no âmbito dos processos judiciais e de denúncias de casos envolvendo crianças e adolescentes em contato com a lei penal.

A Comissão destaca e aprecia o papel das Defensorias Públicas estaduais na proposição de ações coletivas e individuais para proteger os direitos de crianças e adolescentes em contato com a lei penal e reitera a necessidade de intensificar a cooperação com outros órgãos e instituições públicas, como promotores estaduais e órgãos judiciais, no atendimento de  denúncias de violência, ameaça, tortura e sobre as condições das dependências do SINASE, bem como do tratamento recebido pelos internos. 

Por outro lado, as organizações da sociedade civil manifestaram sua preocupação ante os Comissários quanto à dificuldade de diálogo com os órgãos governamentais responsáveis pela implementação do SINASE; pela falta de acompanhamento das denúncias de tortura e abuso sexual por parte dos Ministérios Públicos estaduais; e pelo atraso processual perante os tribunais estaduais. A esse respeito, a Comissão recorda o dever  dos Ministérios Públicos  de investigar as denúncias de tortura e maus tratos, e o dever do Poder Judiciário, de processar criminalmente, de maneira ágil, imparcial e  efetiva os responsáveis ​​por esses atos.

A CIDH também recebeu informações preocupantes sobre vários projetos de lei que estão sendo tramitados e que afetam a justiça juvenil; a Proposta de Emenda Constitucional para a redução da maioridade penal (PEC 33/2012), o Projeto de Lei 7.197/2002, que propõe a modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que as medidas de privação de liberdade passem, em casos de crimes graves (crimes hediondos), de um máximo de 3 a 8 anos, e o Projeto de Lei 6.433, que permitiria a aplicação de choques elétricos em adolescentes internos em unidades de privação de liberdade. No que diz respeito especificamente à PEC 33/2012, os Comissários enfatizaram que, uma modificação de tais características, de maneira a tratar como adultos adolescentes de 16 anos de idade em caso de cometimento de certos crimes, é contrária aos padrões internacionais de direitos humanos e às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro. A esse respeito, a Comissária e Relatora sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Esmeralda Arosemena de Troitiño, lembrou que "atualmente no Brasil, crianças e adolescentes de 12 anos de idade são responsáveis ​​por seus atos quando são condenados por ações tipificadas no Código Penal sob um sistema de justiça juvenil especializado e, portanto, seus atos não permanecem impunes ou isentos de resposta, como é frequentemente discutido neste tipo de debate".

Durante o curso da visita, a delegação teve conhecimento dos graves acontecimentos que ocorreram na manhã de 13 de novembro, na cidade de Fortaleza, Ceará. De acordo com informações de conhecimento público, um grupo de pelo menos dez homens invadiu o Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, capturando 6 adolescentes que se encontravam cumprindo uma medida de semiliberdade no centro. Quatro desses adolescentes foram posteriormente encontrados mortos nos arredores do Centro. Depois do episódio, vários adolescentes fugiram do centro com medo de que os fatos se repetissem; alguns deles foram recapturados pela Polícia Militar, e alguns teriam sido feridos pelas ações das forças de segurança. De acordo com informações que foram fornecidas à CIDH, a situação de ameaça a que são submetidos alguns dos adolescentes que estão internados no Centro de Semiliberdade é conhecida pelas autoridades e, antes da ocorrência de tais fatos, um dos adolescentes teria levado ao conhecimento de um juiz responsável pela execução da medida socioeducativa tais ameaças de um grupo criminoso. No entanto, as medidas tomadas pelas autoridades foram insuficientes para evitar a ocorrência desses eventos trágicos. A CIDH também foi informada de que a situação de insegurança e ameaças feitas por esses grupos têm levado alguns adolescentes a deixar de cumprir a medida socioeducativa de semiliberdade por  ausência de garantias de sua integridade pessoal no Centro. Os adolescentes internados nesse Centro têm entre 12 e 18 anos. A Comissão recorda que o Estado, como garantidor dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade,  tem o dever jurídico inafastável de adotar ações concretas para garantir os direitos à vida e à integridade pessoal dos internos, particularmente aquelas medidas orientadas ao bem-estar dos internos e que objetivem prevenir e controlar as possíveis situações de insegurança dentro desses centros.

Na conclusão da visita, a Comissária Arosemena de Troitiño alertou que "há anos o sistema de justiça para adolescentes no Brasil enfrenta desafios muito graves no sentido de garantir os direitos dos adolescentes privados de sua liberdade” e insistiu que o Estado do Brasil redobre urgentemente seus esforços para proteger os direitos dos adolescentes e que introduza reformas necessárias ao funcionamento dos centros socioeducativos alinhados com padrõesinternacionais. A Comissiária também complementou dizendo que o Brasil deve implementar uma mudança real de paradigma que cumpra com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado e de acordo com os princípios constitucionais de proteção integral e de prioridade absoluta de crianças e adolescentes, em especial, quanto à instalação de um modelo de justiça restaurativa que privilegie a responsabilização pedagógica, orientado à inserção social”, e concluiu afirmando que “há evidências abundantes de que o confinamento de adolescentes constitui meio ineficaz para enfrentar a violência e a insegurança, uma vez que esse tipo de medida repressiva não oferece as condições para prevenir a reincidência nas ações criminosas no futuro, especialmente quando o confinamento ocorre em condições como as observadas durante a visita".

Por outro lado, o Comissário Cavallaro expressou preocupação com o levantamento de dados que realiza o próprio SINASE  no qual "se evidencia que 56% dos adolescentes são afrodescendentes, ainda que se deva admitir que em 22% dos casos não se determinou a origem étnica, o que poderia inclusive aumentar os números oficiais de adolescentes afrodescendentes privados de liberdade no país”. O Comissário complementou dizendo que “a sobre-representação de adolescentes afrodescendentes no SINASE reflete uma situação de especial vulnerabilidade a que seria exposto esse grupo tradicionalmente excluído e discriminado. Nesse sentido, o Estado deve fortalecer políticas sociais e de garantias de direitos, assim como eliminar padrões de discriminação nas forças de segurança, no sistema de justiça e no funcionamento dos centros do SINASE".

A Comissão alerta sobre o elevado número de adolescentes privados de liberdade por delitos não violentos relacionados a drogas e sobre o uso excessivo da prisão preventiva. Nesse sentido, recorda que no Direito Internacional dos Direitos Humanos existe um reconhecimento de que adolescentes envolvidos no tráfico de drogas devem ser tratados como vítimas, ao considerando-se que sua utilização na produção e no tráfico de drogas” é uma das piores formas de trabalho infantil e, portanto, uma forma de exploração que expõe seriamente sua integridade pessoal, seu desenvolvimento integral e o gozo de seus direitos. Ademais, se deve levar em consideração que a grande maioria dos adolescentes envolvidos no microtráfico são eles mesmos usuários de drogas, e o vício é uma das estratégias para capturá-los e mantê-los como microvendedores, pagando-lhes, em parte, com drogas. Da mesma forma, a CIDH tem recomendado que o consumo e a posse de drogas sejam descriminalizados em casos de uso para consumo próprio, a partir de uma perspectiva de saúde pública, não de uma perspectiva de segurança. No que diz respeito à prisão preventiva, o Comissário Cavallaro chama o Estado a "realizar uma avaliação sobre o uso da prisão preventiva para adolescentes e adotar medidas corretivas necessárias para reduzir essa prática de acordo com a legislação aplicável e com as normas internacionais".

A Comissão rejeita energicamente todas as práticas institucionais que atentem contra a integridade pessoal e a integridade de crianças e adolescentes em contato com a lei penal, assim como aquelas que contrariam os objetivos das medidas socioeducativas. A CIDH insta ao Estado que tome medidas urgentes para erradicar tais práticas. Ademais, a CIDH recorda o Estado de sua obrigação de asssegurar a segurança dos internos frente à presença de organizações criminosas em suas dependências, garantindo o direito à vida e à integridade de todos os indivíduos sob sua custódia.

 A Comissão considera essencial que o Estado forneça meios para que os adolescentes apresentem denúncias ou reclamações sobre o tratamento recebido nos centros e que tais denúncias sejam tratadas de forma séria, ágil e eficaz, punindo adequadamente os responsáveis ​​por tais atos. As informações relativas ao número de queixas e seus resultados devem ser públicas. A Comissão recomenda ainda que o Estado tome medidas adequadas para promover a criação de mecanismos para prevenir e combater a tortura em estados que ainda não os possuem e insta que o Estado garanta uma defesa jurídica de qualidade aos adolescentes em contato com a lei penal, fortalecendo as Defensorias Públicas quanto a recursos humanos e financeiros para atuar de maneira eficiente.

A Comissão considera urgente a adoção de iniciativas que aumentem, na prática, a disponibilidade de medidas de semiliberdade e alternativas à privação de liberdade em todo o país, visando um cenário em que a prisão em regime fechado, na prática, caraterize uma medida de ultima ratio. A Comissão recomenda ainda que o Estado coordene medidas apropriadas, incluindo a adoção de diretivas e orientações destinadas a tribunais e promotores estaduais visando  reduzir o uso de medidas de internação.

Finalmente, a Comissão salienta o papel fundamental que os agentes socioeducativos têm na implementação do SINASE e insta o Estado a rever suas políticas e práticas de seleção e treinamento desses profissionais, condições de trabalho e dotações orçamentárias destinadas a essa categoria profissional.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

Gestão Doria vai rever liberação de comissionados para viagens fora de férias

QUINTA, 21/12/2017, 23:06

Gestão Doria vai rever liberação de comissionados para viagens fora de férias

CBN revelou que funcionários de confiança da Prefeitura de São Paulo estavam faltando ao trabalho com autorização dos superiores para fazer turismo fora do Brasil.

• DURAÇÃO: 00:03:01

Damocles Fernandes, que coordena mais de 300 clubes da prefeitura de SP, viajou em dias úteis para os EUA. Reprodução/Instagram

Por Pedro Durán

R$ 5.200

Isso é o que ganha Damocles Eliezer Fernandes, assessor da Secretaria de Esportes.

Ele nada mais é do que o responsável por coordenar os mais de 300 clubes da Prefeitura que funcionam em São Paulo.

Só que entre 30 de outubro e 14 de novembro, ele esteve bem longe desses equipamentos públicos. Mais especificamente em praias e restaurantes de Miami e Orlando, nos Estados Unidos.

Damocles não estava de férias. Foi autorizado a faltar pelo próprio Secretário de Esportes, Jorge Damião, de quem é próximo desde antes da campanha eleitoral de João Doria.

O secretário diz que as folgas não foram privilégios, mas uma compensação por Fernandes ter trabalhado aos finais de semana. No entanto, ele reconhece que isso será revisto. 

"Seguramente nós vamos rever, o prefeito inclusive nos orientou isso. Seguramente nós vamos rever. Mas eu não posso deixar de dizer a verdade sobre esse servidor que trabalhou todos os finais de semana durante o ano inteiro. Mas é óbvio que nós vamos rever isso. O número de servidores também ele acaba sendo um pouco menor do que o necessário. Nós somos obrigados a enxugar, sabe, pra poder fechar a conta? Então eu não queria levar pra esse lado de 'existe privilégios' e 'não existe privilégios'", diz ele. 

Depois de a CBN revelar que funcionários com cargos de confiança da prefeitura viajavam para o exterior marcando faltas na ficha de ponto, o vereador Reis, do PT, decidiu entrar com pedidos de investigação no Ministério Público e na Prefeitura.

"Tem uma ilegalidade que precisa ser investigada e comprovada. Nós entramos com uma representação no Ministério Público e também entramos com uma representação no gabinete do prefeito requerendo que o prefeito também possa instaurar uma sindicância pra apurar as responsabilidades. Não podemos compactuar com essa forma de gestão como se eles fossem donos da administração, donos da prefeitura", diz. 

Embora tenha defendido os funcionários comissionados que viajaram, o próprio prefeito João Doria reconheceu que o procedimento será revisto.

"Esses servidores primeiro não viajaram com dinheiro público. Pediram licença não remunerada durante esse período. E aproveitaram períodos de feriados e prolongaram os feriados. Portanto não houve nenhuma ilegalidade. Eles ao viajarem não usaram diárias, nem dinheiro público, nem compra de passagens e nem receberam salários. Eles abriram mão dos seus salários no período das suas viagens. Mas já orientei o Bruno mesmo assim para que evite procedimentos como esse e autorizações desse tipo nos próximos meses, seja quem for o servidor", declarou Doria.

Em nota, a Prefeitura alegou que em diversas ocasiões o funcionário citado trabalhou 20 dias corridos e a autorização para a ausência funciona como compensação. Disse também que na mesma rede social onde a CBN encontrou fotos de Damocles nos Estados Unidos, existem imagens em que ele aparece trabalhando na gestão pública

Menores deixam Fundação Casa para jogar futebol e são flagrados com drogas

Adolescentes cumprem medidas socioeducativas em semiliberdade na unidade de São José do Rio Preto (SP). Dupla foi encontrada em atitude suspeita na Praça Rui Barbosa.

Por G1 Rio Preto e Araçatuba

21/12/2017 12h35  Atualizado há 4 horas

Dois menores que cumprem medidas socioeducativas em semiliberdade na Fundação Casa foram detidos por tráfico de drogas na Praça Rui Barbosa, na tarde desta quarta-feira (21), em São José do Rio Preto (SP).

Segundo informações do boletim de ocorrência, os policiais realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram os menores em atitude suspeita entregando um objeto a um homem. Após a revista, a equipe encontrou uma porção de maconha com os adolescentes.

Questionados pelos policiais, os jovens contaram que foram autorizados a sair da Fundação Casa para jogar futebol, mas acabaram aproveitando a situação para vender entorpecentes.

Em seguida, os menores foram liberados por não se tratar de um crime com violência ou grave ameaça, segundo a polícia. A dupla foi levada ao coordenador de equipe da Fundação Casa.

Em nota, a assessoria de imprensa da Fundação Casa informou que os adolescentes passarão pela Comissão de Avaliação Disciplinar do centro socioeducativo, que vai avaliar as sanções a serem aplicadas. Afirmou, também que as famílias foram chamadas para terem conhecimento do caso e que as medidas judiciais necessárias serão tomadas

PORTE DE ARMA AOS AGENTES SOCIOEDUCATIVO É APROVADO EM 2° TURNO NA ALMG

PORTE DE ARMA AOS AGENTES SOCIOEDUCATIVO É APROVADO EM 2° TURNO NA ALMG

Nesta terça-feira, dia 19, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi aprovado em 2° turno o Projeto de Lei 1.973/2015, de autoria do Deputado Cabo Júlio, que garante o Porte de Arma aos Agentes de Segurança Socioeducativo. Com objetivo de pressionar pela aprovação, houve centenas de agentes presentes nas galerias do plenário.

Com 46 votos a favor e apenas 10 contra, o Projeto de Lei vai agora para análise da redação final, e, posteriormente, para a mesa do governador Fernando Pimentel para sancionar. Segundo o Deputado Cabo Júlio, relator do PL, foi um dos projetos mais difíceis para aprovação da sua carreira política.

Veja abaixo o vídeo do Cabo Júlio e algumas fotos: